GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Reajusta os valores dos vencimentos dos Professores do Magistério Público Estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o Ficam reajustados, a partir de 1^o de janeiro de 2019, para R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), os valores dos vencimentos, nas referências “A” e “B”, para o cargo de Professor P-I, e na Referência “A”, para o cargo de Professor P-II, do Quadro Permanente do Magistério Público estadual de que trata a Lei n^o 13.909, de 25 de setembro de 2001. 

Art. 2^o Ficam reajustados, a partir de 1^o de janeiro de 2019, para R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), os valores dos vencimentos, nas referências “A” a “G”, para os cargos de Professores Assistentes “A”, “B” e “C”, e na referência “A”, para o de Professor Assistente “D”, do Magistério Público estadual de que trata a Lei n^o 13.909, de 25 de setembro de 2001. 

Art. 3^o Os ganhos financeiros relativos ao período de 1^o de janeiro a 30 de novembro de 2019, previstos nos arts. 1^o e 2^o, serão parcelados em 12 (doze) vezes, a partir de dezembro de 2019. 

Art. 4^o As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos do Orçamento-Geral do Estado. 

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de janeiro de 2020,132^o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 20-01 e 04-02-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-01 e 04-02-2020.