GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.
- Vide Lei complementar nº 142, de 26-06-2018.
- Vide o Decreto nº 2.282/83.
- Vide a Lei nº 11.075/89.
- Vide o Decreto nº 3.395/90, que homologa a Resolução nº 01/90, dispondo sobre o Regimento Interno do CONCITEG.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Institui o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás - SECT-GO e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1° - Fica instituído o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás - SECTGO, de caráter permanente, constituído de entidade e pessoas que atuam com a função Ciência e Tecnologia, objetivando a integração, promoção e o desenvolvimento das atividades de natureza científica e tecnológica consideradas de interesse para o Estado de Goiás, em consonância com o que preceituam o art. 167 e seus parágrafos da Constituição do Estado de Goiás.
- Vide Lei complementar nº 142, de 26-06-2018 (que da nova denominação ao - SECTGO).

Art. 2° - O SECT-GO, compreende:
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.

I – O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação   de   Goiás –CONCITEG–, órgão colegiado de deliberação coletiva, formulador da política e das diretrizes de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado, bem como de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás, conforme o estabelecido no art. 168, parágrafo único, da Constituição do Estado de Goiás;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 93, de 27-06-2012.

I - o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás - CONCITEG, órgão formulador da política e das diretrizes de Ciência e Tecnologia do Estado e de aplicação do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás, conforme o estabelecido no art. 168, parágrafo único, da Constituição do Estado de Goiás;

II - das entidades públicas e privadas, pessoas físicas e jurídicas delicadas ao desenvolvimento científico e tecnológico.
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.

§ 1° - O CONCITEG terá uma Secretaria Executiva, encarregada de articular, coordenar e executar a política científica e tecnológica.
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.

§ 2° - Para a consecução de seus objetivos, o CONCITEG constituirá grupos de especialistas e comitês de assessoramento e técnicos, com competência para analisar e emitir pareceres sobre matérias de interesse científico e tecno1ógico, a serem integrados por pessoas de reconhecida capacidade, relacionadas com o respectivo setor ou atividade.
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.

Art. 3º. Integram o CONCITEG:
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 01-09-2003.

I -  o Secretário de Ciência e Tecnologia, na qualidade de seu Presidente:
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 09-05-1997, art. 1º.

I - o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, na qualidade de seu Presidente;

II - a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.

III - a Secretaria de Estado da Educação;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.

IV – os Reitores das  Universidades  Federal  de  Goiás –UFG– e Estadual de Goiás –UEG–;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 93, de 27-06-2012.

IV - os Reitores das Universidades Federal de Goiás e Estadual de  Anápolis;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 17, de 11-09-1995.

IV - a Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento;

V - a Secretaria de Estado de Indústria e Comércio;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.

VI - a Secretaria de Estado da Saúde;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.

VII - a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.

VIII - a Universidade Federal de Goiás - UFG;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.

IX - a Universidade Estadual de Goiás - UEG;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.

X – a Pontifícia Universidade Católica de Goiás –PUC/GO–;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 93, de 27-06-2012.

X - a Universidade Católica de Goiás - UCG;

XI - as demais instituições privadas de educação superior em Goiás, por intermédio de um único representante a ser por elas definido;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.

XII - as instituições públicas municipais de educação superior, através de um único representante a ser por elas definido;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.

XIII – o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás –IFG–;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 93, de 27-06-2012.

XIII - os Centros Federais de Educação Tecnológica - CEFET em Goiás, por um único representante a ser por eles definido;

XIV - a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, através de um único representante a ser definido por suas unidades em Goiás;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 40, de 01-09-2003.

XV - o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Goiás - SEBRAE - GO;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 40, de 01-09-2003.

XVI - a Secretaria Regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência em Goiás - SBPC - GO;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 40, de 01-09-2003.

XVII - a Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 40, de 01-09-2003.

XVIII - a Federação da Agricultura de Goiás - FAEG;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 40, de 01-09-2003.

XIX - a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Goiás, Tocantins e Distrito Federal - FTIEG;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 40, de 01-09-2003.

XX - a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Goiás - FETAEG;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 40, de 01-09-2003.

XXI - a Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás - OCB - GO;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 40, de 01-09-2003.

XXII - a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG.
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 57, de 02-05-2006.

XXIII – a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás –EMATER–;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 93, de 27-06-2012.

XXIV – a Federação do Comércio do Estado de Goiás –FECOMÉRCIO/GO–;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 93, de 27-06-2012.

