GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre a organização da administração  direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS,  nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1º  Esta  Lei  define  a  estrutura  organizacional  básica  e complementar  da  administração  direta,  autárquica e fundacional  do  Poder Executivo  e  os  cargos  de  provimento  em  comissão  que  lhes  são correspondentes,  juntamente  com  os  respectivos  símbolos  e  valores  de subsídios,  dispondo,  ainda,  sobre  autorização  para  que  o  chefe  do  Poder Executivo  possa  cindir,  fundir,  transformar,  incorporar,  alienar  ou  extinguir entidades da administração indireta.

Art. 2º Os órgãos da administração direta do Poder Executivo são os seguintes:

I – integrantes da Governadoria do Estado:

a) Secretaria-Geral da Governadoria;

b) Gabinete Militar;

c) Gabinete Civil da Governadoria;

d) Procuradoria-Geral do Estado;

e) Secretaria de Articulação Institucional e Política;

f) Vice-Governadoria;

II – Secretaria da Fazenda;

III – Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
- Vide Decreto nº 7.048, de 12-01-2010 - Regulamento.

IV – Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V – Secretaria de Cidadania e Trabalho;

VI – Secretaria da Educação;

VII – Secretaria de Indústria e Comércio;

VIII – Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;

IX – Secretaria da Saúde;

X – Secretaria da Segurança Pública, incluídos os seguintes órgãos a ela subordinados:

a) Polícia Civil;

b) Polícia Militar;

c) Corpo de Bombeiros Militar;

XI – Secretaria de Infraestrutura;
- Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.937, de 1º-07-2009.
- Vide Lei nº 16.662, 23-07-2009.

XII – Secretaria de Ciência e Tecnologia;
- Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.964, de 20-08-2009.

XIII – Secretaria das Cidades;
- Vide Decreto nº 7.086, de 31-03-2010, que institui o Conselho Estadual das Cidades.

XIV – Secretaria de Políticas para  Mulheres e Promoção da Igualdade Racial;

XV – Defensoria Pública do Estado de Goiás.

Art. 3º As entidades da administração autárquica do Poder Executivo são as seguintes:

I – Departamento Estadual de Trânsito;

II – Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás -IPASGO;
- Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.085, de 31-03-2010.

III – Junta Comercial do Estado de Goiás;

IV – Agência Goiana de Comunicação;
- Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.910, de 06-05-2009.

V – Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;
- Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.092, de 15-04-2010.

VI – Agência Goiana de Transportes e Obras;
- Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.946, de 07-07-2009.

VII – Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo;

VIII – Agência Goiana de Defesa Agropecuária;

IX – Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira;
- Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.916, de 08-05-2009.

X – Agência Goiana de Esporte e Lazer;

XI – Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;

XII – Universidade Estadual de Goiás.

Art. 4º Integra a administração fundacional do Poder Executivo a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás. 

Art. 5º As unidades básicas e complementares dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo são as constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 6º As competências básicas dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo são as seguintes:

I - à Secretaria-Geral da Governadoria competem a assistência e o assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, nos assuntos relacionados com audiência, cerimonial, relações públicas, articulação com autoridades e a sociedade, bem como a gestão dos palácios do Governo e das residências oficiais;

II - ao Gabinete Militar compete a segurança pessoal ao Governador e ao Vice-Governador, e respectivas famílias, bem como a administração dos meios de transporte para eles disponibilizados;

III – ao Gabinete Civil da Governadoria competem a assistência ao Governador, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em especial nos assuntos referentes à Administração Pública, a coordenação e elaboração de mensagens governamentais, decretos, despachos, projetos de lei,  inclusive  o  acompanhamento  do  processo  legislativo,  e  outros  atos normativos  ou  administrativos  expedidos  pelo  Governador  do  Estado,  bem como as providências necessárias à sua publicação, quando exigida;

IV  –  à  Procuradoria-Geral  do  Estado  competem  a  representação judicial  e  a  consultoria  jurídica  do  Estado,  a  cobrança  judicial  de  créditos  da dívida ativa estadual, bem como a promoção da defesa dos agentes públicos nos  procedimentos  administrativos  ou  judiciais  relacionados com os atos que praticarem no exercício de suas funções;

V – à  Secretaria de  Articulação  Institucional e Política  compete  a articulação  política  e  administrativa  do  Governo  com  outras  esferas  de Governo,  outros  poderes  ou  instituições  e  entidades  representativas  da sociedade civil;

VI – à  Vice-Governadoria  compete a  assistência  ao  Vice- Governador, no desempenho de suas funções institucionais e nas missões que lhe forem atribuídas pelo Governador do Estado;

VII – à Secretaria da Fazenda competem a formulação e execução da política fiscal do Estado, a administração tributária, financeira, orçamentária, previdenciária e patrimonial, bem como o controle interno, a administração de liquidações de empresas estatais, a organização administrativa e a gestão de pessoal,  de  serviços  públicos,  de  tecnologia  da  informação  e  comunicação  e de compras, do Poder Executivo Estadual;
- Vide Lei nº 17.170, de 30-10-10, convalidação de atos GOIASPREV
- Vide Decreto nº 6.967, de 20-08-2009, previdência.

