GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 16.199, DE 17 DE MARÇO DE 2008.
 

 

Dispõe sobre o emprego de aquecedores solares nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Sempre que possível e necessário, os prédios construídos pelo Poder Público Estadual, por meio de execução direta ou indireta, devem possuir sistema de energia solar para aquecer a água utilizada na edificação.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente àqueles prédios destinados a serviço em que haja necessidade de utilização de água quente em suas atividades.

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em  Goiânia, 17 de março de 2008, 120o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 25-03-2008)

Este texto não substitui o publicado do D.O. de 25-03-2008.