GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.379, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

 

 

 

 

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Goiás de 10,00% (dez por cento) sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 2015, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 2016, nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012.

Art. 2º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos Cargos em Comissão e das Funções por Encargo de Confiança do Poder Judiciário do Estado de Goiás de 4,2% (quatro vírgula dois por cento) sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 2015, com efeito retroativo a l° de janeiro de 2016, nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012.

Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, ficam alterados os valores constantes dos ANEXOS I a VI e XI a XII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, nos termos dos ANEXOS I e II desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO   DE   GOIÁS,  em Goiânia, 18 de dezembro de 2018, 130º da República.

 

 

 

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR


(D.O. de 19-12-2018)

 

ANEXO I

“ANEXO I – LEI Nº 17.663/2012

Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

 

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Analista Judiciário - Área Judiciária

A

1

R$   4.259,86

2

R$   4.345,05

3

R$   4.431,94

B

1

R$   4.609,24

2

R$   4.701,42

3

R$   4.795,44

C

1

R$   4.987,26

2

R$   5.087,01

3

R$   5.188,75

D

1

R$   5.396,30

2

R$   5.504,23

3

R$   5.614,29

E

1

R$   5.838,89

2

R$   5.955,64

3

R$   6.074,77

F

1

R$   6.317,75

2

R$   6.444,12

3

R$   6.573,02

 

”(NR)                                                                                    

 

“ANEXO II - LEI Nº 17.663/2012

Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

 

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Analista Judiciário - Área Especializada

A

1

R$   4.259,86

2

R$   4.345,05

3

R$   4.431,94

B

1

R$   4.609,24

2

R$   4.701,42

3

R$   4.795,44

C

1

R$   4.987,26

2

R$   5.087,01

3

R$   5.188,75

D

1

R$   5.396,30

2

R$   5.504,23

3

R$   5.614,29

E

1

R$   5.838,89

2

R$   5.955,64

3

R$   6.074,77

F

1

R$   6.317,75

2

R$   6.444,12

3

R$   6.573,02

 

”(NR)

 

 

“ANEXO III - LEI Nº 17.663/2012

Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

 

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo

A

1

R$   3.833,88

2

R$   3.910,55

3

R$   3.988,76

B

1

R$   4.148,31

2

R$   4.231,28

3

R$   4.315,89

C

1

R$   4.488,52

2

R$   4.578,30

3

R$   4.669,87

D

1

R$   4.856,67

2

R$   4.953,80

3

R$   5.052,88

E

1

R$   5.254,98

2

R$   5.360,09

3

R$   5.467,28

F

1

R$   5.685,97

2

R$   5.799,71

3

R$   5.915,73

”(NR)

 

 

“ANEXO IV - LEI Nº 17.663/2012

Tabela de Vencimentos dos Cargos em Extinção

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Técnico Judiciário

A

1

R$   4.259,86

2

R$   4.345,05

3

R$   4.431,94

B

1

R$   4.609,24

2

R$   4.701,42

3

R$   4.795,44

C

1

R$   4.987,26

2

R$   5.087,01

3

R$   5.188,75

D

1

R$   5.396,30

2

R$   5.504,23

3

R$   5.614,29

E

1

R$   5.838,89

2

R$   5.955,64

3

R$   6.074,77

F

1

R$   6.317,75

2

R$   6.444,12

3

R$   6.573,02

”(NR)


 

“ANEXO V - LEI Nº 17.663/2012

      Tabela de Vencimentos dos Cargos em Regime de Extinção

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Auxiliar Judiciário (especializado)

A

1

R$   3.833,88

2

R$   3.910,55

3

R$   3.988,76

B

1

R$   4.148,31

2

R$   4.231,28

3

R$   4.315,89

C

1

R$   4.488,52

2

R$   4.578,30

3

R$   4.669,87

D

1

R$   4.856,67

2

R$   4.953,80

3

R$   5.052,88

E

1

R$   5.254,98

2

R$   5.360,09

3

R$   5.467,28

F

1

R$   5.685,97

2

R$   5.799,71

3

R$   5.915,73

”(NR)

        

“ANEXO VI - LEI Nº 17.663/2012

Tabela de Vencimentos dos Cargos em Regime de Extinção

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

Auxiliar de Serviços Gerais

A

1

R$   3.450,50

2

R$   3.519,50

3

R$   3.589,88

B

1

R$   3.733,48

2

R$   3.808,15

3

R$   3.884,31

C

1

R$   4.039,67

2

R$   4.120,47

3

R$   4.202,89

D

1

R$   4.371,01

2

R$   4.458,40

3

R$   4.547,59

E

1

R$   4.729,50

2

R$   4.824,08

3

R$   4.920,56

F

1

R$   5.117,38

2

R$   5.219,73

3

R$   5.324,15

 ”(NR)

 

 

 

 

 

ANEXO II

“ANEXO XI - Lei nº 17.663/2012

Quantitativo de Funções por Encargo de Confiança

 

Descrição

Função

Quantidade

Valor (R$)

Funções por Encargo de Confiança

FEC-1

34

 R$           562,35

FEC-2

99

 R$           687,31

FEC-3

68

 R$           937,23

FEC-4

250

 R$        1.187,17

FEC-5

677

 R$        1.562,07

FEC-6

51

 R$        2.624,26

FEC-7

289

 R$        3.311,58

FEC-8

134

 R$        3.936,40

FEC-9

2

 R$        5.123,56

FEC-10

15

 R$        6.473,19

”(NR)

    “ANEXO XII - Lei nº 17.663/2012

Quantitativo de Cargos em Comissão

 

Descrição

DAE

Quantidade

Vencimento

Cargos de Provimento em Comissão

DAE-01

40

 R$      1.612,05

DAE-02

16

 R$      1.712,03

DAE-03

627

 R$      1.961,95

DAE-04

206

 R$      2.274,36

DAE-05

598

 R$      2.536,79

DAE-06

76

 R$      2.824,21

DAE-07

246

 R$      3.748,96

DAE-08

20

 R$      4.873,64

DAE-09

179

 R$      6.473,19

DAE-10

4

 R$      8.622,59

 

”(NR)

 

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-12-2018.