LEI N║. 8.225


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº. 8.225, DE 25 DE ABRIL DE 1977
Revogada pela Lei nº 11.866, de 28-12-92. 
OS vetos apostos a esta lei foram mantidos nos termos do § 4º do art. 25 da Constituição Estadual.
Vide Leis nºs 8.277, de 27-7-77; 8.552, de 6-11-78; 8.753, de 28-11-79; 8.779, de 22-1-80; 8.980, de 22-4-81; 9.051, de 17-9-81; 9.240, de 30-8-82; 9.270, de 29-9-82; 9.390, de 22-11-83; 9.469, de 10-7-84; 9.621, de 17-12-84; 9.962, de 101-86; 9.955, de 6-1-86; 10.461, de 22-2-88; 10.464, de 23-3-88; 10.499, de 6-5-88; 10.555, de 29-6-88; 10.678, de 8-11-88; 10.727, de 29-12-88; 10.872, de 7-7-89; 11.071, de 15-12-89 e 11.178, de 11-4-90.
Vide Decreto nº 1.879, de 18-12-80.

 

Dispõe sobre o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

CONCEITUAÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta lei regula a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado de Goiás, que compreende vencimentos ou proventos e indenizações, e dispõe sobre outros direitos.  

 Art. 2º. - Para os efeitos desta lei, adotam-se as seguintes conceituações: "

1 - COMANDANTE - é o título genérico dado ao policial-militar correspondente ao de diretor, chefe ou de outra denominação que venha ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma organização policial-militar (OPM); 

2 - MISSÃO, TAREFA ou ATIVIDADE - é o dever emergente de uma ordem epecífica de comando, direção ou chefia;

3 - CORPORAÇÃO - é a denominação dada nesta lei à Polícia Militar;

4 - ORGANIZAÇÃO POLICIAL-MILITAR (OPM) - é a denominação genérica dada ao corpo de tropa, repartição, estabelecimento ou qualquer outra unidade administrativa ou operativa da Polícia Militar; 

5 - SEDE - é todo o território do município, ou dos municípios vizinhos, quando ligados por freqüentes meios de transporte, dentro do qual se localizam as instalações de uma OPM considerada; 

6 - NA ATIVA, DA ATIVA, EM SERVIÇO ATIVO, EM SERVIÇO NA ATIVIDADE, ou EM ATIVIDADE - é a situação do policial-militar capacitado, legalmente, para o exercício do cargo, comissão ou encargo;

7 - EFETIVO SERVIÇO - é o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço ou atividade policial-militar, pelo policial-militar em serviço ativo;

8 - CARGO POLICIAL-MILITAR - é aquele que só pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo e que se encontra especificado nos Quadros de Efetivo ou Tabelas de Lotação na Polícia Militar, ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, que se constituem em obrigações do respectivo titular; 

9 - COMISSÃO, ENCARGO, INCUMBÊNCIA, SERVIÇO OU ATIVIDADE POLICIAL-MILITAR - é o exercício das obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza das atribuições, não são catalogadas como posições titulares em Quadro de Efetivo, Quadro de Organização, Tabela de Lotação ou dispositivo legal;

10 - FUNÇÃO POLICIAL-MILITAR - é o exercício das obrigações inerentes ao cargo ou comissão.

TÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO DO POLICIAL-MILITAR NA ATIVA

CAPÍTULO I 
Da Remuneração

Art. 3º. - A remuneração do policial-militar na ativa compreende:

1 - VENCIMENTOS: quantitativo mensal em dinheiro, devido ao policial-militar na ativa,  compreendendo o soldo e as gratificações;

2 - INDENIZAÇÃO: quantitativo em dinheiro devido ao policial-militar para ressarcimento de despesas impostas pelo exercício de sua atividade.

Art. 4º. - Ressalvados os casos previstos em lei, o direito à remuneração cessa na data em que o policial-militar for desligado da ativa da Polícia Militar por:

1 - licenciamento ou demissão;

2 - exclusão a bem da disciplina, expulsão ou perda do posto ou graduação;

3 - transferência para a reserva ou reforma;

4 - falecimento.

CAPÍTULO II
Do Soldo

Art. 5º. - Soldo é a parte básica dos vencimentos inerentes ao posto ou à graduação do policial-militar da ativa.

Parágrafo único - O soldo do policial-militar é irredutível, não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto, senão nos casos especificamente previstos em lei.

Art. 6º. - O direito do policial-militar ao soldo tem início na data:

1 - do ato de promoção, nomeação ou de reversão ao serviço ativo, para o Oficial PM;

2 - do ato de declaração, para o Aspirante-a-Oficial PM;

3 - do ato de promoção ou reinclusão para o Subtenente PM;

4 - do ato de promoção, classificação, engajamento e reinclusão para as demais praças PM;

5 - do ingresso na Polícia Militar, para os voluntários;

6 - da apresentação, quando da nomeação inicial, para qualquer posto ou graduação na Polícia Militar;

7 - do ato de matrícula, para o aluno das escolas ou centros de formação de oficiais e de praças.

§ 1º. - Excetuam-se das condições deste artigo os casos de caráter retroativo, quando o soldo será devido a partir das datas declaradas nos respectivos atos.

§ 2º. - As praças que, por aprovação em exame de seleção, forem matriculadas no Curso de Formação de Oficiais não sofrerão redução no respectivo soldo.

Art. 7º. - Suspende-se temporariamente o direito do policial-militar ao soldo, quando:

1 - em licença para tratar de interesse particular;

2 - agregado para exercer atividade ou função estranha à Polícia Militar, estiver em efetivo exercício de cargo público civil, temporário e não eletivo, ou em função de natureza civil, inclusive da administração indireta, respeitado o direito de opção;

3 - na situação de desertor.

 Art. 8º. - O policial-militar considerado desaparecido ou extraviado em caso de calamidade pública, em viagem, no desempenho de qualquer serviço ou operação policial-militar, terá o soldo pago aos que teriam direito à pensão respectiva.

§ 1º. - No caso previsto neste artigo, decorridos 6 (seis) meses, far-se-á habilitação dos beneficiários na formada lei, cessando o pagamento do soldo.

§ 2º. - Verificando-se o reaparecimento do policial-militar, e apuradas as causas de seu afastamento, caber-lhe-á, se for o caso, pagamento da diferença entre o soldo a que faria jus, se tivesse permanecido em serviço, e à pensão recebida pelos beneficiários.

Art. 9º. - O policial-militar no exercício de cargo ou comissão, cujo desempenho seja privativo do posto ou graduação superior ao seu, percebe o soldo deste posto ou graduação.

§ 1º. - Quando, na substituição prevista neste artigo, o cargo ou comissão for atribuível a mais de um posto ou graduação, ao substituto cabe o soldo correspondente ao menor posto ou graduação.

§ 2º. - Para os efeitos do disposto neste artigo, prevalecem os postos e graduações correspondentes aos cargos ou comissões estabelecidas em Quadro de Efetivo, Quadro de Organização e Distribuição, Tabela de lotação ou dispositivo legal.

§ 3º. - O disposto neste artigo não se aplica às substituições

 a) por motivo de férias;

b) por motivo de núpcias, luto, dispensa dos serviços ou licença para tratamento de saúde, até (30) trinta dias.

Art. 10 - O policial-militar receberá o soldo do seu posto ou graduação, quando exercer cargo ou comissão atribuídos indistintamente a 2 (dois) ou mais postos ou graduações e possuir qualquer destes.

