LEI Nº 10.435


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.435, DE 09 DE JANEIRO DE 1988.

Dispõe sobre a criação do Município de SENADOR CANEDO e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º -  Fica transformado em Município, com  o  topônimo de  Senador Canedo, o atual Distrito do mesmo nome, do Município de Goiânia, abrangendo áreas dos Municípios de Bela Vista  de Goiás e Aparecida  de Goiânia, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS

Começa no Ribeirão Sozinha,  nos limites dos Municípios de Leopoldo  de Bulhões e Bela Vista de Goiás; daí,  desce pelo Ribeirão Sozinha até a barra do Córrego da Capoeira; daí, sobe por este córrego até a sua cabeceira; daí,  em rumo certo à Serra do Córrego Fundo ou Pari; daí, segue por esta serra até o Rio Meia Ponte;

II - COM O MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Começa na Serra do Córrego Fundo ou Pari no Rio Meia Ponte; sobe pelo Rio Meia Ponte até à Rodovia GO-352 (antiga estrada Goiânia-Bela Vista de Goiás);

III - COM O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Começa no Rio Meia Ponte, na Rodovia GO-352, (antiga estrada Goiânia-Bela Vista  de Goiás); sobe pelo Rio Meia Ponte até a barra do Córrego Lajeado Capoeirão; sobe  por este córrego até a ponte da GO-010; segue pela GO-010 até o ponto confrontante com o Morro Pelado; daí, em rumo certo ao referido morro;  segue pelo Morro Pelado até a Serra da Canastra, ponto de divisa dos Municípios de Goiânia e Goianápolis;

IV - COM O MUNICÍPIO DE LEOPOLDO DE BULHÕES

Começa na Serra da Canastra, no ponto de divisa dos  Municípios de Goiânia e Goianápolis; daí, rumo certo à Serra Dois Irmãos; segue  por esta serra até o Ribeirão Sozinha, nos limites de Leopoldo de Bulhões e Bela Vista de Goiás, ponto inicial destas divisas.

Art. 2° - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1° do art. 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Para a instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de cidade de Senador Canedo.

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de Senador Canedo será composta de 07 (sete) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Goiânia.

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de janeiro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 28-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.1988.