GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 8.163, DE 20 DE SETEMBRO DE 1976.
- Regulamentado pelo Decreto nº 1.189, de 30-12-76.
- Vide decretos nºs 4.713, de 24-9-96 e 4.717, de 7-10-96.
- Aplicação ao Corpo de Bombeiros Militar pelo Decreto nº 5.299, de 18-10-00.

 

Estabelece os casos de perda do posto de Oficial da PoIícia Militar, dispõe sobre o Conselho de Justificação, fixa normas de seu procedimento e dá outras providências.

A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Oficial da Polícia Militar do Estado de Goiás só perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão da Auditoria da Justiça Militar, transitada em julgado.

Art. 2º - Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com ele, o oficial que:

I - for condenado por Tribunal Civil ou Militar a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos, em decorrência de sentença condenatória passada em ligado;

II - for condenado por sentença passada em julgado por crimes para os quais o Código Penal Militar comine, como acessórias, essas penas ou por crimes previstos na legislação concernente à Segurança Nacional;

III - incidir nos casos previstos em lei específica, que motivem o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado;

IV - tiver perdido a nacionalidade brasileira.

Art. 3º - Haverá na Polícia Militar do Estado um Conselho de Justificação destinado a julgar seus Oficiais nos casos e de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos na legislação federal para os oficiais das Forças Armadas, observado, ainda, no que couber, o disposto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado.

§ 1º - o Conselho de que trata este artigo mediante ato do Comandante Geral a Polícia Militar, será composto de 3 (três) oficiais de posto superior ao do oficial que ele for submetido, salvo quando se tratar de detentor do maior posto da Polícia Militar do Estado, caso em que serão designados oficiais de igual hierarquia, desde que mais antigos.

§ 2º - Em caso de empate na apuração da antiguidade, ou sendo o justificante o mais antigo, o Conselho de Justificação será presidido pelo Coronel Chefe do Estado Maior da Polícia Militar.

§ 3º - No procedimento e julgamento perante o Conselho de Justificação, as atribuições conferidas na legislação federal ao Presidente da República, aos Ministros Militares e ao Superior Tribunal Militar cabem, respectivamente, ao Governador do Estado, ao Comandante Geral da Polícia Militar e à Auditoria da Justiça Militar ou, em segunda instância, ao Tribunal de Justiça.

Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Comando Geral da Polícia Militar, baixará o regulamento necessário à execução desta lei.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 20 de setembro de 1976, 88º da República. 

IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Nelson Ivan  Pientzenauer Pacheco

(D.O. de 21-09-1976)

Este texto não substitui o publicado do D.O. de 21-09-1976.