GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.343, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
- Revogada pela Lei nº 20.382, de 20-12-2018, art. 9º.

 

 

 

Adequa a estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A organização do Poder Judiciário do Estado de Goiás passa a vigorar com as modificações introduzidas por esta Lei, mantidas as demais estruturas, consolidada nos termos das tabelas anexas.

§ 1º Ficam alterados os anexos das Leis n° 17.663/2012 e 20.254/2018 conforme denominações, quantitativos e anexos estabelecidos nesta Lei.

§ 2º O provimento de cada um dos 5 (cinco) cargos de Juiz Substituto, e respectivos cargos de assessoramento, fica condicionado ao lapso de 18 (dezoito) meses a partir da vacância, condicionado à existência de disponibilidade orçamentária.

Art. 2º Ficam consolidadas em quadro anexo as modificações feitas ao Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás por leis e atos normativos próprios posteriores a ele.

Art. 3º Aplicam-se aos membros da Magistratura do Estado de Goiás o disposto nos artigos 108 a 110, e respectivos parágrafos, da Lei Complementar estadual nº 25, de 06 de junho de 1998, e nos artigos 138 a 141, e respectivos parágrafos, da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017.

Parágrafo único. Em caso de eventual conflito das normas previstas no caput, aplicar-se-á a regra mais favorável.

Art. 4º Aplica-se aos membros da magistratura do Estado de Goiás o disposto no art. 100, I, III, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, § 1° e § 4°, no art. 100-A, § 1°, I, II, III e IV, § 2° e § 3°, no § 3° do art. 104, no § 1° do art. 105, no art. 111, e seus parágrafos, no art. 112, e no § 6° do art. 250, todos da Lei Complementar estadual n° 25, de 06 de julho de 1998, bem como o disposto no art. 124 e no art. 125 ao art. 128, todos da Lei Complementar estadual n° 130, de 11 de julho de 2017.

Art. 5º Em razão do caráter nacional da magistratura, aplica-se aos membros da magistratura do Estado de Goiás o disposto na Lei federal n° 13.093, de 12 de janeiro de 2015, regulamentada pela Resolução CJF n° 341, de 25 de março de 2015.

Art. 6º Em caso de eventual conflito de normas, aplicar-se-á a regra mais favorável.

Art. 7º Os efeitos decorrentes desta Lei se subordinam ao Orçamento-Geral do Estado de Goiás conferido ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e à Lei estadual nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996, e serão implementados de acordo com a disponibilidade orçamentária.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogado o disposto no § 3° do art. 3° da Lei estadual nº 17.962, de 07 de janeiro de 2013.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2018, 130º da República.

 

 

 

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR



(D.O. de 29-11-2018)

 

ANEXO I

 

“Anexo II

(Lei nº 20.254, de 03 de agosto de 2018)

 

Comarcas e Varas do Poder Judiciário do Estado de Goiás

 

