Altera  a  Lei  Complementar  nº  51,  que cria e organiza a Defensoria Pública no Estado de Goiás, e a Lei Complementar nº  58,  que  dispõe  sobre  a  organização da Procuradoria-Geral do Estado.

A  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  GOIÁS,  nos  termos do  art.  10  da  Constituição  Estadual,  decreta  e  eu  sanciono  a  seguinte  Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 51, de 19 de abril de 2005, passa a viger com:

I – o acréscimo do art. 4º-A, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A  A  Defensoria  Pública  do  Estado  estrutura-se  com  as  seguintes unidades administrativas básicas e respectivas unidades complementares:

I – Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado:

a) Secretaria Geral;

b) Gerência de Administração e Finanças;

c) Corregedoria-Geral;

II – Subdefensoria Pública-Geral do Estado:

a) Defensoria Cível;

b) Defensoria Criminal;

c) Defensoria de Execução Penal.” (NR)

II – a mudança na denominação das seções e subseções do Capítulo II do Título I, da seguinte forma:

a)  a  Seção  I  passa  a  ter  a  denominação  de  “Do  Defensor  Público-Geral”, com a exclusão da Subseção I;

b) a Subseção II passa a ser Seção II, com a mesma denominação;

c) a Subseção III passa a ser Seção III, com a mesma denominação;

d) a Seção II passa a ser Seção IV com a seguinte denominação “Das Defensorias Cível, Criminal e de Execução Penal”;

e)  a  Seção  III,  com  a  denominação  “Dos  Órgãos  de  Execução”,  fica excluída;

f)  a  Seção  IV,  com  a  denominação  “Dos  Órgãos  de  Administração”, passa a ser Seção V, com a denominação “Das Unidades de Administração”;

III - as alterações nos dispositivos a seguir discriminados:

“Art.  12.  As  defensorias  Cível,  Criminal  e  de  Execução  Penal  prestarão assistência  jurídica  aos  necessitados,  em  todos  os  graus  de  jurisdição  e instâncias  administrativas  do  Estado,  interpondo,  inclusive,  quando  cabíveis, recursos aos Tribunais Superiores.

Parágrafo  único.  As  unidades  administrativas  previstas  neste  artigo  serão dirigidos  por  Defensor  Público  Gerente,  nomeado  em  comissão,  dentre  os integrantes da carreira, nos termos do art. 6º, inciso V, desta Lei .

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Art.  15.  Às  unidades  de  administração  incumbem  o  planejamento,  a coordenação,  a  supervisão  e  a  execução  das  atividades  de  administração geral, finanças, pessoal e informática da Defensoria Pública do Estado.”

Art. 2º A Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, passa a viger com:

I – os acréscimos do art. 2º-A e do Anexo Único-A, com a seguinte redação:

“Art.  2º-A  A  Procuradoria-Geral  do  Estado  estrutura-se  com  as  seguintes unidades administrativas básicas e respectivas unidades complementares:

I – Gabinete do Procurador-Geral do Estado:

a) Secretaria Geral;

b) Assessoria do Gabinete;

c) Gerência de Administração e Finanças;

d) Corregedoria-Geral;

e) Centro de Estudos Jurídicos;

II – Subprocuradoria para Assuntos Administrativos:

a) Procuradoria Administrativa;

b) Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente;

III – Subprocuradoria do Contencioso:

a) Procuradoria Trabalhista;

b) Procuradoria Judicial;

c) Procuradoria Tributária;

d) Procuradoria do Estado na Capital Federal;

e) Procuradoria Regional;

f) Procuradoria de Assistência Judiciária.

§  1º  A  Corregedoria-Geral,  a  Assessoria  do  Gabinete,  as  procuradorias especializadas, a Procuradoria do Estado na Capital Federal, as procuradorias regionais  e  o  Centro  de  Estudos  Jurídicos  serão  dirigidos  por  procuradores escolhidos dentre aqueles que se encontrem em atividade.

§ 2º Integra ainda a estrutura da Procuradoria o Conselho de Procuradores.

§ 3º Os cargos correspondentes à estrutura organizacional são os previstos no Anexo Único-A.

§  4º  Os  valores  dos  subsídios  dos  cargos  a  que  se  refere  o  §  3º  são  os atribuídos  aos  mesmos  símbolos  no  âmbito  da  administração  direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

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ANEXO ÚNICO-A

II – as alterações nos dispositivos a seguir discriminados:

“Art.  1º  Esta  Lei  Complementar  organiza  a  Procuradoria-Geral  do  Estado, define  a  sua  competência,  bem  como  a  das  unidades  administrativas  que  a compõem,  e  dispõe  sobre  o  regime  jurídico  dos  integrantes  da  carreira  de Procurador do Estado.

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TÍTULO II
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

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Art.  12.  A  Corregedoria  é  unidade  administrativa  complementar,  constituída por um Corregedor-Geral e por Corregedores-Auxiliares.

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TÍTULO III
DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ASSESSORAMENTO

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Art.  17.  A  Assessoria  do  Gabinete  é  unidade  administrativa  complementar, dirigida por um chefe, auxiliado por 13 (treze) assessores técnicos, dentre os quais,  pelos  menos  10  (dez),  serão  escolhidos  entre  os  Procuradores  em atividade,  todos  nomeados  em  comissão  pelo  Governador  do  Estado,  por indicação do Procurador-Geral.

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TÍTULO VIII
DA UNIDADE COMPLEMENTAR DE ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO ÚNICO
DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art.  33.  À  Gerência  de  Administração  e  Finanças  compete  administrar  os serviços da Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo  único.  O  detalhamento  das  competências  da  Gerência  de Administração e Finanças e as atribuições do respectivo titular serão definidos em regulamento.

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Art.  64.  A  Procuradoria  de  Assistência  Judiciária,  de  que  trata  o  art.  2º-A, inciso  III,  alínea  “f”,  subsiste  até  a  sua  extinção  pela  instalação  e funcionamento  da  Defensoria  Pública,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei Complementar n. 51, de 19 de abril de 2005.” (NR)

Art. 3º Revogam-se os seguintes dispositivos:

I - da Lei Complementar nº 51, de 19 de abril de 2005, o art. 4º;

II - da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2008:

a) os arts. 2º, 62 e 65;

b) o parágrafo único dos arts. 6º e 27;

c) o Título VI integralmente;

d) o Anexo Único.

Art.  4º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  da  sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2008. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  30 de maio de 2008, 120º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga

(D.O. de 02-06-2008) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-06-2008.