GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 8.106, DE 14 DE MAIO DE 1976.
- Declarada insubsistente (Lei nº 8.313/77) por decisão do STF (inconstitucional), restabelecendo as divisas fixadas pela Legislação anterior.
 

 

Desmembra faixa de terras do Município de Sanclerlândia e dá outras providências.

A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º. - Fica desmembrado do Município de Sanclerlândia, anexando-se ao Município de São Luiz dos Montes Belos, a faixa de terras compreendida dentro das seguintes divisas:

"Começa na ponte do Ribeirão do Cerrado, seguindo na rodovia que liga o Município de São Luiz dos Montes Belos ao Município de Córrego do Ouro; por esta afora a aponte conhecida por ponte do "Gabino", sobre o Rio Fartura; por este abaixo até barra do Ribeirão do Cerrado com o Rio Fartura, ficando a referida estrada pertence do ao Município de São Luiz dos Montes Belos".

Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁClO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de maio 1976, 88º da República.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Manoel Antônio da Silva

(D.O. de
14-05-1976)

Este texto não substitui o publicado do D.O. de 14-05-1976.