ENTRÂNCIA FINAL

Ordem

Comarca

Número

Varas e Juizados

1

GOIÂNIA

1

1ª Vara da Fazenda Pública Estadual

2

2ª Vara da Fazenda Pública Estadual

3

3ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Execução Fiscal

4

4ª Vara da Fazenda Pública Estadual

5

5ª Vara da Fazenda Pública Estadual

6

6ª Vara da Fazenda Pública Estadual

7

1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal

8

2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos

9

3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos

10

4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos

11

1ª Vara de Família

12

2ª Vara de Família

13

3ª Vara de Família

14

4ª Vara de Família

15

5ª Vara de Família

16

6ª Vara de Família

17

7ª Vara de Família

18

 Vara de Sucessões

19

1ª Vara de Precatórias

20

2ª Vara de Precatórias

21

1ª Vara Cível

22

2ª Vara Cível

23

3ª Vara Cível

24

4ª Vara Cível

25

5ª Vara Cível e de Arbitragem

26

6ª Vara Cível

27

7ª Vara Cível

28

8ª Vara Cível

29

9ª Vara Cível

30

10ª Vara Cível

31

11ª Vara Cível

32

12ª Vara Cível

33

 13ª Vara Cível e Ambiental

34

 14ª Vara Cível e Ambiental

35

 15ª Vara Cível e Ambiental

36

 16ª Vara Cível e Ambiental

37

 17ª Vara Cível e Ambiental

38

 18ª Vara Cível e Ambiental

39

 19ª Vara Cível e Ambiental

40

20ª Vara Cível

41

21ª Vara Cível

42

22ª Vara Cível

43

23ª Vara Cível

44

24ª Vara Cível e de Arbitragem

45

25ª Vara Cível

46

26ª Vara Cível

47

27ª Vara Cível

48

28ª Vara Cível

49

29ª Vara Cível

50

30ª Vara Cível

51

31ª Vara Cível

52

1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri

53

2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri

54

3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri

55

4ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri

56

1ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão

57

2ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão

58

3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão

59

4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão

60

5ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão

61

6ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão

62

7ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão

63

8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão

64

9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão

65

10ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão

66

11ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão

67

12ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão

68

1ª Vara Criminal dos Crimes Apenados com Detenção e Crimes de Trânsito

69

2ª Vara Criminal dos Crimes Apenados com Detenção e Crimes de Trânsito

70

Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas

71

1ª Vara de Execução Penal

72

 2ª Vara de Execução Penal

73

 3ª Vara de Execução Penal

74

Auditoria Militar

75

1ª Vara Regional de Combate ao Crime Organizado

76

1º Juizado da Infância e da Juventude das Causas Cíveis e Questões Administrativas Afins

77

2º Juizado da Infância e da Juventude das Causas Infrancionais e Questões Administrativas Afins

78

1º Juizado Especial Cível

79

2º Juizado Especial Cível

80

3º Juizado Especial Cível

81

4º Juizado Especial Cível

82

5º Juizado Especial Cível

83

6º Juizado Especial Cível

84

7º Juizado Especial Cível

85

8º Juizado Especial Cível

86

9º Juizado Especial Cível

87

10º Juizado Especial Cível

88

11º Juizado Especial Cível

89

 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

90

 2º Juizado Especial da Fazenda Pública

91

 1º Juizado Especial Criminal

92

 2º Juizado Especial Criminal

93

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

94

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

95

 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

96

 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

97

Gabinete 1 da 1ª Turma Recursal

98

Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal

99

Gabinete 3 da 1ª Turma Recursal

100

Gabinete 4 da 1ª Turma Recursal

101

Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal

102

Gabinete 2 da 2ª Turma Recursal

103

Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal

104

Gabinete 4 da 2ª Turma Recursal

105

Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal

106

Gabinete 2 da 3ªTurma Recursal

107

Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

108

Gabinete 4 da 3ª Turma Recursal

109

Gabinete 1 da 4ª Turma Recursal

110

Gabinete 2 da 4ª Turma Recursal

111

Gabinete 3 da 4ª Turma Recursal

112

Gabinete 4 da 4ª Turma Recursal

 

 

ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

 

 

 

2

Águas Lindas de Goiás

113

1ª  Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude)

 

114

2ª  Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)

 

115

3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões)

 

116

 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais)

 

117

 2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais)

 

118

 3ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais)

 

119

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

3

Anápolis

120

Vara da Fazenda Pública Estadual

 

121

Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental

 

122

1ª Vara de Família e Sucessões

 

123

2ª Vara de Família e Sucessões

 

124

 1ª Vara Cível

 

125

 2ª Vara Cível

 

126

 3ª Vara Cível

 

127

 4ª Vara Cível

 

128

 5ª Vara Cível

 

129

 6ª Vara Cível

 

130

1ª Vara Criminal

 

131

2ª Vara Criminal

 

