LEI N║ 15.724


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.724, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
- Vide Decreto n║ 6.728, de 14-03-2008.
- Vide Lei n║ 16.272, de 30-05-2008, art. 17.

 

 

Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o São introduzidas as seguintes modificações na estrutura organizacional do Poder Executivo:

I - fica extinta, com as respectivas unidades administrativas básicas e complementares centralizadas que lhes são correspondentes, a Agência Goiana do Sistema Prisional;

II - passam a denominar-se:

a) Secretaria da Segurança Pública, a Secretaria da Segurança Pública e Justiça;

b) Conselho Estadual Antidrogas, o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas;

III - fica criada a Secretaria de Estado da Justiça;

IV - são transferidas para a Secretaria da Justiça:

a) a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor e respectivas Gerências, com os cargos correspondentes, da Secretaria da Segurança Pública e Justiça;
- Vide Portaria nº 005/2007 - PROCON-GO, que institui e normatiza os procedimentos de conciliação, publicada no D.O. nº 20.175, de 24-07-2007, pg. 5.

b) a Gerência Executiva de Direitos Humanos da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, com o respectivo cargo;

c) as unidades administrativas complementares descen-tralizadas, constantes do ANEXO XXX da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003;

d) os cargos em comissão de supervisor constantes do ANEXO XXXVIII da Lei no 08, de 15 de outubro de 2003, correspondentes à Agência Goiana do Sistema  Prisional;

V - passam a integrar a Secretaria da Justiça:

a) o Conselho Estadual dos Direitos Humanos;

b) o Conselho Estadual Antidrogas;

c) o Conselho Penitenciário.

Art. 2o em decorrência do disposto no art. 1o:

I - são excluídas as seguintes competências da Secretaria da Segurança Pública e Justiça:

a) propor, supervisionar e executar a política penitenciária do Estado e de coordenação, controle e administração dos seus estabelecimentos prisionais;

b) promover políticas estaduais de:

1. direitos humanos;

2. direitos do consumidor;

3. direitos penitenciários;

II - as competências da Secretaria da Justiça ficam assim definidas:

a) propor, supervisionar e executar a política penitenciária do Estado e de coordenação, controle e administração do seus estabelecimentos prisionais;

b) promover políticas estaduais de:

1. direitos humanos;

2. direitos do consumidor;

3. assuntos penitenciários;

c) promover o relacionamento com o Poder Judiciário;

d) executar as diretrizes da política prisional e das medidas de segurança no Estado de Goiás, estabelecidos no seu Plano Diretor.

e) dar cumprimento à legislação federal, estadual e aos demais atos normativos relacionados com execução penal, prisão provisória e medidas de segurança, coordenando e supervisionando a sua aplicação;

f) apoiar e supervisionar a execução penal e as medidas de segurança no Estado de Goiás;

g) implantar e implementar a execução das penas não privativas de liberdade e das medidas de segurança no Estado de Goiás;

h) coordenar a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais afetos ao Sistema Prisional do Estado de Goiás;

i) firmar convênios e parcerias com organizações governamentais e não governamentais, órgãos federais, estaduais e municipais, organismos internacionais, públicos ou privados, e a iniciativa privada para a consecução de seus objetivos;

j) outras atividades correlatas;

III - são extintos os cargos de provimento em comissão de nível  de direção superior correspondentes às unidades administrativas básicas e de gerente das unidades administrativas complementares centralizadas, da Agência Goiana do Sistema Prisional, correspondentes ao disposto no inciso I do art. 10;

IV - ficam criados os cargos de Secretário de Estado e Chefe de Gabinete correspondentes à Secretaria da Justiça, bem como os cargos de provimento em comissão de nível de direção superior, correspondentes às unidades administrativas básicas, e os de gerente das unidades complementares centralizadas e descentralizadas, descritas no Anexo Único desta Lei, fazendo  jus os seus ocupantes aos mesmos subsídios fixados para os seus homólogos;

V - passa a integrar o Gabinete do Secretário da Segurança Pública a Gerência dos Conselhos Comunitários de Segurança.

Art. 3o O art. 4o da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, com modificações posteriores, passa a vigorar com o seu inciso XIX alterado e acrescido do inciso XXIV, na forma abaixo:

“Art. 4o ..........................................................................

......................................................................................

XIX - Secretaria da Segurança Pública;

a) Conselho Estadual de Segurança Pública;

b) Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN-GO;

- Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Goiás-GGI-GO;

c) Comando-Geral da Polícia Militar:

1. Diretoria de Apoio Logístico;

2. Diretoria de Saúde;

3. Diretoria de Apoio Administrativo e Financeiro;

d) Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar:

1. Diretoria de Apoio Logístico e de Saúde;

2. Diretoria Técnica de Apoio Administrativo e Financeiro;

3. Diretoria de Defesa Civil;

e) Diretoria-Geral da Polícia Civil:

1. Conselho Superior de Polícia Civil;

2. Superintendência de Polícia Judiciária;

3. Diretoria de Apoio Administrativo e Financeiro;

4. Chefia de Gabinete;

f) Superintendência de Academia Estadual de Segurança Pública;

g) Superintendência de Inteligência;

h) Corregedoria-Geral de Polícia;

i) Ouvidoria-Geral de Polícia;

j) Chefia da Assessoria de Informática e Telecomunicações;

l) Gerência Executiva dos CIOP’S;

m) Superintendência de Polícia Técnico-Científica.

......................................................................................

