GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.420, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Altera a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 - Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, a Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e revoga a legislação que especifica.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, §7º, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável arcar com o subsídio a que se refere o art. 1º, observado o limite previsto no inciso II do § 1º do art. 1º.”(NR)

Art. 2º A Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as modificações e acréscimos seguintes:

“Art 1º ............................................................

Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo poderá reduzir a quantidade de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, em efetivo funcionamento, respeitado o mínimo de uma.

Art. 2º Cada JARI compõe-se de 3 (três) membros titulares, com escolaridade de nível superior, sendo 1 (um) conhecedor profundo da legislação de trânsito, 1 (um) servidor estadual representante da AGETOP, ambos indicados pelo Presidente daquela, e 1 (um) representante da sociedade, indicado por entidade ligada à área de trânsito, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um mandato sucessivo, por nomeação do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º O Presidente da JARI será indicado pelo Presidente da AGETOP, dentre seus membros titulares, e nomeado pelo Governador do Estado.

..........................................................................

§ 5º É vedado aos integrantes das JARIs comporem o Conselho Estadual de Trânsito ou a JARI de outro órgão/entidade integrante do Sistema Nacional de Trânsito.

.............................................................................

.............................................................................

Art. 7º O Regimento Interno das JARIs deverá ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.”(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados:

I - o art. 6º-H, em sua totalidade, da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005;

II - a Lei nº 19.927, de 27 de dezembro de 2017;

III – o art. 3º, em sua totalidade, da Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004;

IV – a Lei nº 17.537, de 29 de dezembro de 2011.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2019.

 

Deputado JOSÉ VITTI

- PRESIDENTE -


(D.O. de0 08-03-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-03-2019.