Acrescenta a alínea “d” ao § 1^o do art. 35 da Lei Complementar n^o 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE GOIÁS, nos termos do § 3^o do art. 156 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o  Fica acrescida a alínea “d” ao § 1^o do art. 35 da Lei Complementar n^o 26, de 28 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

“Art. 35......................................................................................

§ 1^o ..........................................................................................

..................................................................................................

d) leitura e interpretação das Constituições Estadual e Federal, como disciplina denominada “Constituição na Escola” no ensino médio.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2005.

PALÁCIO DO  GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de outubro de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Eliana Maria França Carneiro

(D.O. de 20-10-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.10.2004.