132

3ª Vara Criminal

 

133

4ª Vara Criminal  (Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais)

 

134

5ª Vara Criminal

 

135

Juizado da Infância e da Juventude

 

136

1º Juizado Especial Cível

 

137

2º Juizado Especial Cível

 

138

3º Juizado Especial Cível

 

139

4º Juizado Especial Cível

 

140

 1º Juizado Especial Criminal

 

141

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

 

142

Vara Regional de Execução Penal

 

 

 

4

Aparecida de Goiânia

143

1ª Vara Cível

 

144

2ª Vara Cível

 

145

3ª Vara Cível

 

146

4ª Vara Cível

 

147

5ª Vara Cível

 

148

1ª Vara Criminal

 

149

2ª Vara Criminal

 

150

3ª Vara Criminal

 

151

4ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a vida, e Execução Penal - privativas de liberdade em regime aberto, restritivas de direito e alternativas)

 

152

 1ª Vara de Família e Sucessões

 

153

 2ª Vara de Família e Sucessões

 

154

Vara da Fazenda Pública Estadual

 

155

Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental

 

156

Juizado da Infância e da Juventude

 

157

1º Juizado Especial Cível

 

158

2º Juizado Especial Cível

 

159

3º Juizado Especial Cível

 

160

4º Juizado Especial Cível

 

161

1º Juizado Especial Criminal

 

162

Juizado de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher

 

 

 

5

Caldas Novas

163

1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude)

 

164

2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual e de Registros Públicos)

 

165

3ª Vara Cível (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)

 

166

 Vara de Família e Sucessões

 

167

1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)

 

168

2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais)

 

169

3ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais)

 

170

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

6

Catalão

171

1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude)

 

172

2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)

 

173

Vara Criminal

 

174

1º Juizado Especial Cível e Criminal

 

175

2º Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

7

Ceres

176

1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução penal - e da Infância e da Juventude)

 

177

2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e
Presidência do Tribunal do Júri – das Fazendas Públicas e de Registros Públicos)

 

178

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

8

Cidade Ocidental

179

1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)

 

180

2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)

 

181

Vara Criminal

 

182

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

9

Cristalina

183

1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)

 

184

2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)

 

185

Vara Criminal

 

186

 Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

10

Crixás

187

 1ª Vara (Cível, Criminal – crimes em geral, execuções penais – e da Infância e da Juventude) 

 

188

2ª Vara (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri – das Fazendas Públicas e de Registros Públicos e Ambiental) 

 

 

 

11

Formosa

189

1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude)

 

190

2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)

 

191

3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões)

 

192

4ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões)

 

193

1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execuções Penais)

 

194

2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)

 

195

3ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)

 

196

Juizado Especial Cível e Criminal

 

197

Vara Regional de Execução Penal

 

 

 

12

Goianésia

198

1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)

 

199

2ª Vara Cível e Ambiental

 

200

Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos

 

201

Vara Criminal

 

202

Juizado Especial Cível e Criminal

 

  

 

13

Goiás

203

1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal - e da Infância e da Juventude)

 

204

2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri das Fazendas Públicas e Registros Públicos)

 

205

Juizado Especial Cível e Criminal

 

  

 

14

Goiatuba

206

1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal e da Infância e da Juventude)

 

207

2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos)

 

208

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

15

Inhumas

209

1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal - e da Infância e da Juventude)

 

210

2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos)

 

211

Juizado Especial Cível e Criminal

 

  

 

16

Ipameri

212

1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal e da Infância e da Juventude)

 

213

2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)

 

214

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

17

Iporá

215

1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal e da Infância e da Juventude)

 

216

2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)

 

217

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

18

Itaberaí

218

1ª Vara, com competência para os feitos do cível, criminal - crimes em geral e Execução Penal, da Infância e da Juventude

 

219

2ª Vara (Cível, Criminal – crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental)

 

