GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

 

LEI Nº 20.472, DE 06 DE MAIO DE 2019

 

 

Dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento regional de startups e dá outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do     art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento regional de startups.

Parágrafo único. Startups são empresas emergentes, de base tecnológica, com até 4 (quatro) anos de constituição, que desenvolvem produtos ou tecnologias que envolvam grandes riscos tecnológicos, cuja atividade exija grande esforço em P&D para a sua sobrevivência e com a necessidade de ganhar escala rapidamente e obter investimento financeiro para crescer.

Art. 2° Esta Lei se aplicará a todo empreendimento, independente do segmento industrial, que promova a pesquisa e desenvolvimento de produtos ou serviços com aplicação de soluções tecnológicas inovadoras que envolvam grandes desafios e que ofereçam grande risco aos empreendedores e investidores.

Art. 3º A política de que trata esta Lei tem por objetivos:

I – promover ações que consolidem um ecossistema de inovação em rede, que envolva todos os atores, públicos e privados, interessados no desenvolvimento socioeconômico do Estado de Goiás, de modo a evitar ações isoladas;

II – desburocratizar a entrada das startups no mercado;

III – criar processos simples e ágeis para abertura e fechamento de startups;

IV – propiciar segurança e apoio para as empresas em processo de formação;

V - criar um canal permanente de conexão do Governo do Estado e ecossistema;

VI – buscar instituir modelos de incentivo para investidores em startups;

VII – promover o desenvolvimento econômico de startups do Estado;

VIII – diminuir limitações regulatórias e burocráticas;

IX – contribuir para a captação de recursos financeiros e fomentar as ações e atividades voltadas para o setor de inovação tecnológica.

Art. 4° Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, entre outras medidas de apoio às iniciativas públicas e privadas, caberá ao Estado:

I - criar programas e instituir projetos, planos e grupos técnicos, em articulação com a sociedade civil organizada, com oportunidade para empreendedores, investidores, desenvolvedores, designers, profissionais de marketing e entusiastas de se reunir para compartilhar, maturar e validar suas ideias, formar equipes e criar startups;

II - abrir linhas de crédito e conceder incentivos fiscais;

III - formar ambientes de negócios, de modo a consolidar as startups;

IV - realizar eventos de empreendedorismo prático para o fomento de ideias de inovação;

V - consignar dotação orçamentária específica para o segmento de inovação tecnológica que envolva as startups.

Art. 5° A Junta Comercial do Estado de Goiás -JUCEG- adotará os procedimentos necessários à simplificação e agilidade na abertura e fechamento de empresas em estágio de desenvolvimento, nos termos da Lei Complementar nº 117, de 05 de outubro de 2015.

Art. 6° O empreendedor de plataformas digitais em desenvolvimento que não disponha de capital inicial mínimo receberá do Estado um certificado de cadastramento de startup com recomendação aos bancos, principalmente os públicos, com o objetivo de facilitar a abertura de conta bancária.

Art. 7° O Estado adotará e regulamentará políticas de incentivo ao setor, com a criação de um sistema de tratamento especial, com regime tributário diferenciado para a startup em criação ou em fase de consolidação.

Art. 8° A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás -FAPEG- incluirá em suas ações o fomento à inovação em startups, seja de forma direta, por meio de subvenção econômica, ou indireta, por meio de bolsas de desenvolvimento tecnológico, apoio a incubadoras ou a eventos de inovação tecnológica.

Art. 9° A Secretaria de Estado da Educação incentivará a realização de atividades extracurriculares como conteúdo transversal voltadas para o contato com a inovação tecnológica, com o objetivo de estimular a cultura empreendedora na rede pública de ensino.

Art. 10. As startups concorrerão em igualdade nas contratações públicas sendo concedido tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quando formalizadas em microempresas e empresas de pequeno porte, não lhe sendo impingida qualquer tratativa que a desqualifique por seu estágio de desenvolvimento.

Art. 11. O Estado adotará mecanismo de promoção e divulgação de produtos oriundos de startups, de forma a incentivar a publicidade de seus serviços e resultados.

Art. 12. VETADO

§ 1° VETADO

§ 2° VETADO

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 2019, 131º da República.

 

RONALDO RAMOS CAIADO

 

(D.O. de 07-05-2019)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-05-2019.