Art. 29 - É assegurado o direito ao policial-militar à Gratificação de localidade Especial nos seus afastamentos de sua organização policial-militar por motivo de serviço, férias, luto, núpcias, dispensa do serviço, hospitalização ou licença por motivo de acidente em serviço ou de moléstia adquirida em conseqüência da inospitalidade da região.

CAPÍTULO IV
Das Indenizações

SEÇÃO 
Disposições Preliminares

Art. 30 - As indenizações ao policial-militar, definidas no item 2 do artigo 3º., compreendem:

1 - Diárias;

2 - Ajuda de Custo; 

3 - Transporte;

4 - Representação; 

5 - Moradia.

Art. 31 - Aplica-se ao policial-militar desaparecido ou extraviado, quanto às indenizações, o previsto no artigo 8º. e seus parágrafos.

SEÇÃO II 
Das Diárias

Art. 32 - Diárias são indenizações destinadas a atender às despesas extraordinárias de alimentação e de pousada e são devidas ao policial-militar durante seu afastamento de sua sede por motivo de serviço.

Art. 33 - As diárias compreendem a Diária de Alimentação e a Diária de Pousada. 

Parágrafo único - A Diária de Alimentação é devida, inclusive, nos dias de partida e chegada.

Art. 34 - O valor da Diária de Alimentação é igual a um dia e meio de soldo: 

1 - De Coronel PM, para os Oficiais superiores;

2 -De Capitão PM, para os Oficiais intermediários, subalternos e aspirantes-a-oficial;

3 - De Subtenente PM, para os alunos do CFO, subtenentes e sargentos; 

4 - De Cabo PM, para os cabos e soldados.

Parágrafo único - O valor da Diária de Pousada é igual ao valor atribuído à Diária de Alimentação.

Art. 35 - Compete ao Comandante da OPM providenciar o pagamento das diárias a que fizer jus o policial-militar e, sempre que for julgado necessário, deverá efetuá-lo adiantadamente, para ajuste de contas quando do pagamento da remuneração que se verificar após o regresso à OPM, condicionando-se o adiantamento à existência de meios e à reserva dos recursos orçamentários próprios nos órgãos competentes.

Art. 36 - Não serão atribuídas diárias ao policial-militar:

1 - quando as despesas com alimentação e alojamento forem asseguradas;

2 - nos dias de viagem, quando no custo da passagem estiver compreendida a alimentação ou a pousada, ou ambas;

3 - cumulativamente com a Ajuda de Custo, exceto nos dias de viagem, em que a alimentação ou a pousada, ou ambas, não estejam compreendidas no custo de passagem, devendo, neste caso, ser computado somente o prazo estipulado para o meio de transporte efetivamente requisitado;

4 - durante o afastamento da sede por menos de 8 (oito) horas consecutivas.

Art. 37 - No caso de falecimento do policial-militar, seus herdeiros não restituirão as diárias que ele haja recebido adiantadamente, segundo o disposto no artigo 35 da presente lei.

Art. 38 - O policial-militar, quando receber diárias, indenizará a OPM ou OM em que se alojar ou se alimentar, de acordo com as normas em vigor nas respectivas organizações.

Art. 39 - Quando as despesas de alimentação ou de pousada, ou ambas, a que se refere o item 1 do artigo 36, forem realizadas pelas OPM de outras corporações, a indenização respectiva será feita pela Polícia Militar do Estado.

Art. 40 - O Comando-Geral, conforme o caso, baixará instruções regulando o valor e o destino das indenizações referidas nos artigos 38 e 39 desta lei.

SEÇÃO III 
Da Ajuda de Custo

Art. 41 - Ajuda de Custo é a indenização para custeio de despesas de viagem, mudança e instalação, exceto as de transporte, paga adiantadamente ao policial-militar, salvo interesse do mesmo em recebê-Ia no destino.

Art. 42 - A Ajuda de Custo devida ao policial-militar será igual:
Redação dada pela Lei nº 8.277, de 27-7-77.

1 - ao valor correspondente ao soldo do posto ou graduação, quando não possuir dependentes ou viajar desacompanhado destes, e

2 - a 2 (duas) vezes o valor do soldo do posto ou graduação, quando possuir dependentes expressamente declarados e viajar em companhia dos mesmos.

Parágrafo único - No último caso do nº 1 deste artigo, a ajuda de Custo será acrescida do valor de mais de 1 (um) soldo se, dentro do prazo a ser estabelecido pelo Comandante Geral da Polícia Militar, for efetivada a mudança do policial-militar e de seus dependentes para a nova sede.

Art. 42 - A Ajuda de Custo devida ao policial-militar será igual:

1 - ao valor correspondente ao soldo do posto ou graduação quando não possuir dependentes;

2 - a duas (2) vezes o valor do soldo do posto ou graduação quando possuir dependentes expressamente declarados.

Art. 43 - O policial-militar terá direito a Ajuda de Custo quando:
Redação dada pela Lei nº 8.277, de 27-7-77.

1 - designado para cargo ou comissão cujo desempenho importe na obrigação de mudança de domicílio para outra localidade, com desligamento de sua OPM, obedecido o disposto no artigo anterior;

2 - movimentado para realizar curso fora do Estado, de duração:

a) igual ou superior  a 3 (três) meses, hipótese em que receberá, na ida, conforme o caso, um dos valores previstos no artigo anterior e, na volta, o mesmo valor pela metade;

b) inferior a 3 (três) meses, recebendo, neste caso, a metade do valor que lhe for devido de conformidade com o disposto no artigo anterior.

§ 1º - Quando movimentado para realizar curso dentro do Estado, de duração igual ou superior a 3 (três) meses, o policial-militar fará jus a Ajuda de Custo em valor a ser fixado pelo Comandante da Polícia-militar, não excedente aos previstos na alínea "a" do nº 2 deste artigo.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao policial-militar deslocado para realizar o curso de Preparação de Soldado.

Art. 43 - O policial-militar terá direito à Ajuda de Custo: 

1 - quando movimentado para cargo ou comissão cujo desempenho importe na obrigação de mudança de domicílio para outra localidade, ainda que pertencente ao mesmo município, desligado ou não da organização onde serve, obedecido o disposto no artigo 42 desta lei.

2 - quando movimentado para comissão superior a 3 (três) e inferior a 6 (seis) meses, cujo desempenho importe em mudança de domicílio para outra localidade, ainda que pertencente ao mesmo município, sem desligamento de sua OPM, receberá, na ida, os valores previstos no artigo 42 e, na volta, a metade daqueles valores;

3 - quando movimentado para comissão inferior a 3 (três) meses, cujo desempenho importe em deslocamento do policial-militar para outra localidade, ainda que pertencente ao mesmo município, sem transporte de dependente e sem desligamento de sua OPM, receberá a metade dos valores previstos no artigo 42, na ida e na volta. 

Art. 44 - Não terá direito à Ajuda de Custo o policial-militar:

1 - movimentado por interesse próprio ou em virtude de operações de manutenção da ordem pública, ou transferido a bem da disciplina.
Redação dada pela Lei nº 8.277, de 27-7-77.

1 - movimentado por interesse próprio ou em operações de manutenção da ordem pública;

2 - desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento ou trancamento voluntário de matrícula, ainda que preencha os requisitos do artigo 43 desta lei.

Art. 45 - Restituirá a Ajuda de Custo o policial-militar que a houver recebido nas formas e circunstâncias abaixo:

1 - integralmente e de uma só vez, quando deixar de seguir destino a seu pedido;

2 - pela metade do valor recebido e de uma só vez quando até 6 (seis) meses após ter seguido para a nova organização for, a pedido, dispensado, licenciado ou exonerado, demitido, transferido para a reserva ou entrar em licença;

3 - pela metade do valor, mediante desconto pela décima parte do soldo, quando não seuir destino por motivo independente de sua vontade.

