GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI COMPLEMENTAR N° 10, DE 10 DE JULHO DE 1992.
- Revogado pela Lei Complementar nº 27, de 30-12-1999, art. 15.

 

Altera dispositivo da Lei Complementar n° 09, de 27 de
dezembro de 1991
.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1° - O artigo 1° da Lei Complementar n° 09 , de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° - O Aglomerado Urbano de Goiânia, a que se refere a Lei n° 8.956, de 27 de dezembro de 1980, com modificações posteriores, passa a ser composto, além da Capital do Estado, dos municípios de Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caturaí, Guapó, Goianira, Hidrolândia, Inhumas, Nerópolis, Senador Canedo e Trindade."

Art. 2° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 1992, 104° da República.

 

ÍRIS REZENDE MACHADO
Flávio Rios Peixoto da Silveira

(D.O. de 18-12-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.12.1992.