LEI Nº 13.742


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.742, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais, à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação, até o limite de R$ 623.000,00 (seiscentos e vinte e três mil reais), destinados ao atendimento de despesas com a aquisição de unidades e conjuntos habitacionais.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de outubro de 2000, 112° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Alcides Rodrigues Filho
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. de 07-11-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.11.2000.