220

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

19

Itumbiara

221

1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude)

 

222

2ª Vara Cível (Cível e da Fazenda Pública Estadual)

 

223

3ª Vara Cível (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental)

 

224

1ª Vara Criminal (Crimes em geral e Execuções Penais)

 

225

2ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Crimes em Geral)

 

226

1º Juizado Especial Cível e Criminal

 

227

2º Juizado Especial Cível e Criminal

 

228

Vara de Família e Sucessões

 

229

Vara Regional de Execução Penal

 

 

 

 

 

20

Jaraguá

230

1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal e da Infância e da Juventude)

 

231

2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)

 

232

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

21

Jataí

233

1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude)

 

234

2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)

 

235

3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões)

 

236

4ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões)

 

237

1ª Vara Criminal (Crimes em geral e Execuções Penais)

 

238

2ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Crimes em geral)

 

239

1º Juizado Especial Cível e Criminal

 

240

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

 

 

 

22

Jussara

241

Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos

 

242

Juizado Especial Cível e Criminal

 

  

 

23

Luziânia

243

1ª Vara Cível (Cível e da Fazenda Pública Estadual)

 

244

2ª Vara Cível (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental)

 

245

1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais)

 

246

2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais)

 

247

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

 

248

 Juizado Especial Cível e Criminal

 

249

Juizado da Infância e da Juventude

 

250

1ª Vara de Família, Sucessões e Cível

 

251

2ª Vara de Família, Sucessões e Cível

 

252

Vara Regional de Execução Penal

 

253

2ª Vara Regional de Combate ao Crime Organizado

 

 

 

24

Mineiros

254

1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude)

 

255

2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)

 

256

Vara de Família, Sucessões e Cível

 

257

Vara Criminal

 

258

Juizado Especial Cível e Criminal

 

  

 

25

Minaçu

259

1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução penal, e da Infância e da Juventude)

 

     260

2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)

 

261

Juizado Especial Cível e Criminal

 

  

 

26

Morrinhos

262

1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal - e da Infância e da Juventude)

 

263

2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)

 

264

Juizado Especial Cível e Criminal

 

  

 

27

Niquelândia

265

1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal - e da Infância e da Juventude)

 

266

2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)

 

267

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

28

Novo Gama

268

1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)

 

269

2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)

 

270

Vara Criminal

 

271

Juizado Especial Cível e Criminal

 

  

 

29

Palmeiras de Goiás

272

Vara Judicial

 

  

 

30

Pirenópolis

273

Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos

 

274

Juizado Especial Cível e Criminal

 

  

 

31

 

Pires do Rio

 

275

Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos

 

276

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

32

Planaltina

277

1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)

 

278

2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)

 

279

1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)

 

280

2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais)

 

281

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

33

Porangatu

282

1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal, e da Infância e da Juventude)

 

283

2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos)

 

284

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

34

Posse

285

1ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões, Criminal – Crimes em geral e Execuções Penais, da Infância e da Juventude)

 

286

2ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões, Criminal, Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental)

 

287

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

35

Quirinópolis

288

1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude)

 

289

2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)

 

290

Vara Criminal

 

291

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

36

Rio Verde

292

1ª Vara Cível

 

293

2ª Vara Cível

 

294

3ª Vara Cível

 

295

1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência
 do Tribunal do Júri e Execução Penal)

 

296

2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais)

 

297

3ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais)

 

298

4ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais)

 

299

Vara Regional de Execução Penal

 

300

1ª Vara de Família e Sucessões

 

301

2ª Vara de Família e Sucessões

 

302

Vara das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental

 

303

 Juizado da Infância e da Juventude

 

304

1º Juizado Especial Cível e Criminal

 

305

2º Juizado Especial Cível e Criminal

 

306

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

 

 

 

37

Santa Helena de Goiás

307

1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal - e da Infância e da Juventude)

 

308

2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos)

