GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 3° art. 156 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1° A Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 65. .................................................

................................................................

§ 2° .........................................................

...............................................................

V - fomentar a produção acadêmica, científica e tecnologia com prioridade para temáticas relacionadas às políticas públicas vinculadas às gestões municipais.” (NR) 

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de janeiro de  2020,  132^o  da  República.

RONALDO RAMOS CAIADO 

(D.O. de 16-01-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-01-2020.