GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI DELEGADA Nº 03, DE 20 DE JUNHO DE 2003.
- Revogada pela Lei n║ 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "II".
- Vide Lei nº 20.121, de 11-06-2018 (Que institui quadro de assessoramento no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado).
- Vide Lei nº 19.718, de 07-07-2017.
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017.
- Vide Lei nº 15.916, de 27-12-2006.
- Vide Lei nº 16.433, de 16-12-2008.

- Vide Decreto nº 6.845, de 24-12-2008.
- Vide Decreto nº 7.226, de 21-02-2011.
- Vide Decreto nº 7.246, de 04-03-2011.

- Vide Decreto nº 7.550, de 31-01-2012.
- Vide Lei nº 19.260, de 15-04-2016, art. 1º, III.

 

Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 1º, incisos II e III, 2º e 5º  da Resolução n. 1122, de 7 de maio de 2003, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás,

D E C R E T A:

Art. 1º. Os cargos de provimento em comissão nos níveis de assessoramento de gabinete e especial e os demais cargos de assessoramento e apoio de que tratam os incisos II e III do art. 1º da Resolução n. 1122, de 14 de maio de 2003, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, instituídos por leis ou decretos editados até 31 de dezembro de 1998, são aqueles consolidados, com os correspondentes quantitativos e denominações, pelo Decreto n. 5.552, de 18 de fevereiro de 2002.

Art. 2º. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão a que se refere o inciso III do art. 1º da Resolução n. 1122, de 7 de maio de 2003, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás:

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

Assessor I

401

Assessor II

577

Assessor III

264

Assessor Técnico, “CAS-1“

520

Assessor “A”, CAS-2

259

Assessor “B”, CAS-3

237

Assessor “C”, CAS-4

548

Gerente

13

 

§ 1º. Ficam ainda extintos os seguintes cargos de provimento em comissão de que trata o inciso III do art. 1º da Resolução n. 1.122, de 14 de maio de 2003, não abrangidos pelo Decreto n. 5.552, de 18 de fevereiro de 2002.
 

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

Analista Técnico “C”

09

Executor de Serviços Especiais I

01

Executor de Serviços Especiais II

02

Maestro Titular de Orquestra Filarmônica

01

Mecânico “A”

01

Médico

01

Monitor de Oficina Educacional Comunitária

01

Motorista de Representação

01

Relações Públicas

01

Secretária - Assessora de Procuradoria

06

Secretária - Assessora de Gabinete

05

 

§ 2º. Os quantitativos dos cargos ora extintos são acrescidos aos dos demais cargos de assessoramento em comissão  a que se refere o art. 3º.

Art. 3º. Os cargos de assessoramento em comissão, destinados ao atendimento das necessidades dos serviços em geral do Poder Executivo, após redefinidas as suas denominações e revistos os seus quantitativos, com os acréscimos de que trata o § 2º do art. 2º e sem nenhuma alteração na sua totalidade, são os constantes do Anexo Único que acompanha esta Lei.

Parágrafo único. Além de denominações e quantitativos, o Anexo Único desta Lei ainda define o vencimento básico de cada cargo de provimento em comissão e o valor da gratificação de representação a que faz jus, automaticamente, quem nele se investir, quando for o caso.

Art. 4º. Quem estiver regularmente no exercício de cargo de assessoramento em comissão na data de 31 de maio de 2003 e vier a ser provido, sem solução de continuidade, em qualquer outro cargo previsto no Anexo Único desta Lei, não dependerá de nele tomar posse, prevalecendo, com relação ao novo cargo, para todos os efeitos legais, as formalidades que houver cumprido em relação à investidura anterior.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o exercício das funções do cargo implica a aceitação dos deveres e das responsabilidades a elas inerentes, bem como o compromisso de bem servir.