 

309

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

38

Santo Antônio do Descoberto

310

1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)

 

311

2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)

 

312

Vara Criminal

 

313

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

39

São Luis de Montes Belos

314

1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal - e da Infância e da Juventude)

 

315

2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)

 

316

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

40

São Miguel do Araguaia

317

Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos

 

318

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

41

Senador Canedo

319

1ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude)

 

320

2ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental)

 

321

Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida,
Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e Precatórias Criminais)

 

322

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

42

Trindade

323

 1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude)

 

324

2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)

 

325

3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões)

 

326

1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri  e Execução Penal)

 

327

2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais)

 

328

 Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

43

Uruaçu

329

1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal, e da Infância e da Juventude)

 

330

2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos)

 

331

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

 

 

44

Valparaíso de Goiás

332

1ª Vara Cível (Cível, de Família e Sucessões, e da Infância e da Juventude)

 

333

2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)

 

334

3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões)

 

335

1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)

 

336

2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais)

 

337

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

 

 

ENTRÂNCIA INICIAL

 

 

 

45

Abadiânia

338

Vara Judicial 

 

 

 

46

Acreúna

339

Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos

 

340

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

 

 

47

Alexânia

341

 Vara Judicial

 

 

 

 

 

48

Alto Paraíso de Goiás

342

 Vara Judicial

 

 

 

 

 

49

Alvorada do Norte

343

 Vara Judicial

 

 

 

50

 

Anicuns

 

344

Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos

 

345

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

 

 

51

Araçu

346

Vara Judicial

 

 

 

52

Aragarças

347

 1ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral e Execução Penal, da Infância e da Juventude)

 

348

2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental)

 

 

 

53

Aruanã

349

Vara Judicial

 

 

 

54

Aurilândia

350

Vara Judicial

 

 

 

55

Barro Alto

351

Vara Judicial

 

 

 

56

Bela Vista de Goiás

352

Vara Judicial

 

 

 

57

Bom Jardim de Goiás

353

Vara Judicial

 

 

 

58

Bom Jesus

354

Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos

 

355

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

 

 

59

Britânia

356

Vara Judicial

 

 

 

60

Buriti Alegre

357

Vara Judicial

 

 

 

61

Cachoeira Alta

358

Vara Judicial

 

 

 

62

Cachoeira Dourada

359

Vara Judicial

 

 

 

63

Caçu

360

Vara Judicial

 

 

 

64

Caiâponia

361

Vara Judicial

 

 

 

65

Campinorte

362

Vara Judicial

 

 

 

 

 

66

Campos Belos

363

Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos

 

364

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

67

Carmo do Rio Verde

365

Vara Judicial

 

 

 

68

Cavalcante

366

Vara Judicial

 

 

 

69

Cezarina

367

Vara Judicial

 

 

 

70

Cocalzinho de Goiás

368

Vara Judicial

 

 

 

71

Corumbá de Goias

369

Vara Judicial

 

  

 

72

Corumbaíba

370

Vara Judicial

 

 

 

73

Cromínia

371

Vara Judicial

 

 

 

74

Cumari

372

Vara Judicial

 

 

 

75

Edéia

373

Vara Judicial

 

  

 

76

Estrela do Norte

374

Vara Judicial

 

 

 

77

Fazenda Nova

375

Vara Judicial

 

  

 

78

Firminópolis

376

Vara Judicial

 

  

 

79

Flores de Goiás

377

Vara Judicial

 

 

 

80

Formoso

378

Vara Judicial

 

  

 

81

Goianápolis

379

Vara Judicial

 

  

 

82

Goiandira

380

Vara Judicial

 

 

 

 

 

83

Goianira

381

1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal, e da Infância e da Juventude)

 

382

2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)

 

383

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

 

 

84

Guapó

 

384

1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal e da Infância e da Juventude)

 

385

2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental)

 

 

 

