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Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, na parte que dispõe sobre a Função Comissionada de Administração Educacional, destinada à Secretaria da Educação.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que define a estrutura organizacional básica e complementar da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na parte que dispõe sobre a Função Comissionada de Administração Educacional, destinada à Secretaria da Educação.
Art. 2º A letra B do Anexo III da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III – FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC)
...........................................................................
B – DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL – FCE
DENOMINAÇÃO
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SÍMBOLO
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QUANTIDADE
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VALOR / VIGÊNCIA
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1o DE DEZEMBRO DE 2010
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1 o DE ABRIL DE 2011
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DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO (VALOR POR 2 TURNOS) [*]
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DE PORTE 1
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FCE-1
|
66
|
806,25
|
862,50
|
DE PORTE 2
|
FCE-2
|
162
|
698,75
|
747,50
|
DE PORTE 3
|
FCE-3
|
320
|
591,25
|
632,50
|
DE PORTE 4
|
FCE-4
|
605
|
537,50
|
575,00
|
DE PORTE 5
|
FCE-5
|
167
|
483,75
|
517,50
|
SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO (VALOR POR 2 TURNOS) [*]
|
DE PORTE 1
|
FCE-3
|
66
|
591,25
|
632,50
|
DE PORTE 2
|
FCE-4
|
162
|
537,50
|
575,00
|
DE PORTE 3
|
FCE-5
|
320
|
483,75
|
517,50
|
DE PORTE 4
|
FCE-6
|
605
|
430,00
|
460,00
|
DE PORTE 5
|
FCE-7
|
167
|
385,00
|
420,00
|
DENOMINAÇÃO
|
SÍMBOLO
|
QUANTIDADE
|
VALOR / VIGÊNCIA
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1o DE DEZEMBRO DE 2010
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1 o DE ABRIL DE 2011
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SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR ESPECIAL
(PARA JORNADA OBRIGATÓRIA DE 3 TURNOS)
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DE PORTE 1
|
FCE-3
|
50
|
562,50
|
575,00
|
DE PORTE 2
|
FCE-4
|
180
|
508,75
|
517,50
|
DE PORTE 3
|
FCE-5
|
300
|
455,00
|
460,00
|
DE PORTE 4
|
FCE-6
|
250
|
410,00
|
420,00
|
DE PORTE 5
|
FCE-7
|
15
|
355,00
|
360,00
|
SUPERVISOR TÉCNICO (POR SUBSECRETARIA)
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DE PORTE 1
|
FCE-1
|
16
|
806,25
|
862,50
|
DE PORTE 2
|
FCE-2
|
8
|
698,75
|
747,50
|
DE PORTE 3
|
FCE-3
|
96
|
591,25
|
632,50
|
DE PORTE 4
|
FCE-4
|
32
|
537,50
|
575,00
|
DE PORTE 5
|
FCE-5
|
6
|
483,75
|
517,50
|
DUPLA PEDAGÓGICA
|
FCE-2
|
400
|
698,75
|
747,50
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VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO (VALOR PARA 2 TURNOS) [*]
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DE PORTE 1
|
FCE-7
|
66
|
405,00
|
460,00
|
DE PORTE 2
|
FCE-8
|
162
|
360,00
|
420,00
|
DE PORTE 3
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FCE-9
|
320
|
305,00
|
360,00
|
DE PORTE 4
|
FCE-10
|
605
|
250,00
|
300,00
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DE PORTE 5
|
FCE-11
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167
|
170,00
|
240,00
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NOTA:
A percepção da FCE não é cumulativa com o recebimento de outra retribuição pecuniária decorrente do exercício das funções acima relacionadas, tais como substituição, hora-extra, etc.
[*] O valor unitário da FCE será pago em dobro no caso de jornada de trabalho de 3 (três) turnos.
Para jornada de trabalho de 1 (um) turno, a FCE será paga com o valor reduzido pela metade.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 02-07-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2010.

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