§ 1º. - Não se enquadra nas disposições do item 2 deste artigo a licença para tratamento da própria saúde.

§ 2º. - O policial-militar que estiver sujeito a desconto para restituição da Ajuda de Custo, ao adquirir direito a nova Ajuda de Custo, liquidará integralmente, no ato do recebimento desta, o débito anterior.

Art. 46 - Na concessão da Ajuda de Custo, para efeito de cálculo de seu valor, determinação do exercício financeiro, constatação de dependentes e Tabela em vigor, tomar-se-á como base a data do ajuste de contas.

Parágrafo único - Se o policial-militar for promovido, contando antiguidade de data anterior à do pagamento da Ajuda de Custo, fará jus à diferença entre o valor desta e daquela a que teria direito no posto ou graduação atingido pela promoção.

Art. 47 - A Ajuda de Custo não será restituída pelo policial-militar ou seus beneficiários, quando:

1 - após ter seguido destino, for mandado regressar;

2 - ocorrer o falecimento do policial-militar, mesmo antes de seguir destino.

SEÇÃO IV 
Do Transporte

Art. 48 - O policial-militar, nas movimentações por interesse do serviço, tem direito a transporte, de residência a residência, por conta do Estado, nele compreendidas a passagem e o transporte da respectiva bagagem, se mudar em observância a prescrições legais ou regulamentares.

§ 1º. - Se as movimentações importarem em mudança da sede com dependentes, a estes se estende o mesmo direito deste artigo.

§ 2º. - O policial-militar com dependente, amparado por este artigo, terá direito, ainda, ao transporte de um empregado doméstico.

§ 3º. - O policial-militar da ativa terá direito, também, a transporte por conta do Estado, quando tiver de efetuar deslocamentos fora da sede de sua OPM, nos seguintes casos:

1 - interesse da Justiça ou da disciplina;

2 - concurso para ingresso em escolas, cursos ou centro de formação, especialização, aperfeiçoamemto ou atualização de interesse da Corporaçáo;

3 - por motivo de serviço, decorrente do desempenho de sua atividade;

4 - baixa em organização hospitalar, ou alta desta, em virtude de prescrição médica competente, ou ainda, realização de inspeção de saúde.

§ 4º. - Quando o transporte não for realizado sob responsabilidade do Estado, o policial-militar será indenizado da quantia correspondente às despesas decorrentes dos direitos a que se referem este artigo e seus parágrafos.

§ 5º. - O disposto neste artigo aplica-se ao inativo, quando designado para exercer função no serviço ativo.

Art. 49 - Para efeito de concessão de transporte, consideram-se dependentes do policial-militar:

1 - esposa;

2 - filhos menores de 21 (vinte e um) anos, ou inválidos ou interditos; 

3 - filha solteira, desde que não perceba remuneração;

4 - filho estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;

5 - mãe viúva, desde que não receba remuneração;

6 - enteados, adotivos ou tutelados, nas mesmas condições dos itens 2, 3 e 4. 

Parágrafo único - São ainda considerados dependentes do policial-militar para os fins deste artigo, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto e quando expressamente declarados na organização policial-militar competente:

1 - filha, enteada e tutelada, viúva, separadas ou desquitadas, desde que não recebam remuneração;

2 - mãe solteira, madrasta viúva, sogra, viúva ou solteira, bem como separadas ou desquitadas, desde que em qualquer destas situações não recebam remuneração;

3 - avós e pais, quando inválidos ou interditos;

4 - pai maior de 60 (sessenta) anos, desde que não receba remuneração;

5 - irmãos, cunhados e sobrinhos, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo;

6 - irmã, cunhada e sobrinha, solteiras, viúvas, separadas, desde que não recebam remuneração;

7 - netos, órfãos, menores ou inválidos ou interditos;

8 - pessoa que viva sob sua exclusiva dependência econômica, no mínimo de há 5 (cinco) anos, comprovados mediante justificação judicial.

Art. 50 - Os dependentes do policial-militar, com direito ao transporte por conta do Estado, que não puderem acompanhá-lo na mesma viagem, por qualquer motivo, poderão fazê-lo a contar de 30 (trinta) dias antes e até 9 (nove) meses após o deslocamento do policial-militar.

Art. 51 - Quando o policial-militar falecer, em serviço ativo, seus dependentes terão direito, até 9 (nove) meses após o falecimento, ao transporte por conta do Estado, para a localidade em que fixarem residência.

SEÇÃO V 
Da Representação

Art. 52 - A Indenização de Representação destina-se a atender às despesas extraordinárias decorrentes de compromissos de ordem social ou profissional, necessariamente vinculados ao desempenho de atividades em determinadas condições.

Art. 53 - A Indenização de Representação é devida ao policial-militar no efetivo desempenho das funções abaixo, calculada sobre o soldo do respectivo posto ou graduação, dentro dos seguintes percentuais e condições:

I - de alto comando da Corporação:

a) 35% (trinta e cinco por cento) a de Comandante-Geral, desde que se trate de oficial da própria Corporação;

b) 10% (dez por cento) a de Chefe do Estado Maior;

II - quando no efetivo desempenho de suas obrigações: 

a) oficial superior - 15% (quinze por cento);

b) oficial intermediário e subalterno - 10% (dez por cento);

 III - 10% (dez por cento):

a) a Diretores e Comandantes de OPM com autonomia ou semi-autonomia administrativa;

b) a Assistente e Ajudante de Ordens do Comandante-Geral;

IV - 5% (cinco por cento) a ordenança do Comandante-Geral e do Chefe do Estado-Maior.

Parágrafo único - As indenizações de que trata este artigo não são acumuláveis, exceto as do item II, que poderão ser abonadas simultaneamente com qualquer outra. Nos casos de acumulação proibida, será atribuída ao policial-militar a indenização de maior valor.

Art. 54 - O direito à Indenização de Representação é devido ao policial-militar desde o dia em que assume o cargo ou comissão e cessa quando dele se afasta em cará ter definitivo ou por prazo superior a 30 (trinta) dias, excetuadas as férias.

Parágrafo único - A Indenização de Representação, no caso de afastamento do ocupante do cargo em comissão por prazo superior a 30 (trinta) dias, será paga, a partir desse limite, apenas ao policial-militar substituto.

Art. 55 - Nos casos de representação especial e temporária, de caráter individual ou coletivo, as despesas correrão por conta de quantitativos postos à disposição da Corporação, competindo ao Comandante-Geral determinar o valor para a representação pessoal ou para chefiar a delegação, grupo ou equipe.

SEÇÃO VI 
Da Moradia

Art. 56 - O policial-militar em atividade faz jus a:

1 - alojamento em organização policial-militar, quando aquartelado;

2 - moradia para si e seus dependentes, em imóvel sob responsabilidade da Corporação, de acordo com a disponibilidade existente;

3 - indenização mensal para moradia, quando não houver imóvel de que trata o item anterior.

Parágrafo único - Havendo disponibilidade de moradia, não será sacado e pago o auxílio de moradia de acordo com o previsto nesta lei, quando o policial-militar, voluntariamente, não ocupar imóvel a ele destinado.

Art. 57 - Ficam dispensados da ocupação obrigatória dos imóveis da Corporação e, portando, excluídos do parágrafo único do artigo anterior, os policiais-militares que comprovarem junto ao Comando-Geral:

a) residirem em imóvel próprio ou de que sejam promitentes compradores, localizado na sede da OPM a que pertencem;

b) residirem em imóvel alugado, mediante contrato, até seu término ou rescisão, não sendo consideradas, para este efeito, as prorrogações automáticas.

