Altera dispositivo da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 3º do art. 156 da Constituição Estadual, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o A alínea "b" do § 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação :

“Art. 35^o [...]

§ 1º A parte diversificada do currículo compõe-se de:

[...]

b) Educação ambiental, sexual e para o trânsito; ética; estudos sobre prevenção, uso e abuso de drogas; estudos sócio-econômicos; programas de saúde, podendo ser desenvolvidos através de programas especiais ou como temas transversais das disciplinas regulares do currículo";(NR).

Art. 2º O ensino do tema "prevenção, uso e abuso de drogas" objetiva conscientizar o educando sobre os malefícios das drogas, sob os pontos de vista moral, físico, psicológico e social.   

Art. 3^o  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 06-10-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.10.2005.