LEI Nº 8.313


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


 LEI Nº 8.313, DE 14 DE OUTUBRO D"E 1977
 

Declara a insubsistência das leis que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS, nos termos do art. 20, § 2º., da Constituição Estadual, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. - São declaradas insubsistentes, em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal, as Leis nºs. 7.214, de 13 de novembro de 1968, 8.025, de 27 de novembro de 1975, e 8.106, de 14 de maio de 1976, ficando, de consequência, restabelecidas as divisas fixadas pela legislação que vigorava anteriormente a esses diplomas.

Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁClO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOlÁS, Goiânia, 14 de outubro de 1977, 89º. da República.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Ary Ribeiro Valadão

(D.O. de 20-10-1977)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-10-1977.