GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.714, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.

 

Revoga a Lei nº 15.150, de 19 de abril de 2005, e a Lei nº 15.470, de 29 de novembro de 2005.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Revoga a Lei n° 15.150, de 19 de abril de 2005, e a Lei nº 15.470, de 29 novembro de 2005. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de janeiro de 2020, 132º da República.

 

 

RONALDO RAMOS CAIADO 

(D.O. de 16-01-2020)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-01-2020.