Art. 58 - São fixados os seguintes valores correspondentes à indenização para moradia:

1 - 25% (vinte e cinco por cento) do soldo do posto ou graduação, quando o policial-militar possuir dependente;

2 - 8% (oito por cento) do soldo do posto ou graduação, quando o policial-militar não possuir dependente.

Parágrafo único - Suspende-se, temporariamente, o direito do policial-militar à indenização de moradia, enquanto se encontrar em uma das situações previstas no artigo 7º. da presente lei.

Art. 59 - Quando o policial-militar ocupar imóvel de propriedade do Estado ou sob a responsabilidade da Corporação, o quantitativo correspondente à indenização para moradia será sacado pela OPM e recolhido ao órgão próprio da Corporação, para atender à conservação, despesa de condomínio e construção de novas residências para o pessoal.

Art. 60 - Quando o policial-militar ocupar imóvel do Estado sob responsabilidade de outro órgão, o quantitativo sacado na forma do artigo anterior terá o seguinte destino:

1 - o correspondente ao aluguel e ao condomínio, será recolhido ao órgão responsável pelo imóvel;

2 - o saldo, se houver, será empregado na forma estabelecida no artigo anterior.

CAPÍTULO V 
Dos Outros Direitos

SEÇÃO I 
Salário-Família

Art. 61 - Salário-Família é o auxílio em dinheiro pago ao policial-militar para custear, em parte, a educação e a assistência a seus filhos e outros dependentes, no valor e nas condições previstas na legislação específica.

Parágrafo único - O Salário-Família é isento de tributação e não sofre desconto de qualquer natureza.

SEÇÃO II 
Da Assistência Médico-Hospitalar

Art. 62 - O Estado proporcionará ao policial-militar e aos seus dependentes assistência médico-hospitalar, através das organizações do Serviço de Saúde e de Assistência Social da Corporação.

Art. 63 .- Em princípio, a organização de saúde da corporação destina-se a atender ao pessoal dela dependente.

Art. 64 - O policial-militar da ativa terá hospitalização e tratamento custeados pelo Estado, em virtude dos seguintes motivos:

1 - ferimento recebido em operações policiais-militares ou na manutenção da ordem pública, ou por enfermidade contraída nessas situações ou que nelas tenham sua causa eficiente;

2 - acidente em serviço;

3 - doença, moléstia ou enfermidade adquirida, tendo relação de causa e efeito com o serviço;

4 - acidente, doença, moléstia ou enfermidade, embora sem relação de causa e efeito com o serviço, desde que seja considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

§ 1º. - A hospitalização para o policial-militar da ativa não enquadrado neste artigo será gratuita até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, em cada ano civil.

§ 2º. - Todo policial-militar terá tratamento por conta do Estado, ressalvadas as indenizações mencionadas na respectiva regulamentação.

Art. 65 - Para os efeitos do disposto no artigo anterior, a indenização do policial-militar em clínica ou hospital, especializado ou não, nacional ou estrangeiro, estranho aos serviços hospitalares da Corporação, será autorizada nos seguintes casos:

1 - quando não houver organização hospitalar policial-militar no local e não for possível ou viável deslocar o paciente para outra localidade;

2 - em casos de urgência, quando a organização hospitalar policial-militar local não possa atender;

3 - quando a organização hospitalar policial-militar no local não dispuser de clínica especializada necessária; ,

4 - quando houver convênio firmado pela Corporação no sentido de atendimento de seu pessoal e dependentes.

Art. 66 - A assistência médico-hospitalar ao policial-militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, será prestada nas condições da presente Seção, com os recursos próprios ou colocados à disposição da Corporação.

Art. 67 - A Polícia Militar prestará assistência médico-hospitalar, através de serviços especializados, aos dependentes do policial-militar considerados na forma do artigo 49 e seu parágrafo único desta lei.

§ 1º. - Continuarão compreendidos nas disposições deste artigo: 

a) a viúva do policial-militar, enquanto permanecer neste estado;

b) os demais dependentes, mencionados no artigo 49, "caput", desta lei, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva.

§ 2º. - Os recursos para a assistência de que trata este artigo provirão de verbas consignadas no Orçamento do Estado e de contribuições sacadas, em Folha, do soldo do policial-militar.

§ 3º. - As contribuições de que trata o parágrafo anterior serão de 2% (dois por cento) do soldo do policial-militar, para constituição do Fundo de Saúde, regulamenta do por ato do Comandante Geral.

Art. 68 - O Comandante Geral baixará as normas de atendimento e de indenizações, e estabelecerá as demais condições, que se impuserem na regulamentação desta Seção.

SEÇÃO III 
Do Funeral

Art. 69 - O Estado assegurará sepultamento condigno ao polícial-militar

Art. 70 - Auxílio-Funeral é o quantitativo concedido para custear as despesas com o sepultamento do policial-militar.

Art. 71 - O Auxílio-Funeral equivale a duas vezes o valor do soldo do posto ou graduação do policial-militar falecido, não podendo ser inferior a duas vezes o valor do soldo de Cabo PM.

Art. 72 - Ocorrendo o falecimento do policial-militar, as seguintes providências serão observadas para a concessão do Auxílio-Funeral:

1 - antes de realizado o enterro, o pagamento do Auxílio-Funeral será feito a quem de direito pela OPM a que pertencia o policial-militar, independentemente de qualquer formalidade, exceto a da apresentação do atestado de óbito;

2 - após o sepultamento do policial-militar, não se tendo verificado o caso do item anterior, deverá a pessoa que o custeou, mediante apresentação de atestado de óbito, solicitar o reembolso da despesa, comprovando-a com recibos em seu nome, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe, em seguida, reconhecido o crédito e paga a importância correspondente aos recibos, até o valor limite estabelecido no art. 71 desta lei;

3 - caso a despesa com o sepultamento, paga de acordo com o item anterior, seja inferior ao valor do Auxílio-Funeral estabelecido, a diferença será paga aos beneficiários habilitados à pensão, mediante petição à autoridade competente;

4 - decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem reclamação do Auxílio-Funeral por quem haja custeado o sepultamento do policial-militar, será o mesmo pago aos beneficiários habilitados à pensão, mediante petição à autoridade competente.

Art. 73 - Em casos especiais, e a critério da autoridade competente, poderá o Estado custear diretamente o sepultamento do policial-militar.

Parágrafo único - Verificando-se a hipótese de que trata este artigo, não será pago aos beneficiários o Auxílio-Funeral.

Art. 74 - Cabe ao Estado a transladação do corpo do policial-militar da ativa, falecido em operação policial-militar, na manutenção da ordem pública ou em acidente no serviço, para localidade do Estado solicitada pela famrlia.

SEÇÃO IV 
Da Alimentação

Art. 75 - Tem direito à alimentação por conta do Estado:

1 - o policial-militar servindo ou quando a serviço sob regime de tempo integral em OPM com rancho próprio ou, ainda, em operação policial-militar;

2 - o aluno PM do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Corpo ração e da outras escolas ou cursos de formação existentes ou que venham a ser criados na Polícia Militar;

3 - o preso civil, quando recolhido à OPM;

4 - o voluntário, a partir da data de sua apresentação à Corporação;

5 - o assemelhado, que prestar serviços em regime de tempo integral na OPM que possua rancho organizado.

Art. 76 - A etapa é a importância em dinheiro correspondente ao custo da ração, sendo o seu valor fixado anualmente pelo Comandante-Geral.

Art. 77 - Em princípio, toda OPM deverá ter rancho próprio organizado, em condições de proporcionar rações preparadas aos seus integrantes.

