LEI Nº 8.915


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.



LEI Nº 8.915, DE 13 DE OUTUBRO DE 1980.
 
Vide Lei nº 5.290, de 18-9-64; 7.988, de 11-11-75, art. 12; 9.843, de 18-10-85; 11.507, de 22-7-91; 11.510, de 22-7-91; 11.511, de 22-7-91; 12.674, de 18-7-95; 12.675, de 18-7-95; 12.722, de 20-10-95 e 13.312, de 9-7-98.

Dispõe sobre a proteção ao patrimônio histórico e artístico estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os bens culturais existentes no território goiano, como definidos no art. 2º, ficam sob a proteção especial do Governo do Estado, nos termos do parágrafo único do art. 180 da Constituição Federal e § 2º do art. 138 da Constituição do Estado de Goiás, observadas as disposições desta lei.

Art. 2º - Para  os efeitos desta lei, consideram-se bens culturais o conjunto de bens, móveis e imóveis, cuja conservação e preservação seja de interesse público por evocar fatos memoráveis da história de Goiás, ou pelo seu excepcional valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico ou artístico.

Parágrafo único - Entre os bens mencionados neste artigo incluem-se os monumentos naturais, bem com os sítios e paisagens indicados à proteção e conservação do Poder Público em razão de suas características notáveis, impostas pela natureza ou pela indústria humana.

Art. 3º - Os bens culturais referidos no artigo anterior são sujeitos a tombamento, cujas inscrições serão feitas em um dos quatro Livros do Tombo Estadual, a que se aplicam as normas dos arts. 4º a 10 e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, conforme se dispuser em regulamento.

Art. 4º - As coisas tombadas a nível estadual, observadas as prescrições regulamentares, ficam sujeitas às normas dos arts. 11 a 22 e parágrafos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, inclusive quanto ao direito de preferência.

Art. 5º - Integrará a estrutura da Secretaria da Cultura e Desporto o Conselho Consultivo do Patrimônio Histórico e Artístico Estadual, composto de, no máximo 9 (nove) membros, e presidido pelo titular da Pasta, com organização e funcionamento a serem estabelecidos em regulamento.
- Vide Decreto nº 2.543, de 27-12-85.

Parágrafo único - A nomeação para as funções de membro do Conselho Consultivo só poderá recair sobres pessoa de notório saber histórico ou artístico, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, e residentes no Estado de Goiás.

Art.6º - Ficam desde logo incluídos nos Livros do Tombo Estadual os bens culturais que, na data desta lei, estiverem inscritos nos Livros do Tombo a que se refere o art. 4º (itens 1º a 4º) do Decreto-Lei nº 25,de 30 de novembro de 1937, aplicando-se-lhes o disposto no art. 3º desta lei.

Art.7º - Ficam tombados, devendo a respectiva inscrição ser levada a efeito no livro próprio, as seguintes edificações:
- Vide Decreto nº 5.853, de 30-10-2003.

a) a Casa da Câmara e Cadeia Pública situada na cidade de Santa Cruz de Goiás;

b) a Cadeia Pública situada na cidade de Pirenópolis, bem como o edifício do antigo “Theatro de Pyrenópolis”, estes de propriedade da Fundação Cultural de Goiás, e a Igreja do Bonfim;

c) o Santuário do Divino Paio Eterno, situado na cidade de Trindade;

d) a Igreja de São Benedito, a Matriz e as ruínas da Igreja Nossa Senhora do Rosário, todas situadas em Natividade;

e) a Igreja Nossa  Senhora das Mercês, situada em Pilar de Goiás;

f)  as Igrejas Nosso Senhor do Bonfim, de Silvânia; Matriz Nossa Senhora do Rosário, de Luziânia;

g) as Igresas Nossa Senhora do Rosário,situadas em jaraguá e Monte do Carmo.
- Redação dada pela Lei nº 12.926, de 16-7-96.

f) as Igrejas Nosso Senhor do Bonfim, de Silvânia, e a Matriz Nossa Senhora do Rosário, de Luziânia;

Art. 8º - Observada a competência do Conselho referido no art. 5º, cabe à Fundação Cultural de Goiás a escrituração e guarda dos Livros do Tombo Estadual, bem como as providências e medidas que visem à conservação, restauração e preservação dos bens culturais do Estado e da memória goiana.

Art. 9º - O Conselho Superior de Planejamento a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.145, de 19 de julho de 1976, passa a denominar-se Conselho de Administração.

Art.10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de outubro de 1980, 92º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO
                            Aguinaldo Olinto de Almeida

(DO de 20.10.80)   

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-10-1980.