GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005.
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Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, na parte que especifica. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 156, § 3o da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o A alínea “b”, § 1o do art. 35 da Lei Complementar no 26, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35................................................................................. ............................................................................................ § 1o ..................................................................................... ............................................................................................ a) ..................................................................................... ........................................................................................... b) Educação ambiental, sexual e para o trânsito; ética; estudos sócio-econômicos; programas de saúde, incluindo educação e segurança alimentar, podendo ser desenvolvidos através de programas especiais ou como temas transversais das disciplinas regulares do currículo;” (NR) Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de fevereiro de 2005, 117º da República. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 11-02-2005) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.02.2005.
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