GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Altera as Leis Complementares n^os 20, de 10 de dezembro de 1996, 27, de 30 de dezembro de 1999, e 58, de 04 de julho de 2006, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o Os dispositivos a seguir especificados da Lei Complementar n^o 20, de 10 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4^o Fica permitida a utilização de até 50% (cinqüenta por cento) do total dos recursos arrecadados pelo FEMA para pagamento de pessoal e de despesas de custeio e manutenção da estrutura de meio ambiente do Estado de Goiás, nas condições e limites estabelecidos em lei.

Parágrafo único. A Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Goiás – TFAGO e as Taxas sobre o Controle da Poluição do Meio Ambiente poderão ser utilizadas integralmente para as despesas mencionadas no caput.” (NR)

“Art. 5^o Os recursos do FEMA serão captados, aplicados e movimentados em contas bancárias próprias.” (NR)

Art. 2^o Passam a ser transferidos ao Tesouro Estadual os recursos de que trata o § 1^o do art. 20 da Constituição Federal.

Art. 3^o Fica extinto o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia – FUNDEMETRO e incorporados seus ativos, passivos, acervos, sistemas, pessoal e demais recursos necessários à execução dos serviços, bem como seus programas, ações e dotações orçamentárias, ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, criado pela Lei n^o 13.461, de 31 de maio de 1999.

Art. 4^o O § 1^o do art. 56 da Lei Complementar n^o 58, de 04 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 56...........................................................................................

.......................................................................................................

§ 1^o Os honorários advocatícios a que se refere o inciso I deste artigo serão distribuídos na forma que dispuser o regulamento.

(...).” (NR)

Art. 5^o Ficam revogados:

I – o inciso I e o parágrafo único do art. 3^o da Lei Complementar n^o 20, de 10 de dezembro de 1996;

II – o art. 10 da Lei Complementar n^o 27, de 30 de dezembro de 1999.

Art. 6^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2008, 120^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 02-12-2008)

Este texto não substitui o publicado do D.O. de 02-12-2008.