Art. 5º. O cargo em comissão de Assessor Jurídico Especial do Gabinete Civil da Governadoria, mantido o seu atual quantitativo, passa a denominar-se Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto no art. 4º.
- Revogado pela Lei nº 15.077, de 11-01-2005.

Art. 6º. Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2003, 115º da República.

 MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
João Furtado de Mendonça Neto
 

(D.O. de 20-06-2003 ) - Suplemento

(D.O. de 24-06-2003)

 

 

ANEXO ÚNICO
CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
TABELA DE VALORES

- Redação dada pela Lei nº 18.231, de 28-11-2013.

CARGO

SÍMBOLO

REFERÊNCIA/VENCIMENTO - R$

REFERÊNCIA/GRAT. DE REPRESENTAÇÃO - R$

I

II

III

IV

V

I

II

III

IV

V

Assessor Especial F

AES-F

1.368,00

1.412,00

1.457,00

1.504,00

1.553,00

3.037,00

3.135,00

3.236,00

3.340,00

3.447,00

Assessor Especial E

AES-E

1.168,00

1.205,00

1.244,00

1.284,00

1.325,00

2.384,00

2.460,00

2.539,00

2.621,00

2.705,00

Assessor Especial D

AES-D

997,00

1.029,00

1.062,00

1.096,00

1.131,00

1.856,00

1.916,00

1.978,00

2.041,00

2.107,00

Assessor Especial C

AES-C

851,00

878,00

907,00

936,00

966,00

1.432,00

1.478,00

1.526,00

1.575,00

1.626,00

Assessor Especial B

AES-B

727,00

750,00

774,00

799,00

825,00

1.093,00

1.128,00

1.164,00

1.201,00

1.240,00

Assessor Especial A

AES-A

620,00

640,00

661,00

682,00

704,00

822,00

848,00

875,00

904,00

933,00

Assistente de Gabinete F

AGB-F

529,00

546,00

564,00

582,00

601,00

607,00

626,00

646,00

667,00

689,00

Assistente de Gabinete E

AGB-E

452,00

466,00

481,00

497,00

513,00

437,00

451,00

466,00

481,00

496,00

Assistente de Gabinete D

AGB-D

386,00

398,00

411,00

424,00

438,00

304,00

314,00

324,00

334,00

345,00

Assistente de Gabinete C

AGB-C

477,00

471,00

464,00

457,00

450,00

201,00

207,00

214,00

221,00

228,00

Assistente de Gabinete B

AGB-B

557,00

553,00

549,00

545,00

541,00

121,00

125,00

129,00

133,00

137,00

Assistente de Gabinete A

AGB-A

-

-

-

-

610,00

-

-

-

-

    68,00

 

ANEXO ÚNICO
CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
 TABELA DE  VALORES

- Redação dada pela Lei nº 15.077, de 11-01-2005.
- Cargo de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos "A" e "B" transferidos para o Anexo que acompanha a Lei Delegada nº 04, pela Lei nº 15.077, de 11-01-2005.

CARGO

SÍMBOLO REFERÊNCIA / 
VENCIMENTO - R$
REFERÊNCIA / 
GRAT. DE REPRESENTAÇÃO - R$
I II III IV V I II III IV V
Assessor Especial F AES-F 1.368,00 1.412,00 1.457,00 1.504,00 1.553,00 3.037,00 3.135,00 3.236,00 3.340,00 3.447,00
Assessor Especial E AES-E 1.168,00 1.205,00 1.244,00 1.284,00 1.325,00 2.384,00 2.460,00 2.539,00 2.621,00 2.705,00
Assessor Especial D AES-D 997,00 1.029,00 1.062,00 1.096,00 1.131,00 1.856,00 1.916,00 1.978,00 2.041,00 2.107,00
Assessor Especial C AES-C 851,00 878,00 907,00 936,00 966,00 1.432,00 1.478,00 1.526,00 1.575,00 1.626,00
Assessor Especial B AES-B 727,00 750,00 774,00 799,00 825,00 1.093,00 1.128,00 1.164,00 1.201,00 1.240,00
Assessor Especial A AES-A 620,00 640,00 661,00 682,00 704,00 822,00 848,00 875,00 904,00 933,00
Assistente de Gabinete F AGB-F 529,00 546,00 564,00 582,00 601,00 607,00 626,00 646,00 667,00 689,00
Assistente de Gabinete E AGB-E 452,00 466,00 481,00 497,00 513,00 437,00 451,00 466,00 481,00 496,00
Assistente de Gabinete D AGB-D 386,00 398,00 411,00 424,00 438,00 304,00 314,00 324,00 334,00 345,00
Assistente de Gabinete C AGB-C 329,00 340,00 351,00 362,00 374,00 201,00 207,00 214,00 221,00 228,00
Assistente de Gabinete B AGB-B 281,00 290,00 300,00 309,00 319,00 121,00 125,00 129,00 133,00 137,00
Assistente de Gabinete A
(*) (**)
AGB-A - - - - 272,00 - - - - 68,00

