GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 8.107, DE 14 DE MAIO DE 1976.
 

 

Dispõe sobre a criação do Distrito de Augustinópolis no Município de São Sebastião do Tocantins.

A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º. - Fica criado o Distrito de Augustinópolis, no Município de São Sebastião do Tocantins, dentro das seguintes divisas: começa na barra da grota Caixa de Fósforo, no Rio Tocantins, divisa do Município de Itaguatins com o de São Sebastião do Tocantins; por esta acima, até a sua cabeceira; daí, em diante segue a linha divisória com Município de Axixá até alcançar a divisa do Município de Araguatins, até a sua confrontação com a cabeceira da grota Sibirina; por esta abaixo até a embocadura do Rio Tocantins; e por este acima até a barra da grota Caixa de Fósforo, ponto inicial.

Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁClO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOlÁS, Goiânia, 14 de maio  de 1976, 88º da República.


IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Manoel Antônio da Silva

(D.O. de
14-05-1976)

Este texto não substitui o publicado do D.O. de 14-05-1976.