GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.625, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Institui a Política Estadual "Asas da Saúde".

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a Política Estadual "ASAS DA SAÚDE", consistente no transporte aeromédico sobre asas fixas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de pacientes residentes no Estado de Goiás que necessitem se deslocar a outros municípios para tratamentos emergenciais de saúde, em situações onde o risco de morte ao paciente seja iminente.

Art. 2º VETADO.

Art. 3° VETADO.

Art. 4° Por se tratar de um programa diretamente ligado à saúde, poderão os deputados estaduais destinarem a qualquer unidade do Corpo de Bombeiros Militar de um município-sede, recursos provindos de emenda parlamentar, para ajudar no custeio do programa, bem como para aquisição e equipamento de aeronaves para o reforço deste programa.

§ 1° Emendas parlamentares destinadas ao programa "Asas da Saúde" serão inclusas na rubrica Saúde.

§ 2° Emendas parlamentares que forem destinadas ao programa "Asas da Saúde" não poderão ser aplicadas em outra finalidade.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO   DE   GOIÁS,  em Goiânia, 04 de novembro de 2019, 131º da República.

 

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 05-11-2019)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-11-2019.