§ 1º. - O policial-militar, quando sua OPM ou outra nas proximidades do local de serviço ou expediente não lhe puder fornecer alimentação por conta do Estado e, por imposição do horário de trabalho e distância de sua residência, seja obrigado a fazer refeições fora da mesma, terá direito à indenização do valor igual à etapa comum fixada.

§ 2º. - Quando destacada, a praça terá direito à indenização de valor correspondente a uma etapa por dia de permanência no destacamento.

Art. 78 - É vedado o desarranchamento para pagamento de etapas em dinheiro.

SEÇÃO V 
Do Fardamento

Art. 79 - As praças e os alunos de cursos de formação têm direito ao fardamento por conta do Estado, atribuído em forma de abono, na base de 10% (dez por cento) do respectivo soldo, que será retido pelo órgão pagador, com aplicação direta pela própria Corporação.

Parágrafo único - O fardamento de que trata este artigo será distribuído de acordo com as tabelas de distribuição organizadas pelo órgão competente da Polícia Militar.

Art. 80 - Ao Oficial PM que o requerer, quando promovido, será concedido um adiantamento correspondente ao valor de um soldo do novo posto, para aquisição de uniformes, desde que possua as condições de prazo para a reposição.

§ 1º. - A concessão prevista neste artigo far-se-á mediante despacho em requerimento do policial-militar ao seu comandante.

§ 2º. - A reposição do adiantamento será feita mediante desconto mensal no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 3º. - O adiantamento referido neste artigo poderá ser requerido novamente se o policial-militar permanecer mais de 4 (quatro) anos no mesmo posto ou graduação, podendo ser repetido em caso de promoção, desde que liquide o saldo devedor do que tenha recebido.

Art. 81 - O policial-militar que perder seus uniformes em qualquer sinistro havido em organização policial-militar, ou em viagem a serviço, receberá um auxílio correspondente ao valor de até 3 (três) vezes o valor do soldo de seu posto ou graduação.

Parágrafo único - Ao comandante do policial-militar prejudicado cabe, ao receber comunicação deste, providenciar sindicância e, em solução, determinar, se for o caso, o valor desse auxílio em função do prejuízo sofrido.

TÍTULO III 
DA REMUNERAÇÃO DO POLICIAL-MILITAR NA INATIVIDADE

CAPÍTULO I 
Da Remuneração e de Outros Direitos

Art. 82 - A remuneração do policial-militar na inatividade, quer na reserva remunerada ou reformado, compreende:

1 - proventos;

2 - auxílio-invalidez;

3 - adicional de inatividade.

Parágrafo único - A remuneração do policial-militar na inatividade será revista sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar a remuneração do pessoal da ativa.

Art. 83 - O policial-militar ao ser transferido para a inatividade faz jus ao transporte, compreendidos nele a passagem e o transporte da bagagem, para si e seus dependentes e um empregado doméstico, para o domicílio onde fixará residência dentro do Estado.

Parágrafo único - O direito de transporte prescreve após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da primeira publicação oficial do ato de transferência para a inatividade.

Art. 84 - São extensivos ao policial-militar na inatividade remunerada, tanto aos da reserva como aos reformados, os direitos previstos nos artigos 61 a 74 desta lei.

§ 1º. - Será aplicado ao policial-militar da inatividade remunerada o disposto no § 3º. do artigo 67 desta lei.

§ 2º. - Para fins de cálculo do valor do Auxílio-Funeral, será considerado o valor do soldo atualizado do último posto ou graduação ocupado pelo policial-militar ao se transferir para a inatividade.

CAPÍTULO II 
Dos Proventos

Art. 85 - Proventos são o quantitativo em dinheiro que o policial-militar percebe na inatividade, quer na reserva remunerada, quer na situação de reformado, constituídos pelas seguintes parcelas:

1 - Soldo ou Quotas de Soldo;

2 - Gratificações Incorporáveis.

Art. 86 - Os proventos são devidos ao policial-militar quando for desligado da ativa em virtude de:

1 - transferência para a reserva remunerada;

 2 - reforma;

3 - retorno à inatividade, após designação para o serviço ativo, quando já se encontrava na reserva remunerada.

Parágrafo único - O policial-militar de que trata este artigo continuará a perceber sua remuneração, até a publicação de seu desligamento no boletim interno de sua OPM, o que não poderá exceder de 45 (quarenta e cinco) dias à data da publicação oficial do respectivo ato.

Art. 87 - Suspende-se, temporariamente, o direito do policial-militar à percepção dos proventos na data da sua apresentação à Corporação, quando, na forma da legislação em vigor, retornar ao serviço ativo para o desempenho de cargo ou comissão na Polícia Militar.

Art. 88 - Cessa o direito à percepção dos proventos na data: 

1 - do falecimento;

2 - para oficial, do ato que o prive do posto e da patente; e, para praça, do ato de sua exclusão a bem da disciplina da Polícia Militar.

Art. 89 - Na apostila de proventos será observado o disposto nos artigos 90 a 95 e § 2º. do artigo 100 desta lei.

SEÇÃO I 
Do Soldo e das Quotas de Soldo

Art. 90 - O soldo constitui a parcela básica dos proventos a que faz jus o policial-militar na inatividade, sendo o seu valor igual ao estabelecido ao policial-militar da ativa do mesmo posto ou graduação.

Parágrafo único - Para efeito de cálculo, o soldo dividir-se-á em quotas de soldo, correspondendo cada uma a um trigésimo (1/30) do seu valor.

Art. 91 - Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o policial-militar tem direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos.

Parágrafo único - Para efeito de contagem destas quotas, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada como 1 (um) ano.

Art. 92 - O Oficial da Polícia Militar que contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, quando transferido para a inatividade, terá o cálculo de seus proventos incidido sobre o soldo do posto imediatamente superior, de acordo com os arts. 91 e 95 desta lei, se na Corporação existir posto superior ao seu.

Parágrafo único - O oficial da Polícia Militar nas condições deste artigo, se ocupante do último posto na hierarquia da Corporação, terá os cálculos de seus proventos incididos sobre o soldo do próprio posto, aumentado de 20% (vinte por cento).

Art. 93 - O Subtenente PM, quando transferido para a inatividade, terá o cálculo de seus proventos incidido sobre o soldo de Segundo Tenente PM, desde que conte mais de 30 (trinta) anos de serviço.

Art. 94 - As demais praças, não referidas no artigo anterior, que contarem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão o cálculo de seus proventos incidido sobre o soldo da graduação imediatamente superior à que possuiam no serviço ativo.

SEÇÃO II 
Das Gratificações Incorporáveis

Art. 95 - São consideradas Gratificações Incorporáveis: 

1 - Gratificação de Tempo de Serviço;

2 - Gratificação de Habilitação Policial-Militar.

Parágrafo único - A "base de cálculo", para o pagamento das gratificações previstas neste artigo, dos auxílios e de outros direitos do policial-militar na inatividade remunerada, será o valor do soldo ou das quotas de soldo a que o policial-militar fizer jus na inatividade.

CAPÍTULO III 
Dos Incapacitados

Art. 96 - O policial-militar incapacitado terá seus proventos incididos no soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado, na forma da legislação em vigor, além das gratificações incorporáveis a que fizer jus, quando reformado em conseqüência de qualquer dos motivos referidos no art. 64, itens 1 a 4 desta lei.

Parágrafo único - Não se aplicam as disposições do presente artigo ao policial- militar que, já na situação de inatividade, passar a se encontrar numa das situações do item 4 do art. 64 desta lei, a não ser que fique comprovado, por Junta Médica da Corporação, a relação de causa e efeito com o exercício de suas funções, enquanto esteve na ativa.

