GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Acrescenta a alínea “e” ao § 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 3º do art. 156 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescida a alínea “e” ao § 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

“Art. 35. ............................................................................................

§ 1º...................................................................................................

........................................................................................................

e) ensino da língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como disciplina opcional no ensino  médio, por meio de oficina temática, em 02 (dois) semestres, com carga horária de 120 (cento e vinte) horas, distribuída em 60 (sessenta) horas por semestre.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro do ano letivo posterior ao de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2009, 121^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
MILCA SEVERINO PEREIRA

(D.O. de 16-02-2009)

Este texto não substitui o publicado do D.O. de 16-02-2009.