GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 16.369, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008.
 

 

Institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Estado de Goiás.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituída a política estadual de incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Estado de Goiás.

Parágrafo único. O incentivo ao uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana tem por objetivo melhorar a qualidade de vida das pessoas, proporcionando, principalmente, a redução dos níveis de poluição ambiental e o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, por meio da priorização dos modos de transporte não motorizados.

Art. 2o A implementação da política de que trata esta Lei tem por finalidade:

I – o desenvolvimento de atividades relacionadas com o sistema de mobilidade cicloviária e de pedestres;

II – a promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, pedestres e cadeirantes, a fim de melhorar as condições para o deslocamento;

III – a integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente;

IV – a promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta;

V – estimular a implantação de ciclovias e espaços públicos reservados às bicicletas.

Art. 3o são, ainda, objetivos desta Lei, entre outros:

I – possibilitar o aumento da consciência dos efeitos indesejáveis da utilização do automóvel nas locomoções urbanas;

II – possibilitar a redução do uso do automóvel nas viagens de curtas distâncias e o aumento de sua ocupação;

III – estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo;

IV – criar atitude favorável aos deslocamentos cicloviários;

V – promover a bicicleta como modalidade de deslocameno urbano eficiente e saudável;

VI – estimular o planejamento espacial e territorial com base nos deslocamentos cicloviários e de cadeirantes;

VII – estimular o desenvolvimento de projetos e obras de infra-estrutura cicloviária;

VIII – implementar melhorias de infra-estrutura que favoreçam os deslocamentos cicloviários;

IX – incentivar o associativismo entre os ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte;

X – estimular a conexão entre as cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer.

Art. 4o Nas ações de implementação da presente política coordenadas pelo Poder Público Estadual, será garantida a participação de usuários, representantes da sociedade civil organizada  e  profissionais  com atuação nessa área.

Art. 4º-A É instituído, no âmbito do Estado de Goiás, o certificado de qualidade ambiental denominado "Selo de Sustentabilidade em Mobilidade Urbana” a ser outorgado a empresários, entes e órgãos públicos e privados que adotem medidas de incentivo ao uso de bicicletas.
- Acrescido pela Lei nº 20.087, de 16-05-2018.

§ 1º São requisitos para a obtenção do "Selo de Sustentabilidade em Mobilidade Urbana”:
- Acrescido pela Lei nº 20.087, de 16-05-2018.

I - estimular o uso de bicicletas por seus empregados, terceirizados e prestadores de serviço em geral, inclusive com o fornecimento de bicicletas para uso por essas pessoas;
- Acrescido pela Lei nº 20.087, de 16-05-2018.

II - instalar bicicletários em suas repartições e estabelecimentos;
- Acrescido pela Lei nº 20.087, de 16-05-2018.

III - realizar campanhas e projetos de conscientização de seus empregados, terceirizados e prestadores de serviço em geral sobre os benefícios individuais e coletivos do uso da bicicleta como meio de transporte.
- Acrescido pela Lei nº 20.087, de 16-05-2018.

§ 2º Os empresários, entes ou órgãos que receberem a certificação de que trata este artigo poderão utilizá-lo em seus produtos e serviços e em sua publicidade.
- Acrescido pela Lei nº 20.087, de 16-05-2018.

§ 3º A implantação, coordenação e acompanhamento do "Selo de Sustentabilidade em Mobilidade Urbana" ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.
- Acrescido pela Lei nº 20.087, de 16-05-2018.

§ 4º A Agência de Fomento de Goiás S/A fica autorizada a fornecer crédito para o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, nos termos e condições que estabelecer.
- Acrescido pela Lei nº 20.087, de 16-05-2018.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de outubro de 2008, 120o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 17-10-2008)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-10-2008.