LEI Nº 12.450


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.450, DE 20 DE OUTUBRO DE 1994.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Fundação Estadual do Meio  Ambiente - FEMAGO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO, até o limite de R$  80.000,00 ( oitenta mil reais), destinados ao atendimento de despesas com a ampliação, de sua sede própria.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de outubro de 1994, 106º da  República.

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
Valdivino José de Oliveira

(D.O. de 26-10-1994)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.1994.