Art. 97 - O oficial ou a praça com estabilidade assegurada, reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço, ressalvadas as condicionantes do item 4 do art. 64 desta lei, perceberá os proventos nos limites impostos pelo tempo de serviço computável para a inatividade, observadas as condições estabelecidas nos arts. 91 a 95 desta lei.

Parágrafo único - O oficial com mais de 5 (cinco) anos de serviço ou a praça com estabilidade assegurada, que se encontrar nas condições deste artigo, não poderá perceber, como proventos, quantia inferior ao soldo do posto ou graduação atingido na inatividade, para fins de remuneração.

CAPÍTULO IV 
Do Auxílio-lnvalidez

Art. 98 - O policial-militar da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover sua subsistência, fará jus a um auxílio-invalidez no valor de 25% (vinte e cinco por cento) da soma da "base de Cálculo" com a Gratificação de Tempo de Serviço, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declaradas por Junta Policial-Militar de Saúde:

1 - necessitar de internação em instituição apropriada, policial-militar ou não;

2 - necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem.

§ 1º. - Quando, por deficiência hospitalar ou prescrição médica comprovada por Junta Policial-Militar de Saúde, o policial-militar, nas condições acima, receber tratamento na própria residência, também fará jus ao auxílio-invalidez.

§ 2º. - Para continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez, o policial-militar ficará sujeito a apresentar, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada, e, a critério da administração, submeter-se periodicamente à inspeção de saúde de controle. No caso de oficial ou praça mentalmente enfermo, aquela declaração deve ser firmada por 2 (dois) oficiais da ativa da Polícia Militar.

§ 3º. - O auxílio-invalidez será suspenso automaticamente pela autoridade competente:

a) se for verificado que o policilal-militar, nas condições deste artigo, exerce ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;

b) se for julgado apto em inspeção o de saúde a que se refere o parágrafo ante

§ 4º. - O policial-militar de que trata este Capítulo, terá direito ao transporte dentro do Estado, quando for obrigado a se afastar de seu domicílio para ser submetido a inspeção de saúde de controle, prevista no § 2º. deste artigo.

§ 5º. - O auxílio-invalidez não poderá ser inferior ao valor do soldo de Cabo PM.

CAPÍTULO V
Adicional de Inatividade

Art. 99 - O adicional de inatividade, mencionado no item 3 do art. 82 desta lei, é calculado mensalmente sobre os respectivos proventos e em função da soma do tempo de efetivo serviço, com os acréscimos assegurados na legislação em vigor para esse fim, nas seguintes condições:

1 - de 15% (quinze por cento), quando o tempo computado for de 35 (trinta e cinco) anos;

2 - de 10% (dez por cento), quando o tempo computado for de 30 (trinta) anos.

CAPÍTULO VI 
Das Situações Especiais

Art. 100 - O policial-militar da reserva remunerada que, na forma da legislação em vigor, retornar à ativa, for convocado ou for designado para o desempenho de cargo ou comissão na Polícia Militar, perceberá remuneração da ativa do seu posto ou graduação, a contar da data da apresentação à Corporação, perdendo, a partir dessa data, o direito à remuneração de inatividade.

§ 1º. - Por ocasião da apresentação, o policial-militar de que trata este artigo terá direito a um auxílio para aquisição de uniforme, correspondente ao valor do soldo de seu posto ou graduação.

§ 2º. - O policial-militar de que trata este artigo, ao retornar à inatividade, terá sua remuneração recalculada em função do novo cômputo de tempo de serviço e das novas situações alcançadas pelas atividades que exerceu, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 101 - O policial-militar que retornar à ativa, ou for reincluído, faz jus à remuneração na forma estipulada nesta lei para as situações equivalentes, na conformidade do que for estabelecido no ato de retorno ou reinclusão.

Parágrafo único - Se o policial-militar fizer jus a pagamentos relativos a períodos anteriores à data do retorno ou da reinclusão, receberá a diferença entre a importância apurada no ato do ajuste de contas e a recebida dos cofres públicos a título de remuneração, pensão ou vantagem, nos mesmos períodos.

Art. 102 - No caso de retorno ou reinclusão com ressarcimento pecuniário, o policial-militar indenizará os cofres públicos, mediante encontro de contas das quantias que tenham sido pagas à sua família, a qualquer título.

TÍTULO IV 
DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO

CAPÍTULO I
Dos Descontos

Art. 103 - Desconto em folha é o abatimento que, na forma deste Título, o poli cial-militar pode sofrer em uma fração de vencimentos ou proventos, para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposições de lei ou regulamento.

Art. 104 - Para os efeitos de descontos em folha de pagamento do policial-militar, são consideradas as seguintes importâncias mensais, denominadas "bases para desconto":

1 - o soldo do posto ou da graduação efetivos, acrescido das gratificações de tempo de serviço e de habilitação policial-militar, para o policial-militar da ativa:

2 - os proventos, para o policial-militar da inatividade. 

Art. 105 - Os descontos em folha são classificados em: 

1 - contribuição para:

a) a pensão policial-militar;

b) a Fazenda Pública Estadual, quando fixada em lei; 

2 - indenizações:

a) à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida; 

b) pela ocupação de próprio do Estado; 

3 - consignações para:

a) pagamento de mensalidade social, a favor das entidades consideradas consignatárias, estabelecidas na conformidade desta lei (art. 113);

b) cumprimento de sentença judicial, para pensão alimentícia; 

c) os serviços de assistência social da Polícia Militar;

d) pagamento da indenização prevista nos artigos 59 e 60;

e) pagamento de aluguel de casa para residência do consignante;

f) outros fins de interesse da Corporação e determinados por ato do Comandante Geral.

Art. 106 - Os descontos em folha descritos no artigo anterior são ainda:

1 - obrigatórios:

a) os constantes dos itens 1 e 2;

b) os constantes das letras "b" e "d" do item 3 do artigo anterior;

2 - autorizados: os demais descontos mencionados no item 3 do artigo anterior.

Parágrafo único - O Comandante Geral regulamentará os descontos previstos no item 2 deste artigo.

CAPÍTULO II 
Dos Limites

Art. 107 - Para os descontos em folha, a que se refere o Capítulo anterior, são estabelecidos os seguintes limites, relativos às "bases para desconto" definidas no art. 104 desta lei:

1 - quando determinados por lei ou regulamento, a quantia estipulada nesses atos; 

2 - 70% (setenta por cento), para os descontos previstos nas letras "b", "c" e "e", do item 3 do artigo 105, desta lei.

Art. 108 - Em nenhuma hipótese, o consignante poderá receber em folha de pagamento a quantia Iíquida inferior a 30% (trinta por cento) das bases estabelecidas no art. 104, mesmo nos casos de suspensão dó pagamento das gratificações.

Art. 109 - Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. 

§ 1º. - A importância devida à Fazenda Pública Estadual ou à pensão judicial, superveniente à averbação já existente, será obrigatoriamente descontada dentro dos limites estabelecidos nos artigos 107 e 108 desta lei.

§ 2º. - Nas reduções dos descontos autorizados que se fizerem necessários para garantir a dedução integral dos descontos referidos neste artigo, serão assegurados aos consignatários os juros de mora, as taxas legais vigentes, decorrentes da dilatação dos prazos estipulados nos respectivos contratos.

§ 3º. - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, só será permitido novo desconto autorizado quando este estiver dentro dos limites fixados neste Capítulo.

