Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 1º, incisos II e III, 2º e 5º  da Resolução n. 1122, de 7 de maio de 2003, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás,

D E C R E T A:

Art. 1º. Os cargos de provimento em comissão nos níveis de assessoramento de gabinete e especial e os demais cargos de assessoramento e apoio de que tratam os incisos II e III do art. 1º da Resolução n. 1122, de 14 de maio de 2003, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, instituídos por leis ou decretos editados até 31 de dezembro de 1998, são aqueles consolidados, com os correspondentes quantitativos e denominações, pelo Decreto n. 5.552, de 18 de fevereiro de 2002.

Art. 2º. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão a que se refere o inciso III do art. 1º da Resolução n. 1122, de 7 de maio de 2003, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás:

§ 1º. Ficam ainda extintos os seguintes cargos de provimento em comissão de que trata o inciso III do art. 1º da Resolução n. 1.122, de 14 de maio de 2003, não abrangidos pelo Decreto n. 5.552, de 18 de fevereiro de 2002.
 

§ 2º. Os quantitativos dos cargos ora extintos são acrescidos aos dos demais cargos de assessoramento em comissão  a que se refere o art. 3º.

Art. 3º. Os cargos de assessoramento em comissão, destinados ao atendimento das necessidades dos serviços em geral do Poder Executivo, após redefinidas as suas denominações e revistos os seus quantitativos, com os acréscimos de que trata o § 2º do art. 2º e sem nenhuma alteração na sua totalidade, são os constantes do Anexo Único que acompanha esta Lei.

Parágrafo único. Além de denominações e quantitativos, o Anexo Único desta Lei ainda define o vencimento básico de cada cargo de provimento em comissão e o valor da gratificação de representação a que faz jus, automaticamente, quem nele se investir, quando for o caso.

Art. 4º. Quem estiver regularmente no exercício de cargo de assessoramento em comissão na data de 31 de maio de 2003 e vier a ser provido, sem solução de continuidade, em qualquer outro cargo previsto no Anexo Único desta Lei, não dependerá de nele tomar posse, prevalecendo, com relação ao novo cargo, para todos os efeitos legais, as formalidades que houver cumprido em relação à investidura anterior.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o exercício das funções do cargo implica a aceitação dos deveres e das responsabilidades a elas inerentes, bem como o compromisso de bem servir.

Art. 5º. O cargo em comissão de Assessor Jurídico Especial do Gabinete Civil da Governadoria, mantido o seu atual quantitativo, passa a denominar-se Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto no art. 4º.
- Revogado pela Lei nº 15.077, de 11-01-2005.

Art. 6º. Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2003, 115º da República.

 MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
João Furtado de Mendonça Neto
 

(D.O. de 20-06-2003 ) - Suplemento

(D.O. de 24-06-2003)