A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado o direito à vacinação domiciliar das pessoas idosas, das pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção ou doenças incapacitantes e degenerativas.

§1º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - pessoa com deficiência motora: aquela com deficiência de caráter permanente, ao nível dos membros inferiores ou superiores, de grau igual ou superior a 60% (sessenta por cento), avaliada de acordo com a legislação vigente, desde que:

a) a deficiência dificulte a locomoção em via pública sem auxílio ou sem recurso de meios de compensação, nomeadamente próteses e órteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, no caso de deficiência motora ao nível dos membros inferiores;

b) a deficiência dificulte o acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais, no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores.

II - pessoa com multideficiência profunda: qualquer pessoa com deficiência motora que, para além de se encontrar nas condições referidas no inciso I, tenha deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente de que resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 90% (noventa por cento).

§2º Para os fins do disposto no caput, também considera-se domicílio as entidades de atendimento públicas ou conveniadas com o Poder Público, nas quais as pessoas de que trata esta Lei estejam abrigadas ou sendo assistidas.

§3º O direito de vacinação domiciliar de que trata esta Lei abrange as campanhas de vacinação estabelecidas pelo Poder Público.

Art. 2º A vacinação será executada, prioritariamente, no período de campanha de vacinação fixado pelo Poder Executivo.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de novembro de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 05-11-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-11-2019.