Art. 110 - O desconto originado de crime previsto no Código Penal Militar não impede que, por decisão judicial, a autoridade competente proceda a buscas, apreensões legais, confisco de bens e sequestros no sentido de abreviar o prazo de indenizações à Fazenda Pública Estadual.

Art. 111 - A dívida para com a Fazenda Pública Estadual, no caso do policial- militar que é desligado da ativa, será obrigatoriamente cobrada, de preferência por meios amigáveis e, na impossibilidade desses, pelo recurso ao processo de cobrança fiscal referente à dívida ativa do Estado.

CAPÍTULO III
Dos Consignantes e Consignatários

Art. 112 - Pode ser consignante todo policial-militar que contar mais de 2 (dois) anos de serviço, seja da ativa, da reserva remunerada ou reformado.

Art. 113 - O Comandante Geral especificará as entidades que devem ser consideradas consignatárias, para efeito desta lei.

TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 114 - O valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação, com base no soldo do posto de Coronel PM, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento anexa a esta lei. (Anexo I).

Parágrafo único - A Tabela de Soldo, resultante da aplicação do Escalonamento vertical, deverá ser constituída por valores arredondados de múltiplos de 30 (trinta).

 Art. 115 - Qualquer que seja o mês considerado, o cálculo parcelado de vencimentos e indenizações terá o divisor igual a 30 (trinta).

Parágrafo único - O Salário-Família será sempre pago integralmente.

Art. 116 - O policial-militar transferido perceberá adiantadamente se for o caso, pela OPM de origem, os vencimentos, as indenizações e salário-família correspondentes ao mês da data do ajuste de contas.

§ 1º. - Após o ajuste de contas, nenhum pagamento será feito ao policial-militar pela OPM de origem, salvo quando o embarque for sustado por ordem superior, caso em que voltará à situação anterior ao ajuste de contas, para efeito de pagamento.

§ 2º. - Na OPM de destino será realizado o acerto das diferenças acaso verificadas no pagamento realizado na OPM de origem.

Art. 117 - A remuneração a que faria jus o policial-militar falecido é calculada até o dia do falecimento, inclusive, e paga àqueles constantes da declaração de beneficiários habilitados.

Art. 118 - Para os efeitos desta lei, são considerados dependentes do policial- militar aqueles que o artigo 49 e seu parágrafo único especificam, nas mesmas condições prescritas neste.

Art. 119 - A apostila de fixação de proventos do policial-militar será lavrada pelo órgão pagador competente da Polícia Militar, devidamente julgada pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 120 - Cabe ao Governador do Estado fixar a Gratificação de Representação Especial ao Comandante Geral da PM, quando oficial do Exército bem como as vantagens a que fizer jus o policial-militar designado para missões no Exterior. (*)
-
O Decreto nº. 1.259, de 27-6-77 (DO de 10-7-77), fixa o valor da Gratificação Especial a que se refere este artigo.

Art. 121 - Dentro das possibilidades, a Polícia Militar efetuará o pagamento do seu pessoal pelo sistema de crédito em Conta Corrente Bancária.

Art. 122 - O Comandante Geral da Polícia Militar poderá conceder a Motoristas e Motociclistas gratificação especial sobre o respectivo soldo:

a) de 5% (cinco por cento) a Sargentos, e

b) de até 20% (vinte por cento) a Cabos e Soldados.

Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo é acumulável com as demais vantagens a que fizer jus o policial-militar e não se incorporará ao soldo para nenhum efeito.

Art. 123 - É o Comandante Geral da Polícia Militar autorizado a conceder aos Comandantes, Diretores e Subcomandantes de OPM, Chefes de Serviço e de Seção do Estado Maior Geral e Especial, Chefe e Subchefe do Estado Maior, Assistente e Ajudante de Ordens do Comandante Geral, Diretor de Ensino do CFA, Fiscais Administrativos, Assistente Militar do Tribunal de Justiça, Secretário Geral do Estado Maior, Tesoureiro do SI, Chefe do Serviço de Transportes, Secretário da Comissão de Promoções, Chefe da Seção de Ensino do CEA,Subchefe do SI, Adjuntos de Seção do EM e Comandantes do CPC e CPI, até 30 de junho de 1977, Gratificação de Representação mensal que, somada ao soldo e vantagens de cada um, não ultrapasse o total do que fará jus a partir de 1º. de julho de 1977.

Parágrafo único - A Gratificação de que trata este artigo:

a) não é acumulável com a Indenização prevista nos arts. 30, nº. 4, e 52 a 55 desta lei, e

b) não se incorporará ao soldo para nenhum efeito.

Art. 124 - O abono de Fardamento de que trata o artigo 79 desta lei será atribuído nas condições ali estabelecidas à base de 15% (quinze por cento) do respectivo soldo, no período de 1º. de março a 30 de julho de 1977.

Art. 125 -  assegurado aos atuais alunos voluntários civis do Curso de Formação de Oficiais o direito de perceberem o soldo e vantagens a que faziam jus pela legislação anterior a este Código.

Art. 126 - Fica o Comandante Geral da Polícia Militar autorizado a atribuir aos Professores de Cursos da Polícia Militar do Estado, que designar, gratificação de magistério calculada sobre o salário-mínimo em vigor na Capital do Estado, por aula dada, nas seguintes percentagens:

a) 9% (nove por cento), para as matérias de nível superior;

b) 5% (cinco por cento), para as aulas de defesa pessoal, de datilografia e de matérias de nível médio, e

c) 2% (dois por cento), para as matérias de nível primário.

Art. 127 - Em face da majoração de soldo decorrente deste Código, nenhum militar inativo, nos termos do parágrafo 8º. do artigo 58 da Constituição Estadual, poderá ter proventos superiores à remuneração percebida pelo de igual posto ou graduação da ativa.

§ 1º. - O disposto neste artigo aplica-se aos militares que se encontram na inatividade.

§ 2º. - É facultado ao policial-militar na inatividade optar pelas vantagens que se acham incorporadas aos seus proventos antes da vigência desta lei, calculadas sempre sobre o soldo em vigor para o policial-militar da ativa do mesmo posto ou graduação.

§ 3º. - A opção de que trata o parágrafo anterior será feita em requerimento ao Comandante Geral da Corporação, dentro do prazo de sessenta dias, a partir da publicação desta lei.

§ 4º. - Ao policial-militar que se encontrar na inatividade na vigência desta lei, será assegurada, na revisão de seus proventos, a mesma proporção em vigor à época em que passou para a inatividade, em relação ao seu tempo de serviço, para cálculo das quotas partes do soldo, sempre com valor igual ao estabelecido para o soldo do policial-militar da ativa do mesmo posto ou graduação.

Art. 128 - Os critérios estabelecidos no artigo 114 deste Código serão aplicados a partir de 1º. de julho de 1977.

Art. 129 - VETADO.

Art. 130 - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º. de março de 1977.

Art. 131 - Revogam-se o Decreto-Lei nº. 83, de 28 de novembro de 1969, e demais disposições que, explícita ou implicitamente, contrariem esta lei.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 25 de abril de 1977,89º. da República. 