* - Vide Lei nº 14.847, de 16-07-2004, art. 3º.
** - Vide Decreto nº 5.996, de 20-08-2004.

TABELA DE QUANTITATIVO POR REFERÊNCIA
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Vide Leis nº 17.373 / 2011, art. 2º e Lei nº 17.372 / 2011.
-
Vide Decretos nº 8.273 / 2014, Decreto nº 8.152 / 2014 e Decreto nº 7.210 / 2011.

CARGO

REFERÊNCIA

SÍMBOLO

QUANTITATIVO (*)

ASSISTENTE DE GABINETE A

V

AGB-A

0
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE B

I

AGB-B

0
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE B

II

AGB-B

0
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE B

III

AGB-B

0
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE B

IV

AGB-B

0
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE B

V

AGB-B

0
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE C

I

AGB-C

0
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE C

II

AGB-C

0
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE C

III

AGB-C

0
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE C

IV

AGB-C

0
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE C

V

AGB-C

0
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE D

I

AGB-D

0
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE D

II

AGB-D

0
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE D

III

AGB-D

0
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE D

IV

AGB-D

0
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE D

V

AGB-D

0
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE E

I

AGB-E

214
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 53 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

267
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
-
Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE E

II

AGB-E

121
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 30 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

151
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE E

III

AGB-E

119
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 30 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

149
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE E

IV

AGB-E

111
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 28 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

139
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE E

V

AGB-E

418
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 104 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

522
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE F

I

AGB-F

76
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 19 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

95
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE F

II

AGB-F

106
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 27 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

133
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
-
Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE F

III

AGB-F

310
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 78 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

388
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
-
Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE F

IV

AGB-F

76
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 19 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

95
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
-
Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE F

V

AGB-F

176
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 44 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

220
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

SUBTOTAL

   

1.727
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Redação dada pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016.

2.159
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

 

ASSESSOR ESPECIAL A

I

AES-A

57
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 14 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

71
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL A

II

AES-A

74
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 18 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

92
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL A

III

AES-A

163
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 41 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

204
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL A

IV

AES-A

49
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 12 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

61
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL A

V

AES-A

158
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 40 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

198
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL B

I

AES-B

94
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 24 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

118
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL B

II

AES-B

58
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 14 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

72
- Acrescido em 1 unidade pela Lei nº 19.260, de 15-04-2016, art. 1º, III.

71
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL B

III

AES-B

50
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 13 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

63
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL B

IV

AES-B

216
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 54 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

270
- Acrescido em 1 unidade pela Lei nº 19.260, de 15-04-2016, art. 1º, III.

269
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL B

V

AES-B

127
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 32 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

159
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL C

I

AES-C

94
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 24 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

118
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL C

II

AES-C

53
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 13 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

66
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL C

III

AES-C

45
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 11 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

56
- Acrescido em 1 unidade pela Lei nº 19.260, de 15-04-2016, art. 1º, III.