VIII – à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento competem o planejamento estratégico do Governo, a formulação da política econômica e de desenvolvimento, a produção de informações econômicas e o planejamento e controle  orçamentário  do  Estado,  bem  como  o  acompanhamento  dos programas de financiamento ao setor produtivo do Centro-Oeste;

IX – à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento competem a formulação e execução da política agrícola estadual, a regularização fundiária, aquicultura e pesca; a formulação das políticas de assistência técnica e extensão rural, pesquisa agropecuária, sanidade animal e vegetal e de abastecimento, bem como o fomento ao desenvolvimento rural e fundiário;
- Redação dada pela Lei nº 16.978, de 28-04-2010.

IX  –  à  Secretaria  de  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento competem a formulação e execução da política agrícola estadual, a assistência técnica,  a  extensão  rural  e  a  pesquisa  agropecuária,  o  fomento  ao desenvolvimento  rural  e  fundiário  e  a  formulação  da  política  de  sanidade animal e vegetal;

X – à Secretaria de Cidadania e Trabalho competem a formulação e execução da política estadual de assistência social, de defesa e promoção do emprego  e  da  cidadania,  bem  como  a  formulação  da  política  de  formação, qualificação e capacitação de pessoas visando ao emprego;

XI – à Secretaria da Educação competem a formulação e execução da  política  estadual  de  educação,  a  execução  das  atividades  de  educação básica sob responsabilidade do Poder Público Estadual, bem como o controle e a inspeção das atividades de educação básica e a produção de informações educacionais;

XII – à Secretaria de Indústria e Comércio competem a formulação e execução  da  política  estadual  de  fomento  às  atividades  artesanais,  de mineração, industriais, comerciais e de exportação, bem como a formulação da política de turismo do Estado e a administração dos distritos agroindustriais;

XIII  –  à  Secretaria  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Hídricos competem a formulação e execução da política estadual do meio-ambiente, a proteção  dos  ecossistemas,  dos  recursos  hídricos  e  minerais  e  da  flora  e fauna,  bem  como  o  exercício  do  poder  de  polícia  sobre  as  atividades  que causem impacto ambiental;

XIV – à Secretaria da Saúde competem a formulação e execução da política estadual de saúde pública, a promoção da educação profissional e tecnológica, visando à formação, capacitação, qualificação e a outros processos educacionais voltados para o serviço público na área da saúde, bem como o exercício do poder de polícia sobre as atividades relacionadas com serviços de saúde, produção de alimentos, drogas e medicamentos, e ainda a coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde no Estado;
- Redação dada pela Lei nº 17.096, de 02-07-2010.

XIV – à Secretaria da Saúde competem a formulação e execução da política estadual de saúde pública, bem como o exercício do poder de polícia sobre  as  atividades  relacionadas  com  serviços  de  saúde,  produção  de alimentos, drogas e medicamentos, e a coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde no Estado;

XV – à Secretaria da Segurança Pública compete a formulação da política  estadual  de  segurança  pública,  visando  à  preservação  da  ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como a execução das  atividades  voltadas  para  a  proteção  dos  direitos  humanos e do consumidor, de defesa do meio ambiente, de segurança do trânsito urbano ou em  rodovias,  ferrovias  e  aquavias  estaduais,  de  identificação  civil,  de administração  prisional,  e,  especialmente,  por  intermédio  dos  órgãos  a  ela subordinados, a execução das seguintes funções:

a) pela Polícia Civil, as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as militares;

b) pela Polícia Militar, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública;

c) pelo Corpo de Bombeiros Militar, as atividades de defesa civil e o exercício  do  poder  de  polícia  sobre  instalações,  visando  à  proteção  contra incêndio e pânico;

                            XVI – à Secretaria de Infraestrutura competem a formulação da política estadual e a sua execução, direta ou indiretamente, no que se refere a transportes, obras públicas, energia e telecomunicações, ao controle e à fiscalização da qualidade na prestação ou fornecimento desses produtos ou serviços, e, ainda, a administração dos terminais de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual;
- Redação dada pela Lei nº 16.662, de 23-07-2009.

XVI  –  à  Secretaria  de  Infra-Estrutura  competem  a  formulação  da política estadual de transportes, obras públicas, energia e telecomunicações, o controle  e  a  fiscalização  da  qualidade  na  prestação  ou  fornecimento  desses produtos ou serviços, e, ainda, a administração dos terminais de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual;

XVII – à Secretaria de Ciência e Tecnologia competem a formulação e execução da política de ciência e tecnologia do Estado, a promoção da educação profissional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão, visando à formação, capacitação, qualificação, difusão, inclusão e outros processos educacionais voltados para o mercado e para o serviço público, bem como a realização de concursos públicos e de outros processos seletivos, com caráter exclusivo, para os órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual, com as exceções desta Lei, e facultativo para os demais poderes, órgãos, entidades, esferas de Governo ou instituições públicas ou privadas e, ainda, a formulação da política estadual relacionada com o fomento à pesquisa e à avaliação e controle do ensino superior mantido pelo Estado;
- Redação dada pela Lei nº 17.096, de 02-07-2010.

