Dispõe sobre a organização dos Grêmios Estudantis nas Escolas de 1º e 2º Graus das Redes Pública e Privada do Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° É assegurada a livre organização e o funcionamento dos grêmios estudantis ou entidades similares que representem os interesses e expressem os pleitos dos alunos de 1º e 2º graus dos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado.

Art. 2º VETADO.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 3º VETADO.

I – VETADO.

II – VETADO.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º É vedada qualquer interferência estatal e/ou particular nos Grêmios Estudantis, que prejudique suas atividades, dificultando ou impedindo seu livre funcionamento.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de abril de 2019, 131^o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 23-04-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-04-2019.