GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
- Regulamentada pelo Decreto nº 6.962, de 29-07-2009.
 

 

Estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 9º do art. 110 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público do Estado de Goiás.

Art. 2º Os fundos rotativos de que trata o art. 1º são criados por leis específicas, com indicação de dotação orçamentária destinada à sua integralização, a qual deve estabelecer:

I - a denominação, o valor e a finalidade do fundo;

II - a identificação do agente financeiro;

III - a especificação das despesas que podem ser pagas com seus recursos.

Art. 3º O fundo rotativo é composto pela transferência de recursos provenientes do orçamento setorial e destina-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento referentes a:

I - materiais de consumo e expediente;

II - reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis;

III - comunicação em geral, festividades e homenagens;

IV - diárias, passagens, locomoção e combustíveis;

V - participação em exposições, congressos e conferências;

VI - materiais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia;

VII - taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais e retenção de tributos;

VIII - fornecimento de alimentação.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, não se consideram material de consumo produtos farmacológicos, hospitalares, laboratoriais e odontológicos adquiridos por órgãos ou entidades da área de saúde pública.
- Revogado pelo  art. 2º da Lei Complementar nº 72, de 24-03-2009.

Art. 4º São vedados:

I - o pagamento, com recursos do fundo rotativo, de despesas:

a) com pessoal;

b) de capital;

c) que necessitem de licitação para sua contratação;

d) não previstas na lei de criação do fundo;

e) de caráter continuado ou que possam caracterizar fracionamento;

II - a concessão de adiantamentos e aplicações no mercado financeiro com recursos do fundo rotativo.

Art. 5º Os gastos mensais com o fundo rotativo ficam limitados ao valor fixado na lei de sua criação.  

Art. 6º Após publicada a lei de criação do fundo rotativo, as seguintes providências devem ser adotadas pelo respectivo órgão gestor:

I - empenho da despesa de constituição do fundo, no valor deste e em seu nome, na conta de Integralização a Fundos Rotativos;

II - emissão da ordem de pagamento;

III - efetivação do depósito inicial em conta exclusiva do fundo rotativo;

IV - expedição de ato designando servidor gestor do fundo;

V - emissão de empenhos estimativos para cada natureza de despesa prevista na lei de criação do fundo.

Parágrafo único. O gestor do fundo deve ser servidor ocupante de cargo efetivo, salvo se no órgão ou entidade não houver servidor nessa condição, vedada a designação de servidor temporário ou estagiário. 

Art. 7º Os recursos do fundo rotativo devem ser mantidos em conta corrente única específica e permanente, junto a banco oficial responsável pela movimentação das contas do Estado.

Art. 8º A prestação de contas do fundo rotativo deve ser encaminhada ao setor competente de cada órgão ou entidade para atestar a regularidade na execução das despesas.

Parágrafo único. Nos prazos regulamentares, deve ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado -TCE- a prestação de contas do fundo rotativo, juntamente com a manifestação do controle interno.

Art. 9º Respondem solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei o gestor do fundo e o ordenador da despesa nos limites de suas competências.

Art. 10. Os atuais fundos rotativos devem se adequar ao disposto nesta Lei até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
- prazo prorrogado para a secretaria da Saúde até 31-12-2012, pelo art. 1º da Lei Complementar nº 91, de 30-04-2012.
- prazo prorrogado para a secretaria da Saúde até 31-12-2011, pelo art. 1º da Lei Complementar nº 80, de 21-01-2011.
- Prazo prorrogado para a Secretaria da Saúde até 31-12-2010, pelo art. 1º da Lei Complementar nº 79, de 02-09-2010.
- Prazo prorrogado para a Secretaria da Saúde até 30-06-2010, pelo art. 1º da Lei Complementar nº 76, de 29-12-2009.
- Prazo prorrogado para a Secretaria da Saúde até 31-12-2009, pelo art. 1º da Lei Complementar nº 72, de 24-03-2009.

Art. 11. Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua vigência. 

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de dezembro de 2008, 120º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 19-12-2008)

Este texto não substitui o publicado do D.O. de 19-12-2008.