XVII – à Secretaria de Ciência e Tecnologia competem a formulação e  execução  da  política  de  ciência  e  tecnologia  do  Estado,  a  promoção  da educação  profissional  e  tecnológica,  nas  modalidades  de  ensino,  pesquisa  e extensão,  visando  à  formação,  capacitação,  qualificação,  difusão,  inclusão  e outros  processos  educacionais  voltados  para  o  mercado  e  para  o  serviço público, bem como a realização de concursos públicos e de outros processos seletivos,  com  caráter  exclusivo,  para  os  órgãos  e  entidades  do  Poder Executivo Estadual, e facultativo, para os demais poderes, órgãos, entidades, esferas de Governo ou instituições públicas ou privadas e, ainda, a formulação da  política  estadual  relacionada  com  o  fomento  à  pesquisa  e  a  avaliação  e controle do ensino superior mantido pelo Estado;

XVIII – à Secretaria das Cidades compete a formulação da política estadual de habitação, saneamento básico e ambiental e de desenvolvimento urbano;

XIX  –  à  Secretaria  de  Políticas  para  Mulheres  e  Promoção  da Igualdade  Racial  competem  a  formulação  e  execução  da  política  estadual voltada para as mulheres, bem como as atividades de promoção de igualdade racial e de apoio ao jovem;

XX – à Defensoria Pública do Estado de Goiás compete a prestação de  assistência  jurídica,  judicial  e  extrajudicial,  aos  necessitados,  às  crianças, aos adolescentes e aos consumidores lesados, em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa, mesmo que a sua atuação seja exercida contra as pessoas  jurídicas  de  direito  público,  bem  como  a  promoção  de  conciliação entre  as  partes  em  conflito  de  interesses  e  a  curadoria  especial  nos  casos previstos em lei;  

XXI – ao Departamento Estadual de Trânsito competem a execução da  política  estadual  de  trânsito,  observada  a  legislação  federal  pertinente,  o exercício do poder de polícia relativo ao registro, licenciamento e utilização de veículos automotores, à fiscalização de trânsito e à habilitação de condutores, bem  como  a  execução  dos  procedimentos  referentes  à  formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão desses condutores;

XXII  –  ao  Instituto  de  Assistência  dos  Servidores  do  Estado  de Goiás  -IPASGO-  compete  a  atividade  de  prestação  de  assistência  médica, hospitalar,  ambulatorial,  laboratorial,  odontológica,  psicológica,  fisioterápica, fonoaudiológica  e  nutricional  aos  servidores  públicos  estaduais  e  outros segurados permitidos por lei, e seus dependentes, do seu Plano de Saúde;

XXIII – à Junta Comercial do Estado de Goiás compete o registro de empresas mercantis, de acordo com a legislação federal aplicável, bem como, em  relação  aos  agentes  auxiliares  do  comércio,  a  realização  e  o processamento  da  habilitação,  nomeação,  matrícula  e  seu  cancelamento referentes a tradutores públicos, intérpretes comerciais, leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns gerais;

XXIV – à Agência Goiana de Comunicação compete a execução da política de comunicação social do Governo Estadual e dos serviços públicos de radiodifusão de sons e de sons e imagens das emissoras de propriedade do Estado, bem como a administração dos serviços gráficos da imprensa oficial;

XXV – à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços  Públicos  competem  as  atividades  de  acompanhamento,  regulação, controle  e  fiscalização  dos  serviços  públicos  concedidos,  permitidos  ou autorizados  pelo  Estado  e,  por  delegação,  os  de  competência  federal  ou municipal, especialmente:

a) apurar irregularidades na prestação de serviços públicos objeto de sua regulação, controle ou fiscalização;

b) prestar as orientações necessárias à boa qualidade na prestação de serviços públicos;

c)  exercer  a  moderação  e  solucionar  conflito  de  interesses relacionados ao objeto de contratos de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos;

d) acompanhar, controlar, revisar e reajustar as tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados;

e)  promover  o  estudo,  o  acompanhamento  e  a  auditoria  relativos à qualidade dos serviços públicos objeto de sua regulação;

f)  intervir  em  empresa  ou  organização  titular  de  concessão, permissão  ou  autorização,  com  vistas  a  garantir  a  qualidade,  regularidade  e continuidade na prestação dos serviços;

g) promover, organizar, homologar, cancelar e extinguir contratos de concessão, permissão ou autorização;

h)  arrecadar  e  aplicar  suas  próprias  receitas,  podendo  contratar serviços técnicos especializados necessários às suas operações;

i)  avaliar  planos  e  programas  de  investimentos  de  prestadores  de serviços  públicos,  seu  desempenho  econômico-financeiro,  podendo  inclusive requisitar  informações  e  empreender  diligências  necessárias  ao  cumprimento de suas atribuições;

