Altera as Leis Complementares n^o 26, de 28 de dezembro de 1998, e n^o 42, de 26 de setembro de 2003, que dispõem sobre as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 3^o do art. 156 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciona à seguinte Lei Complementar.

Art. 1^o Os §§ 3^o e 6^o dos arts.79 e 106, da Lei Complementar n^o 26, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:

“Art.79................................................................................

...........................................................................................     

§ 3^o A duração do mandato  dos Diretores  das Unidades Universitárias da Universidade Estadual de Goiás é de 4 (quatro) anos, permitindo-se uma reeleição, e a duração do mandato dos Coordenadores de Cursos da Universidade Estadual de Goiás é de 2 (dois) anos, permitindo-se uma reeleição. ” (NR)                                                                  

“Art. 106 ............................................................................

...........................................................................................

§ 6^o VETADO.

Art. 2^o  O art. 2^o da Lei Complementar n^o 42, de 26 de setembro de 2003, fica assim redigido:

“Art. 2^o Os mandatos dos Diretores de Unidades Universitárias da Universidade Estadual de Goiás, eleitos na forma da legislação vigente, terão início em 5 de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.” (NR)

Art. 3^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de fevereiro de 2006, 118^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O de 13-02-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.02.2006.