55
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL C

IV

AES-C

80
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 20 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

100
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL C

V

AES-C

88
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 22 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

110
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL D

I

AES-D

122
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 31 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

153
- Acrescido em 2 unidades pela Lei nº 19.260, de 15-04-2016, art. 1º, III.

151
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL D

II

AES-D

62
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
-
Quantitativo reduzido em 15 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

77
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL D

III

AES-D

126
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 31 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

157
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL D

IV

AES-D

46
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 12 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

58
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL D

V

AES-D

82
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 21 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

103
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL E

I

AES-E

54
- Acrescido em 5 unidades pela Lei nº19.789, de 24-09-2017, art. 4º.

49
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 12 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

61
- Acrescido em 1 unidade pela Lei nº 19.260, de 15-04-2016, art. 1º, III.

60
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL E

II

AES-E

20
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 05 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

25
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL E

III

AES-E

16
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 04 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

20
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL E

IV

AES-E

34
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 08 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

42
- Acrescido em 1 unidade pela Lei nº 19.260, de 15-04-2016, art. 1º, III.

41
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL E

V

AES-E

111
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art. 2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 28 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

139
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL F

I

AES-F

26
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 06 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

32
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL F

II

AES-F

20
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 05 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

25
- Acrescido em 1 unidade pela Lei nº 19.260, de 15-04-2016, art. 1º, III.

24
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL F

III

AES-F

40
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 10 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

50
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL F

IV

AES-F

30
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 07 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

37
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL F

V

AES-F

96
- Acrescido em 2 unidades pela Lei nº19.789, de 24-09-2017, art. 4º.

94
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Quantitativo reduzido em 23 cargos pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

117
- Acrescido em 5 unidades pela Lei nº 19.260, de 15-04-2016, art. 1º, III.

112
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

SUBTOTAL

2.284
-
Redação dada pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016.

2.854
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

TOTAL

4.011
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
-
Redação dada pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016.

5.013
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

TABELA DE QUANTITATIVO POR REFERÊNCIA
- Redação dada pela Lei nº 15.077, de 11-01-2005.
- Vide Lei nº 17.257, de 25-01-2011, art. 30.
- Vide art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 6.642, de 13-07-2007.

CARGO SÍMBOLO QUANT. REFERÊNCIA / QUANTIDADE
TOTAL I II III IV V
Assessor Especial F AES-F 76
84
07
09
09
12
14
17
03 43
Assessor Especial E AES-E 89
99
12
15
11
13
08
10
17
20
41
Assessor Especial D AES-D 186
206
 
19
21
39
45
49
57
 
16
17
63
66
Assessor Especial C AES-C 244
274
 
66
76
25
28
38
44
43
49
72
77
Assessor Especial B AES-B 356
396
56
61
27
30
20
22
144
164
109
119
Assessor Especial A AES-A 457
507
63
73
74
84
120
130
40
48
160
172
Assistente de Gabinete F AGB-F 808
908
66
86
78
88
366
406
94
104
204
224
Assistente de Gabinete E AGB-E 949
1.087
288
338
56
62
69
77
38
42
498
568
Assistente de Gabinete D AGB-D 1.050
1.205
501
568
183
215
71
81
194
226
101
115
Assistente de Gabinete C AGB-C 1.416
1.611
657
737
322
372
70
77
143
181
 
224
244
Assistente de Gabinete B AGB-B 1.215
1.395
310
362
40
47
63
71
516
586
286
329
Assistente de Gabinete A AGB-A 404
478
- - - - 404
478

- Vide Decretos nºs 6.884, de 19-03-09, 6.871, de 11-02-09, 6.845, de 24-12-08 e 5.996, de 20-08-04.
- Vide Leis nºs
17.257, de 25-01-2011, art. 30, 16.662, de 23-07-2009, art. 4º, 14.847, de 16-07-04, art. 3º.
      
 

Anexo Anterior

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20 e 24-06-2003.