XXVI  –  à  Agência  Goiana  de  Transporte  e  Obras  compete  a execução da política estadual de transporte e obras públicas, compreendendo a  realização  de  obras  civis  de  infra-estrutura,  tais  como  rodovias,  ferrovias, aquavias, prédios públicos e outras relacionadas aos programas de incentivo à implantação de indústrias no Estado, a administração de vias públicas sob sua jurisdição ou responsabilidade, inclusive a permissão ou a concessão de uso das  faixas  de  domínio,  bem  como  a  cobrança  de  pedágio  e  outras  taxas  de utilização e contribuições de melhorias a elas referentes;

XXVII – à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo compete a execução da política estadual de turismo, compreendendo a identificação, o desenvolvimento e a exploração de potenciais turísticos do Estado; a execução de ações relacionadas com o turismo; a identificação das necessidades e a determinação das diretrizes operacionais, estruturais e administrativas a serem estabelecidas e observadas nos aeroportos e aeródromos do Estado de Goiás, localizados em polos turísticos; a administração do autódromo internacional; a gestão do contrato de concessão de exploração do Centro de Convenções de Goiânia, excluída a fiscalização nos termos do inciso XXV deste artigo e ainda, por intermédio precipuamente de seu Instituto de Pesquisas Turísticas do Estado de Goiás –IPTUR–, a captação de recursos, a prestação de serviços técnicos relacionados ao turismo, o monitoramento dos impactos socioeconômicos, ambientais e culturais, bem como a qualificação de profissionais.
- Redação dada pela Lei nº 17.049, de 22-06-2010.

XXVII – à GOIÁS TURISMO – Agência Estadual de Turismo – compete a execução da política estadual de turismo, compreendendo a identificação, o desenvolvimento e a exploração de potenciais turísticos do Estado, execução de ações relacionadas com o turismo, administração do autódromo internacional, dos aeroportos estaduais localizados em polos turísticos, gestão do contrato de concessão de exploração do Centro de Convenções de Goiânia, captação de recursos, prestação de serviços técnicos relacionados com o turismo, o monitoramento de seus impactos sócioeconômicos, ambientais e culturais e a  qualificação de profissionais;
- Redação dada pela Lei nº 16.828, de 11-12-2009, art. 3º.

XXVII – à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo compete a execução  da  política  estadual de  turismo,  compreendendo  a  identificação,  o desenvolvimento e a exploração de potenciais turísticos do Estado, bem como a execução de ações relacionadas com o turismo e, ainda, a administração do autódromo  internacional,  dos aeroportos  estaduais  localizados  em  pólos turísticos  e  gestão  do  contrato  de  concessão  de  exploração  do Centro  de Convenções de Goiânia;

XXVIII  –  à  Agência  Goiana  de  Defesa  Agropecuária  competem  a execução  da  política  estadual de  sanidade  animal  e  vegetal  e o exercício do poder de polícia sobre as atividades agrícola, pecuária, incluída a indústria e os serviços  relacionados  com  produtos  de  origem  animal  e  vegetal  e  seus derivados;

XXIX  –  à  Agência  Goiana  de  Cultura  Pedro  Ludovico  Teixeira competem a formulação e a execução da política estadual de desenvolvimento da  cultura,  a  conservação  do  patrimônio  histórico  e  artístico  do Estado,  bem como  a  criação  e  manutenção  de  bibliotecas,  centros  culturais,  museus, teatros,  arquivos  históricos e  demais  instalações  ou  instituições  de  caráter cultural;

XXX  –  à  Agência  Goiana  de  Esporte  e  Lazer  competem  a formulação e a execução da política estadual de esportes e lazer, a regulação e o controle da prática desportiva, a prevenção ou repressão do uso de meios ilícitos  nessa  prática,  bem  como  a  recuperação,  preservação  e  expansão  da infra-estrutura de esporte e lazer do Estado;

XXXI – à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional competem as atividades de execução da política estadual de desenvolvimento regional, visando, especialmente, ao desenvolvimento dirigido às regiões Norte e Nordeste do Estado, e ao entorno do Distrito Federal;

XXXII – à Universidade Estadual de Goiás competem a formulação e a execução da política estadual de educação de nível superior no âmbito de sua área de atuação, bem como a formação, qualificação e capacitação de profissionais nas mais variadas áreas de abrangência do ensino, pesquisa e extensão universitárias, inclusive a realização de processos seletivos para acesso ao seu quadro discente;

XXXIII – à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás competem a execução da política estadual de fomento à pesquisa e o custeio ou financiamento de projetos de pesquisa, de inovação e difusão tecnológica e de extensão, inclusive de instalações e equipamentos, de registros de propriedade intelectual, de concessão de bolsas de pesquisa ou de formação, de publicação de resultados de pesquisas, de participação em eventos afins ou, ainda, de promoção desses eventos.

