GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.697, DE 03 DE JANEIRO DE 2020.

Mensagem de Veto.

 

Altera a Lei nº 19.392, de 11 de julho de 2016, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedorismo. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do     art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 19.392, de 11 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguintes alterações:

"Art.2º.......................................................................

VI - desenvolver e promover cursos de capacitação gratuitos e de alta qualidade, buscando parcerias com instituições como SEBRAE, ASCENDA (Associação de Empresários e Empreendedores para o Fortalecimento do Afroempreendedorismo) e IAB (Instituto Adolpho Bauer).

Parágrafo único. VETADO" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de janeiro de 2020, 132º da República. 

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 06-01-2020) 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-01-2020.