LEI Nº 13.247


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.247, DE 13 DE JANEIRO DE 1998.
 

 

Cria o parque ecológico que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Parque Estadual da Serra de Jaraguá -PESJ PARQUE ECOLÓGICO DA SERRA DE JARAGUÁ.
- Nova denominação dada pela Lei nº 18.844, de 10-06-2015, art. 1º.

Art. 2º - O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, através da FEMAGO, delimitará a área de abrangência do referido parque.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de janeiro de 1998, 110º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Josias Gonzaga Cardoso

(D.O. de 19-01-1998)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.01.1998.