§ 1º Os órgãos ou entidades podem, por meio de convênio, contrato, acordo, termo de cooperação ou instrumento equivalente, delegar a outros órgãos ou entidades da administração estadual direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo, especialmente aos de seu jurisdicionamento, parcela de sua própria competência, ainda que exclusiva, observado o seguinte:
- Acrescido pela Lei nº 16.381, de 21-11-2008, art. 2º, I.

I – são insusceptíveis de delegação as competências:
- Acrescido pela Lei nº 16.381, de 21-11-2008, art. 2º, I.

a) relacionadas com funções privativas de servidores públicos titulares de cargos efetivos organizados em carreira de Estado;
- Acrescida pela Lei nº 16.381, de 21-11-2008, art. 2º, I.

b) de que trata o inciso XXV do “caput” deste artigo;
- Acrescida pela Lei nº 16.381, de 21-11-2008, art. 2º, I.

c) que vierem a ser especificadas em decreto do Chefe do Poder Executivo, além das constantes das alíneas “a” e “b”;
- Acrescida pela Lei nº 16.381, de 21-11-2008, art. 2º, I.

II – os serviços ou atividades exercidos em decorrência da delegação prevista neste artigo serão prestados gratuitamente, assegurada a cobertura dos custos da prestação nos termos da legislação que regule a matéria;
- Acrescido pela Lei nº 16.381, de 21-11-2008, art. 2º, I.

III – o instrumento de delegação, mesmo que firmado por prazo determinado, poderá ser rescindido a qualquer tempo ou denunciado por qualquer das partes, mediante a só publicação do ato rescisório ou de denúncia.
- Acrescido pela Lei nº 16.381, de 21-11-2008, art. 2º, I.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no inciso XXVI do caput deste artigo, compete, ainda, à Agência Goiana de Transportes e Obras, no âmbito das vias públicas sob sua administração:
- Acrescido pela Lei nº 16.381, de 21-11-2008, art. 2º, I.

I – executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
- Acrescido pela Lei nº 16.381, de 21-11-2008, art. 2º, I.

II – fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas, relativas a infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
- Acrescido pela Lei nº 16.381, de 21-11-2008, art. 2º, I.

III – exercer outras competências que lhe forem atribuídas pela legislação federal pertinente.
- Acrescido pela Lei nº 16.381, de 21-11-2008, art. 2º, I.

§ 3º Incluem-se na competência, relativamente à gestão de pessoal, conferida à Secretaria da Fazenda pelo inciso VII deste artigo, a apuração, a condução do processo e as respectivas decisões relacionadas com a acumulação de cargos, empregos ou funções públicos, e com a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração, por militares e servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, vedada constitucionalmente, respeitada a competência da autarquia estadual Goiás Previdência – GOIASPREV –.
- Acrescido pela Lei nº 17.170, de 30-09-2010, art. 1º.

Art. 7º Compete aos secretários de Estado, aos titulares de órgãos equivalentes e aos presidentes das entidades autárquicas e fundacionais auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual, especialmente:

I – exercer a administração do órgão ou entidade de que seja titular, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão ou entidade sob sua gestão;

II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;

III – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;

IV – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembléia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocados e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

V - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua pasta;

VI - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei.

Parágrafo único. Compete privativamente aos secretários de Estado:

I - referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito a suas pastas;

II – em relação às entidades jurisdicionadas:

a) fixar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução, salvo disposição em contrário consignada em decreto, restrita ao âmbito da Governadoria;

b) dar posse aos seus dirigentes;

c) celebrar contrato de gestão com entidade jurisdicionada, estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho.

Art.  8º  As  competências  das  unidades  administrativas  básicas  e complementares dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional serão detalhadas e acrescidas de outras correlatas nos termos dos seus regulamentos e regimentos, respectivamente.

Parágrafo  único.  Os  regulamentos  dos  órgãos  ou  entidades  da administração  direta,  autárquica  e  fundacional  serão  baixados  após  a apreciação  técnica  da  Secretaria  da  Fazenda,  por  meio  de  sua Superintendência de Gestão.

Art.  9º  As  entidades  da  administração  indireta  jurisdicionam-se  às Secretarias de Estado, na forma a seguir especificada:

I – à Secretaria-Geral da Governadoria:

a) a Agência Goiana de Comunicação;

b) a Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira;

II – à Secretaria da Fazenda:
- Vide Lei Complementar nº 66, de 27-01-10, art. 4º, § 3º. - GOIASPREV

a)  o  Instituto  de  Assistência  aos  Servidores  do  Estado  de  Goiás - IPASGO;

b) a Junta Comercial do Estado de Goiás;

c) as empresas em liquidação;

III – à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento:

a) a Agência de Fomento de Goiás S.A;

b)  a  Agência  Goiana  de  Regulação,  Controle  e  Fiscalização  de Serviços Públicos;

c) a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;

d) Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás;

IV – à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
- Redação dada pela Lei nº 16.978, de 28-04-2010.

