GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.759, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.

Mensagem de Veto.

 

Altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1° O art. 40 da Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 40. ................................................ 

§ 1° A gravidez não é fator de inabilitação para a prova física. 

§ 2° À candidata que comprovar gravidez é facultado: 

I - realizar a prova física na data fixada pelo edital, caso se considere em condições físicas para isso; 

II - requerer a realização de prova física em até 180 (cento e oitenta) dias após o parto ou término do período gestacional, sem prejuízo de sua participação nas demais fases do certame.

.....................................................”(NR) 

Art. 2° O art. 40 da Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 40. ................................................

.............................................................

§ 2° ......................................................

............................................................

III - requerer a realização da prova física em até 30 (trinta) dias em casos de aborto ou feto natimorto. 

§ 3° As candidatas que não estiverem aptas a realizar a prova física nos prazos máximos previstos neste artigo serão eliminadas do concurso.”(NR) 

Art. 3° (VETADO) 

Art. 4° O parágrafo único do art. 21 da Lei nº 19. 587, de 10 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 21. .................................................. 

Parágrafo único. É vedada a inscrição em concurso público daquele que participe de qualquer ato, fase, rotina ou procedimento relacionado com o concurso público ou com os preparativos para a sua realização, limitação extensível ao cônjuge, companheiro ou parente por consanguinidade até o primeiro grau ou por afinidade.”(NR) 

Art. 5° (VETADO) 

Art. 6° O art. 23 da Lei nº 19. 587, de 10 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.23 ................................................

...........................................................

III - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

.....................................................”(NR) 

Art. 7° O artigo 23-A da Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 23-A. A isenção mencionada no inciso III do art. 23 deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contento: 

I - indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico; 

II - declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II do caput

Parágrafo único. O órgão ou entidade executor do concurso público consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato, sendo que a declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em Lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.”(NR) 

Art. 8° (VETADO) 

Art. 9° (VETADO) 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de janeiro de 2020, 132º da República. 

RONALDO RAMOS CAIADO 

(D.O. de 31-01-2020)  

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-01-2020.