IRAPUAN COSTA JÚNIOR 
Livio Massa de Campos
René Pompeo de Pina

(D.O. de 02-05 e 17-06-1977)

 

ANEXO I
TABELA DE SOLDOS

POSTO OU GRADUAÇÃO INDICES
% (*) 

SOLDO A PARTIR DE

 1º/MARÇO/1977 1º/JULHO/1977
CORONEL   100,00 5.212,67  7.020,00 
TENENTE CORONEL 89,74  4.632,99  6.300,00
MAJOR 79,91 4.123,20 5.610,00
CAPITÃO 71,79 3.684,41  5.040,00
1º TENENTE 64,95  3.257,66 4.560,00
2º TENENTE 58,97 2.904,86 4.140,00
ASPI RANTE 52,13 2.489,10 3.660,00
SUBTENENTE  48,29 2.398,04 3.390,00
1º. SARGENTO 42,73 2.137,13 3.000,00 
2º. SARGENTO 36,75  1.850,23 2.580,00
3º. SARGENTO 31,19  1.589,32 2.190,00
CABO 26,06 1.315,52 1.830,00
SOLDADO ENGAJADO 21,79  1.143,97 1.530,00
SOLDADO MOBILIZADO 14,10 796,15  990,00
SOLDADO RECRUTA 10,68  676,20 750,00
ALUNOS:  
AL.CFO-3  15,38 1.060,00  1.080,00
 AL.CFO-2 12,82 850,00 900,00
AL.CFO-1 10,68  676,20  750,00

  (*) NOTA: Os índices se referem aos soldos a partir de 1º. de julho de 1977, desprezadas as frações inferiores a 0,01%.

   

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-05 e 17-06-1977.


CAPÍTULO III 
Das Gratificações

SEÇÃO I
Disposições Preliminares

Art. 11 - Gratificações são as partes dos vencimentos,atribuídos ao policial-militar como estímulo por atividades profissionais e condições de desempenho peculiares, bem como pelo tempo de permanência em serviço.

Art. 12 - O policial-militar, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações:

 1 - Gratificação de Tempo de Serviço;

2 - Gratificação de Habilitação Policial-Militar;

3 - Gratificação de Serviço Ativo;

4 - Gratificação de localidade Especial.

Parágrafo único - Quando em licença Especial, o policial-militar perceberá como gratificação de que trata o item 4 deste artigo a menor que tiver percebido nos últimos 2 (dois) anos.

Art. 13 - Suspende-se o pagamento das gratificações ao policial-militar: 

1 - nos casos previstos no art. 7º. desta lei;

2 - no cumprimento de pena decorrente de sentença passada em julgado;

3 - em licença, por período superior a 6 (seis) meses contínuos para tratamento de saúde em pessoa da família;

4 - que tiver excedido os prazos legais ou regulamentares do afastamento do ser viço;

5 - afastado do cargo ou comissão, por incapacidade profissional ou moral, nos termos de lei ou regulamento vigentes;

6 - no período de ausência não justificada;

7 - quando "sobjudice judice", sem fazer serviço, perderá o direito às gratificações de que trata o item 3 do art. 12.

Parágrafo único - VETADO.

Art. 14 - O direito às gratificações cessa nos casos do artigo 4º. desta lei.

Art. 15 - O policial-militar que, por sentença passada em julgado, for absolvido do crime que lhe tenha sido imputado, terá direito às gratificações que deixou de receber no período em que esteve afastado do serviço, à disposição da Justiça.

Parágrafo único - Do indulto, perdão, comutação ou livramento condicional, não decorre direito do policial-militar a qualquer remuneração a que tenha deixado de fazer jus por força de dispositivo desta lei.

Art. 16 - Aplica-se ao policial-militar desaparecido ou extraviado, quanto à ratificações, o previsto no artigo 8º. e seus parágrafos.

Art. 17 - Para fins de concessão de gratificações tomar-se-á por base o valor do soldo do posto ou graduação que efetivamente possua o policial-militar, exceto nos casos previstos pelo artigo 9º., quando as gratificações serão calculadas sobre o soldo do posto ou graduação inerente ao cargo ou comissão eventualmente exercidos.

SEÇÃO II
 Da Gratificação de Tempo de Serviço

Art. 18 - A Gratificação de Tempo de Serviço é devida ao policial-militar por qüinqüênio de tempo de efetivo serviço público prestado.

Art. 19 - Ao completar cada qüinqüênio de tempo de efetivo serviço público, o policial-militar percebe a Gratificação de Tempo de Serviço, cujo valor é de tantas cotas de 5% (cinco por cento) do soldo do seu posto ou graduação, quantos forem os qüinqüênios de tempo de efetivo serviço público.

Parágrafo único - O direito à gratificação começa no dia seguinte àquele em que o policial-militar completar cada qüinqüênio, computado na forma da legislação vigente e reconhecido mediante publicação em boletim da Corporação.

SEÇÃO III 
Da Gratificação de Habilitação Policial

Art. 20 - A Gratificação de Habilitação Policial-Militar é devida pelos cursos realizados com aproveitamento em qualquer posto ou graduação, com os percentuais a seguir fixados:

1 - 25% (vinte e cinco por cento): Curso Superior de Polícia (CSP);

2 - 20% (vinte por cento): Cursos de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) e de Aperfeiçoamento de Sargentos {CAS);

3 - 15% (quinze por cento): Cursos de Especialização de Oficiais e de Sargentos PM ou equivalentes;

4 - 10% (dez por cento): Cursos de Formação de Oficiais (CFO), de Formação de Sargentos (CFS), de Formação de Cabos (CFC), ou equivalentes;

5 - 10% (dez por cento): Cursos de Especialização de praças de graduação inferior a 3º. Sargento ou equivalentes.

§ 1º. - Somente cursos de extensão, com duração igualou superior a 4 (quatro)meses, realizados no País ou no Exterior, são computados para os efeitos deste artigo.

§ 2º. - Ao policial-militar que possuir mais de 1 (um) curso somente será atribuída a gratificação de maior percentual.

§ 3º. - A gratificação estabelecida neste artigo é devida a partir do dia da conclusão do respectivo curso.

§ 4º. - A equivalência dos cursos referidos neste artigo será estabelecida pelo Comandante Geral da Corporação.

SEÇÃO IV 
Da Gratificação de Serviço Ativo

Art. 21 - A Gratificação de Serviço Ativo é devida ao policial-militar pelo desempenho de atividades específicas na OPM em que serve, em uma das situações definidas nesta Seção.

Parágrafo único - A Gratificação de que trata este artigo compreende 2 (dois) tipos: 1 e 2.

Art. 22 - A Gratificação de Serviço Ativo, Tipo 1, no valor de 20% (vinte por cento) do soldo, é devida ao policial-militar que servir em unidade de tropa da Corporação ou em função de ensino ou instrução em estabelecimento de ensino ou instrução policial-militar.

Art. 23 - A Gratificação de Serviço Ativo, Tipo 2, no valor de 10% (dez por cento) do soldo, é devida ao policial-militar em efetivo desempenho de funções policiais-militares não enquadradas no artigo anterior.

Art. 24 - Ao policial-militar que se enquadrar simultaneamente em mais de uma das situações referidas nos artigos 22 e 23, somente é atribuído o tipo de gratificação de maior valor percentual.

SEÇÃO V 
Da Gratificação de Localidade Especial

Art. 25 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.

Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial terá valores correspondentes às categorias "A" e "8" em que serão classificadas as regiões consideradas localidades especiais, de acordo com a variação das condições especificadas no artigo anterior, por ato do Governador do Estado, mediante indicação proposta pelo Comandante-Geral, baseada em estudos do Estado-Maior da Corporação, revista de 2 (dois) em 2 (dois) anos, a partir da vigência desta lei.

Art. 27 - A Gratificação de Localidade Especial, nos termos do artigo anterior, é calculada sobre o soldo do posto ou graduação, com os seguintes valores:

1 - Categoria "A" - 30% (trinta por cento); 

2 - Categoria "8" - 15% (quinze por cento)

Art. 28 - O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial começa no dia da chegada do policial-militar à localidade especial e termina na data de sua partida.