IV – à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a) as Centrais de Abastecimento de Goiás S.A;

b) a Agência Goiana de Defesa Agropecuária;

c) Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás –EMATER-GO–.
- Acrescida pela Lei nº 16.978, de 28-04-2010.

V  –  à  Secretaria da  Educação, a Agência Goiana de Esporte e Lazer;

VI – à Secretaria de Indústria e Comércio:

a) a Companhia de Distritos Industriais de Goiás;
- Vide Decreto nº 6.780, de 13-08-2008.

b) a Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo;

VII – à Secretaria da  Saúde, a Indústria  Química do  Estado de Goiás;

VIII – à Secretaria da Segurança Pública, o Departamento Estadual de Trânsito;

IX – à Secretaria de Infra-Estrutura:

a) a Agência Goiana de Transportes e Obras;

b) Companhia Celg de Participações - CELGPAR;

c) Celg Distribuição S.A;

d) Celg Geração e Transmissão S.A;

e) Companhia de Telecomunicações e Soluções - CELGTelecom;

f) Agência Goiana de Gás Canalizado S.A;

X – à Secretaria de Ciência e Tecnologia:

a) a Universidade Estadual de Goiás;

b) a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás;

XI – à Secretaria das Cidades:

a) a Agência Goiana de Habitação S.A;

b) Metrobus Transporte Coletivo S.A; 

c) Saneamento de Goiás S.A.

Art. 10. As entidades jurisdicionadas deverão encaminhar, periodicamente, relatórios de gestão aos órgãos jurisdicionantes.

Art. 11. Os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo observarão as normas e orientações emanadas:

I – da Secretaria da Fazenda, quanto às atividades da administração financeira, bem como as relativas a pessoal, compras governamentais, licitações e contratos, controle interno, patrimônio, regime próprio de previdência, gestão de serviços públicos e tecnologia da informação;

II – da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, quanto às atividades pertinentes ao planejamento e à elaboração orçamentária, bem como as relativas à elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos estaduais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda fica autorizada a celebrar contrato de gestão com os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho.

Art. 12. Os cargos de provimento em comissão dos dirigentes máximos, superintendentes, diretores, gerentes e demais chefes, assessores ou titulares das unidades básicas e complementares dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, todos de livre nomeação e exoneração do Governador e remunerados exclusivamente por subsídios, são os especificados no Anexo I desta Lei, com os respectivos símbolos e quantitativos.

Parágrafo único. Os cargos das unidades administrativas complementares, inclusive os de supervisão administrativa, são de livre nomeação até o limite de 60% (sessenta por cento) da soma de seus quantitativos globais, destinando-se os 40% (quarenta por cento) restantes aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, dos quais, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) a ocupantes de cargos organizados em carreira.

Art. 13. Os valores dos subsídios mensais dos cargos de provimento em comissão dos dirigentes de órgãos e entidades, dos titulares de unidades básicas e complementares, e dos cargos de supervisão administrativa são os fixados no Anexo II desta Lei.

§ 1º Os níveis, símbolos e correspondentes valores de subsídios previstos no Anexo II não podem ser utilizados como sucedâneos ou equivalentes a outros níveis, símbolos ou valores em proveito financeiro de qualquer segmento de servidores públicos, além dos ocupantes dos cargos previstos no Anexo I.

§ 2º O valor do subsídio do cargo de secretário de Estado é o fixado pelo art. 1º da Lei nº 14.464, de 7 de julho de 2003.

Art. 14. As funções comissionadas (FC), destinadas ao atendimento das necessidades dos órgãos da administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo, são as especificadas no Anexo III desta Lei, observado o seguinte:

I – o provimento das funções comissionadas é privativo de servidor ocupante de cargo efetivo ou de emprego público permanente ou, ainda, de militar titular de posto ou graduação;

II – com exceção dos quantitativos de Função Comissionada de Administração Educacional, destinados à Secretaria da Educação, as demais funções serão, por decreto do Governador do Estado, distribuídas entre os órgãos e entidades, conforme as suas necessidades devidamente comprovadas, em processo regular, em que será ouvida a Secretaria da Fazenda;
- Vide Decreto nº 6.787, de 21-08-2008.

III – são competentes para prover as FC os secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração direta, bem como os presidentes e equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração autárquica e fundacional;
- Vide Decretos nº 6.787, de 21-08-2008 e Decreto nº 6.974, de 31-08-2009.

