Altera o art. 16 da Lei Complementar n^o 26, de 28 de dezembro de 1998.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o O art. 16 e seus parágrafos da Lei Complementar  n^o 26, de 28 de dezembro de 1998, passam a viger com a redação seguinte:

“Art. 16. O Conselho Estadual de Educação é constituído de 24 (vinte e quatro) membros titulares escolhidos entre pessoas de notório saber e comprovada experiência em matéria de educação, nos termos do art. 160 da Constituição do Estado de Goiás, asseguradas as seguintes representações:

I - 7 (sete) indicados pela Secretaria da Educação dentre educadores com experiência na área de educação básica do magistério público estadual;

II - 2 (dois) indicados pela Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia dentre os educadores com experiência na área de educação superior pública estadual; 

III - 1 (um) da direção superior da Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG, por ela indicado;

IV - 3 (três) das Gerências Técnico-Pedagógicas da Secretaria da Educação, por esta indicados;

V - 1 (um) das Fundações Públicas Municipais de Educação Superior, por elas indicado;

VI - 1 (um) da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, Seção de Goiás, por ela indicado;

VII - 1 (um) das entidades empresariais mantenedoras de cursos de educação profissional, por elas indicado;

VIII - 1 (um)  do  Sindicato dos Trabalhadores  em  Educação  do  Estado  de  Goiás - SINTEGO, por ele indicado;

IX - 1 (um) do Sindicato dos Professores do Estado de Goiás - SINPRO, por ele indicado;

X - 1 (um) do Fórum Estadual de Educação, por ele indicado;

XI - 1 (um) das instituições privadas de ensino, por elas indicado;

XII - 1 (um) das entidades representativas dos estudantes, por elas indicado;

XIII - 1 (um) dos Diretores de Escolas Públicas Estaduais, por eles indicado;

XIV - 1 (um) da Universidade Estadual de Goiás - UEG, indicado pelo Conselho Universitário;

XV - 1 (um) membro titular representante dos docentes da Universidade Estadual de Goiás - UEG, indicado por sua entidade representativa.

§ 1^o Os membros titulares do Conselho Estadual de Educação terão 7 (sete) suplentes, escolhidos da forma a que se refere o caput deste artigo, de acordo com o seguinte critério:

I - 4 (quatro) indicados pela Secretaria da Educação;

II - 1 (um) indicado pela Secretaria de Ciência e Tecnologia;

III - 1 (um) indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás - SINTEGO;

IV - 1 (um) indicado pelo Sindicato dos Professores do Estado de Goiás - SINPRO.

§ 2^o As sessões do Conselho Pleno e das Câmaras do Conselho Estadual de Educação são públicas e abertas aos pais de alunos, às pessoas e entidades que dele não fazem parte, com direito ao uso da palavra, mediante solicitação prévia.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.   

PALÁCIO  DO  GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de maio de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Eliana Maria França Carneiro
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

(D.O. de 03-05-2005)- Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2005.