LEI COMPLEMENTAR N║ 73


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 27 DE MAIO DE 2009.
 

 

Introduz alterações na Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do art. 56 da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010, data a partir da qual os honorários advocatícios resultantes de ações judiciais em que o Estado figure como parte destinar-se-ão ao Tesouro Estadual, ressalvado o disposto no inciso II do mesmo artigo.
- Revogado pela Lei Complementar n║ 123, de 02-05-2016, art. 5║.

Parágrafo único. A partir de 1º de abril de 2009 e até que se implemente o disposto no caput deste artigo, a participação dos Procuradores do Estado nos honorários advocatícios sujeitar-se-á a reduções mensais em proporção definida em lei e conforme dispuser o Governador do Estado em decreto, destinando-se ao Erário os valores correspondentes a cada redução aplicada.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de maio de 2009, 121o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 29-05-2009)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-05-2009.