IV – a designação para o desempenho de função comissionada importa a obrigatoriedade de cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, salvo se, em razão do acúmulo da gratificação dela decorrente, o servidor vier a perceber remuneração inferior a 2 (dois) salários mínimos;

V – a função comissionada:

a) reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável, portanto, a qualquer tempo, o servidor nela investido;

b) é insusceptível de substituição;

c) não é atribuível a pessoal comissionado ou temporário;

d) independe de posse;

e) a gratificação dela decorrente será percebida cumulativamente com o respectivo vencimento, salário, remuneração ou subsídio pelo exercício de cargo de provimento efetivo;

f) somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, considerando-se, também, para esse fim somente os afastamentos em razão de férias, luto, licença paternidade, casamento e, até o limite de 120 (cento e vinte) dias, nos casos de licença maternidade ou de tratamento da própria saúde;

g) não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria e contribuição previdenciária.

Parágrafo único. O Governador do Estado poderá alterar, por decreto, os quantitativos das funções comissionadas de administração geral (FCA), previstas no Anexo III, “A”, desta Lei, desde que dessa alteração não resulte despesa total mensal com FCA superior a R$ 1.992.340,00 (um milhão, novecentos e noventa e dois mil e trezentos e quarenta reais).
- Redação dada pela Lei nº 16.381, de 21-11-2008, art. 2º, II.

Parágrafo único. O Governador do Estado poderá alterar por decreto os quantitativos das funções comissionadas de que trata este artigo, desde que em decorrência dessa alteração não resulte ônus superior à soma total da despesa originariamente prevista no Anexo III desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, I.

Art. 15. O servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo ou de emprego  permanente,  ou  o  militar,  titular  de  posto  ou  graduação,  quando nomeado  para  cargo  em  comissão  na  administração  direta,  autárquica  e fundacional do Poder Executivo, poderá optar, na forma legalmente permitida, por  sua remuneração ou subsídio referente ao cargo efetivo, emprego, posto ou  graduação,  hipótese  em  que  perceberá  a  sua  retribuição  financeira cumulativamente com o equivalente ao resultante da aplicação dos seguintes percentuais,  sobre  o  valor do subsídio fixado para o cargo em comissão que vier a exercer:

I – 41,25% (quarenta e um inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), para o titular do cargo de Delegado-Geral de Polícia;
- Revogado pela Lei nº 16.947, de 31-03-2010, art. 6º.
- Redação dada pela Lei nº 16.896, de 21-01-2010, art. 5º.

I  –  41,25%  (quarenta  e  um  inteiros  e  vinte e cinco centésimos por cento),  para  os  titulares  dos  cargos  de  Chefe  do  Gabinete  Militar,  Delegado- Geral de Polícia, Comandante-Geral da Polícia Militar e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

II – 29,09% (vinte e nove inteiros e nove centésimos por cento), para o titular do cargo de Chefe de Departamento de Polícia Judiciária;
- Redação dada pela Lei nº 16.896, de 21-01-2010, art. 5º.

II  –  29,09%  (vinte  e  nove  inteiros  e  nove  centésimos  por  centos), para os titulares dos cargos de Chefe de Departamento de Polícia Judiciária, Subcomandante  da  Polícia  Militar  e  Subcomandante  do  Corpo de Bombeiros Militar;

III - 60% (sessenta por cento), para os demais casos.

Parágrafo único. O  disposto  neste  artigo  aplica-se,  também,  ao servidor  de  empresa  pública,  de  outros  poderes  ou  níveis  de  governo, ocupante  de  cargo  de  provimento  efetivo  ou  emprego  permanente  em  sua origem e, temporariamente, à disposição do Governo do Estado para exercer cargo em comissão remunerado exclusivamente à base de subsídio.

Art. 16. Os  titulares  de  órgãos  e  entidades  integrantes  do  Poder Executivo Estadual serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelos respectivos  chefes  de  gabinete  ou,  na  ausência  deste,  por  um  dos superintendentes ou outro dirigente designado por aquele titular e, nos casos da Secretaria-Geral da Governadoria, do Gabinete Civil da Governadoria e da Procuradoria-Geral  do  Estado,  pelo  Superintendente  de  Administração  e Finanças, pelo Subchefe e pelo Subprocurador para Assuntos Administrativos, respectivamente.

Art. 17. Ficam  extintos os  órgãos,  entidades e unidades administrativas  básicas  e  complementares  que  não  constem  da  enumeração do  Anexo I desta Lei,  cujos  acervos,  sistemas,  pessoal  e  demais  recursos necessários à execução do serviço ficam automaticamente incorporados pelos órgãos ou pelas entidades que os sucederem ou substituírem em suas funções ou  competências,  considerando-se  igualmente  extintos  os  correspondentes cargos  de  secretário  de  Estado,  de  dirigente  de entidade  autárquica e fundacional  ou  de  direção, chefia  e  assessoramento  integrantes  da  estrutura organizacional desses órgãos, entidades ou unidades administrativas.