XXV – a Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás –ACIEG–;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 93, de 27-06-2012.

XXVI – a Rede Goiana de Inovação –RGI–;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 93, de 27-06-2012.

XXVII – as Secretarias de Ciência e Tecnologia dos Municípios do Estado de Goiás;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 93, de 27-06-2012.

XXVIII – a Comissão de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
- Revogado pela Lei Complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 93, de 27-06-2012.

XXIX – a Comunidade Tecnológica de Goiás –COMTEC–.
- Revogado pela Lei compelementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 93, de 27-06-2012.

§ 1º Os órgãos, as entidades e as instituições indicados neste artigo integram o CONCITEG, conforme o disposto no seu regimento interno.
- Revogado pela Lei complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 93, de 27-06-2012.

§ 1º Os órgãos e as instituições previstos nos incisos II a XXI integram o CONCITEG por seus representantes legais ou por aqueles que estes designarem.

§ 2º Os membros integrantes do CONCITEG têm suplentes indicados pelos titulares dos respectivos órgãos ou instituições.
- Revogado pela Lei complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.

§ 3º A função de membro do Conselho não é remunerada, sendo considerada como relevante serviço prestado ao Estado.
- Revogado pela Lei complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 40, de 01-09-2003.

Art. 3° - Integram o CONCITEG:

I - o Secretário de Planejamento e Coordenação, na qualidade de seu Presidente;
- Alterado pela Lei Complementar nº 13/92.
- Alterado pela Lei Complementar nº 21/97.

II - o Presidente da Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico-Social - EMCIDEC;

III - 3 (três) Secretários de Estado, designados pelo Governador de Goiás;
- Alterado pela Lei Complementar nº 13/92.

IV - o Reitor da Universidade Federal de Goiás - UFG;
- Alterado pela Lei Complementar nº 17/95.

V - o Reitor da Universidade Católica de Goiás - UCG;

VI - o Secretário Regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;

VII - o Diretor da Escola Técnica Federal de Goiás - ETFGO;

VIII - 1 (um) representante das instituições públicas de pesquisa, instaladas em Goiás, indicado em comum acordo pelos dirigentes desses órgãos e designado por ato do Governador do Estado;
- Alterado pela Lei Complementar nº 13/92.

IX - o Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás-FIEG;

X - o Presidente da Federação da Agricultura de Goiás e Distrito Federal - FAEG-DF;

XI - o Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Goiás, Tocantins e Distrito Federal - FTIEG;

XII - o Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Goiás - FETAEG;

XIII - o Presidente da Organização das Cooperativas de Goiás-OCG. 

§ 1° - Os membros que integram o CONCITEG poderão ter suplentes indicados pelos titulares dos respectivos órgãos ou instituições.

§ 2° - A função de membro do Conselho não será remunerada sendo considerada como relevante serviço prestado ao Estado.

Art. 4º O apoio técnico, administrativo e financeiro necessário para o funcionamento do CONCITEG será prestado pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.
- Revogado pela Lei complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 93, de 27-06-2012.

Art. 4° - O apoio técnico, administrativo e financeiro necessário para o funcionamento do CONCITEG será prestado pela Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico-Social - EMCIDEC - responsável pela execução da política de Ciência e Tecnologia e das diretrizes emanadas do CONCITEG sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades afins.
- Alterado pela Lei Complementar nº 21/97.

Parágrafo único. O Secretário Executivo do CONCITEG será designado pelo titular da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.
- Revogado pela Lei complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 93, de 27-06-2012.

Parágrafo único. O Secretário Executivo do CONCITEG é o Superintendente de Fomento e Apoio à Pesquisa da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECTEC.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 01-09-2003.

Parágrafo único - O Secretário Executivo do CONCITEG será o Diretor de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico da EMCIDEC.
- Alterado pela Lei Complementar nº 21/97.

Art. 5º O Conselho  Estadual  de  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação  de  Goiás –CONCITEG– submeterá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, à aprovação governamental o seu regimento interno contendo as normas de seu funcionamento.
- Revogado pela Lei complementar nº 142, de 26-06-2018, art. 9º.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 93, de 27-06-2012.

Art. 5° - O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia submeterá, no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta lei, as normas de funcionamento e Regimento Interno do Conselho a apreciação do Governador do Estado, para efeito de homologação.

Art. 6° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Fernando Netto Safatle

(D.O. de 27-12-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12-1989.