XXIV - Secretaria da Justiça:

a) Conselho Penitenciário;

b) Conselho Estadual de Direitos Humanos;

c) Conselho Estadual Antidrogas;

d) Chefia da Assessoria Militar;

e) Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento;

f) Chefia da Assessoria Jurídica;

g) Chefia da Assessoria de Informática e Telecomunicações;

h) Corregedoria-Geral de Justiça;

i) Ouvidoria-Geral de Justiça;

j) Superintendência Executiva da Secretaria da Justiça;

l) Gerência Executiva de Direitos Humanos;

m) Superintendência de Administração e Finanças;

n) Superintendência de Inteligência de Justiça;

o) Superintendência de Reintegração Social;

p) Superintendência do Centro de Recuperação de Dependentes Químicos;

q) Superintendência de Produção Agro-Industrial;

r) Superintendência de Segurança Prisional;

s) Superintendência do Centro de Excelência do Sistema de Execução Penal;

t) Superintendência da Proteção aos Direitos do Consumidor;

u) Diretorias Regionais.” (NR)

Art. 4o Os recursos diretamente arrecadados pela Agência Goiana do Sistema Prisional serão transferidos para o Fundo Penitenciário Estadual a ser criado por lei específica.

Art. 5o Serão estabelecidas em decreto do Governador do Estado as competências das unidades administrativas básicas e complementares integrantes da Secretaria da Justiça, bem assim as atribuições e responsabilidades de seus dirigentes.

Art. 6o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no fluente exercício, créditos especiais no valor de até R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), para fazer face à execução das despesas com a criação da Secretaria da Justiça, que advirão da extinção da Agência Goiana do Sistema Prisional, à conta de recursos do Tesouro Estadual e Reserva de Contingência.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor  da data de sua publicação.

PALÁCIO DO  GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2006, 118o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 29-06-2006) - Suplemento

 

A N E X O   Ú N I C O

 

UNIDADE BÁSICA

UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR CENTRALIZADA

I - Gabinete do Secretário

a) Gerência de Comunicação Social;

b) Gerência da Secretaria Geral.

II - Chefia da Assessoria Militar

 

III - Chefia de Assessoria Técnica e Pla-nejamento

a) Gerência de Planejamento;

b) Gerência da Qualidade;

c) Gerência de Infra-estrutura;

d) Gerência  de Projetos Sociais

IV - Chefia de Assessoria Jurídica

a) Gerência do Contencioso Judicial e  administrativo;

b) Gerência de Assistência Judiciária.

V - Chefia de Assessoria de Informática e Telecomunicações

a) Gerência de Telecomunicação;

b) Gerência de Atendimento e Suporte a Clientes;

c) Gerência de Projetos de Sistema de Informação;

d) Gerência de Administração e Suporte de Sistemas;

e) Gerência de Cadastro e Controle.

VI - Corregedoria-Geral de Justiça

a) Gerência de Correição;

b) Gerência de Sindicância;

c) Gerência de Processos Administrativos.

VII - Ouvidoria Geral de Justiça

Gerência de Atendimento ao Cidadão

VIII - Superintedência Executiva da Secretaria de Justiça

 

IX - Gerência Executiva de Direitos Humanos

Gerência do Programa de Proteção à Vítima e Testemunha Ameaçada

X - Superintendência de Administração e Finanças

a) Gerência de Administração;

b) Gerência de Recursos Humanos;

c) Gerência de Execução Orçamento e  Financeira;

d) Gerência de Material e Patrimônio;

e) Gerência de Aprovisionamento;

f)  Gerência de Transporte;

g) Gerência da Comissão Permanente de Licitação;

h) Gerência do Fundo Penitenciário Estadual;

i) Gerência do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;

j) Gerência de Contratos e Convênios.

XI - Superintendência de Inteligência de Justiça

a) Gerência de Operações de Inteligência;

b) Gerência de Análise de Informações;

c) Gerência de Contra-Inteligência.

XII - Superintendência de Reintegração Social

a) Gerência de Assistência à Saúde;

b) Gerência de Assistência Psicológica;

c) Gerência de Assistência Social;

d) Gerência de Assistência Educacional e Profissional.

XIII - Superintendência do Centro de Re-cuperação de Dependentes Químicos

a) Gerência de Recuperação;

b) Gerência Psico-Social.

XIV - Superintendência de Produção Agro-Industrial

a) Gerência de Produção Industrial;

b) Gerência de Produção Agrícola.

XV - Superintendência de Segurança Prisional

a) Gerência de Planejamento Operacional;

b) Gerência das Supervisões de Segu-rança.

XVI - Superintendência do Centro de Excelência do Sistema de Execução Penal

a) Gerência da Secretaria Geral;

b) Gerência de Ensino;

c) Gerência de Apoio Logístico;

d) Gerência da Rede de Gestão do Co-nhecimento;

e) Gerência de Apoio e Acompanhamento.

XVII - Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor

a) Gerência Jurídica e Contencioso;

b) Gerência de Fiscalização;

c) Gerência de Pesquisa e Cálculo;

d) Gerência de Educação para o Consumo Adequado;

e) Gerência de Atendimento ao Consumidor;

f) Gerência de Apoio à Municipalização.

ÓRGÃO

UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR DESCENTRALIZADA

MUNICÍPIO/SEDE

XVIII - Diretorias Regionais

a) Primeira Diretoria Regional-Metropolitana de Goiânia

Goiânia

b) Segunda Diretoria Regional-Noroeste

Itaberaí

c) Terceira Diretoria Regional Entorno de Brasília

Luziânia

d) Quarta Diretoria Regional Sudeste

Itumbiara

e) Quinta Diretoria Regional-Centro Oeste

São Luiz dos Montes Belos

f) Sexta Diretoria Regional Sudoeste

Rio Verde

g) Sétima Diretoria Regional-Norte

Uruaçu

h) Oitava Diretoria Regional-Nordeste

Formosa

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.06.2006.