§ 1º A relação de órgãos ou entidades que sucedem aqueles extintos, transformados ou incorporados é a que consta do Anexo IV desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, II.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos conselhos deliberativos ou consultivos da administração direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo, previstos na legislação anterior, que venham a ser discriminados em decreto do Governador do Estado, desde que sua permanência não implique a manutenção ou criação de correspondentes cargos de provimento em comissão de direção, chefia ou assessoramento não previstos no Anexo I desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, II.
- Vide Decreto nº 7.086, de 31-03-2010, 7.048, de 12-01-2010, art. 2º, 6.990, de 04-09-2009, 6.964, de 20-08-2009, art. 2º.

Art. 18. A Fundação  Universidade  Estadual  de  Goiás  fica transformada em autarquia, com a denominação de Universidade Estadual de Goiás.

Art. 19. A  Agência Goiana de Turismo passa a ser denominada Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo.

Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I  –  firmar,  com  a  iniciativa  privada,  contrato  de  concessão  de  uso remunerado, visando à exploração de parques ecológicos estaduais;

II – terceirizar o serviço aéreo do Estado;

III  -  promover  a  cisão,  fusão,  transformação,  incorporação, alienação,  extinção  ou  reativação  das  entidades  da  administração  indireta,  a seguir discriminadas:

a) Agência Goiana de Gás Canalizado S.A;

b) Central de Abastecimento de Goiás S.A;

c) Lago S.A.;

d) Teleporto de Goiás S.A;

e) Plataforma Logística S.A;

f) Goiás Investimentos S.A. – Goiasinvest;

g) Companhia de Desenvolvimento do Nordeste;

h) Companhia de Distritos Industriais de Goiás em Liquidação;
- Vide Decreto nº 6.780, de 13-08-2008.

i) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás –EMATER-GO–, em Liquidação. 

Art.  21.  Relativamente  aos  cargos  de  provimento  em  comissão  e funções comissionadas constantes desta Lei, observar-se-á o seguinte:

I – considera-se novo cargo ou função, com a conseqüente extinção do correspondente anterior, a alteração decorrente desta Lei que modifique o valor  de  sua  remuneração  ou  subsídio,  ainda  que  preservada  a  sua denominação ou competência funcional;

II  –  na  hipótese  do  inciso  I,  exigir-se-á  novo  ato  de  provimento  do cargo  ou  função  alterado,  ainda  que  em  nome  da  mesma  pessoa  que  o ocupava anteriormente;

III – sem prejuízo da competência para seu provimento, relativamente aos cargos que não forem objeto da alteração prevista no inciso I, considera-se neles provido seu atual titular, inclusive quanto aos que tiverem denominação, atribuição ou jurisdicionamento modificados por esta Lei, hipótese em que deverão ter sua equivalência, com os cargos anteriores, consignada em ato do Governador do Estado.
- Redação dada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, III.

III  –  sem  prejuízo  da  competência  do  Governador  para  o  seu provimento,  para  os  cargos  ou  funções  comissionadas  que  não  forem  objeto da alteração prevista no inciso I, considera-se neles mantido o seu atual titular, independentemente de qualquer formalidade;

IV  –  não  acarretará  solução  de  continuidade,  quanto  ao  exercício dos cargos ou funções resultantes da alteração promovida por esta Lei, se o atual titular desse cargo ou função for nomeado ou designado para o cargo ou função  resultante  da  alteração,  desde  que  sua  investidura  no  novo  cargo  ou função se dê até o dia 30 de junho de 2008.
- Vide Lei nº 16.365, art. 4º, de 07-10-2008.

Art. 22. Ficam automaticamente transferidos, dos órgãos ou entidades extintos, cindidos, modificados,  fundidos,  incorporados  ou transformados  por  força  desta  Lei,  para  os  relacionados  no  seu  Anexo  I,  os programas,  as  ações  e  as  dotações  orçamentárias,  constantes  da  legislação específica,  referentes  às  atividades  ou  funções  que  foram,  também, transferidas para os respectivos órgãos ou entidades sucessores.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2008.

Art. 24. Revogam-se:

I – as seguintes Leis Delegadas:

a) nº 4, de 20 de junho de 2003;

b) nº 8, de 15 de outubro de 2003;

c) nº 9, de 15 de outubro de 2003;

d) nº 10, de 21 de outubro de 2003;

II – da Lei n. 15.509, de 5 de janeiro de 2006, os seguintes dispositivos:

a) os arts. 3º, 4º e 9º;

b) os Anexos VI e VII.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de maio de 2008, 120º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga

(D.O de 02-06-2008) - Suplemento

ANEXO I
- Revogado pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "VI".

RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES  E
RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
- Vide Decreto nº 6.891, de 13-04-2009.
- Vide Decreto nº 6.888, de 02-04-2009.
- Vide Lei nº 16.884, de 13-01-2010 - Estrutura da GOIASPREV