GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.640, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

Mensagem de Veto.

 

Autoriza a abertura de créditos especiais à Universidade Estadual de Goiás -UEG- e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Universidade Estadual de Goiás - UEG, no valor de R$ 326.084.161,15 (trezentos e vinte e seis milhões, oitenta e quatro mil, cento e sessenta e um reais e quinze centavos), destinados a cobrir as despesas a serem realizadas na Função (12) - Educação, Fonte (100) - Tesouro, conforme Anexo Único. 

Art. 2o Os recursos necessários para possibilitar a abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 326.084.161,15 (trezentos e vinte e seis milhões, oitenta e quatro mil, cento e sessenta e um reais e quinze centavos), em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 

§ 1o Em virtude das Emendas Constitucionais nº 59/2019 e nº 61/2019, que alteram o art. 158 da Constituição do Estado de Goiás, passando a vinculação de recursos da UEG para compor a Educação, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a adequação das dotações orçamentárias da UEG, podendo, para tanto:

I - adequar junto ao Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira - SIOFINet e ao Sistema de Contabilidade Geral do Estado - SCG, as despesas constantes na Função 19 (Ciência e Tecnologia) para Função 12 (Educação) e Subfunção 122 (Administração Geral) para Subfunção 364 (Ensino Superior)  no exercício de 2019, inclusive as já realizadas;

II - outras providências necessárias à adequação da despesa e da receita ao novo enquadramento da vinculação constitucional da educação. 

§ 2o Após a abertura dos créditos especiais autorizados nesta Lei, fica autorizada a sua suplementação desde que sua indicação de recurso seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. 

Art. 3º A Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 17-01-2020.

“Art. 31-A. Na execução da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2019, fica autorizado, mediante indicação do Poder Legislativo à Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, o remanejamento da programação inserida nos termos do § 8º do art. 111 da Constituição Estadual, conforme solicitação do autor da emenda, respeitados o valor e a área de destinação da emenda individual original.”(NR)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de novembro de 2019, 131º da República.

 

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 19-11-2019-Suplemento)

 

ANEXO ÚNICO

 

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

 

Exercício

Unidade
Orçamentária

Função

Subfunção

Programa

Ação

Grupo de Despesa

Fonte

Modalidade de Aplicação

 Valor do Crédito Especial

2019

3162

12

364

1024

2259

3

100

91

         103.000,00

2019

3162

12

364

4001

4001

1

100

91

    36.646.000,00

2019

3162

12

364

4001

4001

1

100

90

 249.667.676,15

2019

3162

12

364

4001

4001

3

100

50

           14.000,00

2019

3162

12

364

4001

4001

3

100

91

         102.000,00

2019

3162

12

364

4001

4001

3

100

90

    28.566.485,00

2019

3162

12

364

0000

7006

3

100

90

      2.496.249,12

2019

3162

12

364

1065

2347

3

100

90

      3.000.000,00

2019

3162

12

364

1065

2347

4

100

90

      2.395.602,76

2019

3162

12

364

1065

2348

3

100

90

         720.148,12

2019

3162

12

364

1065

2348

4

100

90

           10.000,00

2019

3162

12

364

1065

2349

3

100

90

         683.000,00

2019

3162

12

364

1065

2349

4

100

90

           10.000,00

2019

3162

12

364

1065

2350

3

100

90

         952.000,00

2019

3162

12

364

1065

2350

3

100

50

           48.000,00

2019

3162

12

364

1065

2350

4

100

90

           10.000,00

2019

3162

12

364

1065

2351

3

100

90

         650.000,00

2019

3162

12

364

1065

2351

4

100

90

           10.000,00

                   

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

326.084.161,15

 

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-11-2019.