GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

Altera a Lei nº 16.544, de 12 de maio de 2009, que reajusta os vencimentos do pessoal do Magistério Público Estadual e do Quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 16.544, de 12 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º.........................................................................

..................................................................................

II – 2,181% (dois inteiros e cento e oitenta e um milésimos por cento), mensalmente, no período de julho a outubro de 2010;

III – 1,317% (um inteiro e trezentos e dezessete milésimos por cento), em novembro de 2010.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2010.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de junho de 2010, 122^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Milca Severino Pereira

(D.O. de 25-06-2010)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2010.