85

Hidrolânia

386

Vara Judicial

 

 

 

86

Iaciara

387

Vara Judicial

 

 

 

 

 

87

Israelândia

388

Vara Judicial

 

 

 

 

 

88

Itaguaru

389

Vara Judicial

 

 

 

 

 

89

Itajá

390

Vara Judicial

 

 

 

90

Itapaci

 

391

Vara Judicial

 

  

 

91

Itapirapuã

392

Vara Judicial 

 

 

 

92

Itapuranga

393

Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos

 

394

Juizado Especial Cível e Criminal

 

  

 

93

Itauçu

395

 Vara Judicial

 

 

 

 

 

94

Indiara

396

Vara Judicial

 

 

 

95

Ivolândia

397

 Vara Judicial

 

 

 

 

 

96

Jandaia

398

 Vara Judicial

 

 

 

 

 

97

Joviânia

399

 Vara Judicial

 

 

 

 

 

98

Leopoldo de Bulhões

400

 Vara Judicial

 

 

 

99

Mara Rosa

401

 Vara Judicial

 

 

 

100

Maurilândia

402

 Vara Judicial

 

 

 

101

Montes Claros de Goiás

403

 Vara Judicial

 

 

 

102

Montividiu

404

 Vara Judicial

 

  

 

103

Mossâmedes

405

 Vara Judicial

 

 

 

 

 

104

Mozarlândia

406

Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos

 

407

Juizado Especial Cìvel e Criminal

 

 

 

105

Nazário

408

 Vara Judicial

 

 

 

106

Nerópolis

409

1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em Geral e Execuções Penais e da Infância e da Juventude)

 

410

2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em Geral, Crimes Dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos e Ambiental)

 

 

 

107

Nova Crixás

411

 Vara Judicial

 

 

 

 

 

108

Orizona

412

 Vara Judicial

 

 

 

109

Padre Bernardo

413

 Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos

 

414

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

110

Panamá

415

 Vara Judicial

 

 

 

111

Paranaiguara

416

 Vara Judicial

 

 

 

 

 

112

Paraúna

417

 Vara Judicial

 

 

 

 

 

113

Petrolina de Goiás

418

 Vara Judicial

 

 

 

 

 

114

Piracanjuba

419

Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos

 

420

Juizado Especial Cível e Criminal

 

 

 

115

Piranhas

421

 Vara Judicial

 

 

 

 116

Pontalina

422

 Vara Judicial

 

 

 

 

 

117

Rialma

423

 Vara Judicial

 

 

 

 

 

118

Rubiataba

424

 Vara Judicial

 

 

 

119

Sanclerlândia

425

 Vara Judicial

 

 

 

 

 

120

Santa Cruz de Goiás

426

 Vara Judicial

 

 

 

 

 

121

Santa Terezinha de Goiás

427

 Vara Judicial

 

 

 

 

 

122

São Domingos

428

 Vara Judicial

 

 

 

123

São Simão

429

 Vara Judicial

 

 

 

 

 

124

Serranópolis

430

 Vara Judicial

 

 

 

125

Silvânia

431

 Vara Judicial

 

 

 

126

Taquaral de Goiás

432

 Vara Judicial

 

  

 

127

Turvânia

433

 Vara Judicial

 

 

 

128

Uruana

434

 Vara Judicial

 

 

 

129

Urutaí

435

 Vara Judicial

 

 

 

130

Varjão

436

 Vara Judicial

 

 

 

 

 

131

Vianópolis

437

 Vara Judicial

 

 

 

 

                                                                                                                                                                               ”(NR)

 

 

 

 

ANEXO II

 

Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos de que tratam os Anexos VIII e IX  da Lei nº 17.663/2012 e posteriores alterações

 

Item

Cargo

Quantidade Anterior

Supressão

Total

I

Analista Judiciário – Área Judiciária

612

78

534

II

Analista Judiciário – Área Judiciária Oficial de Justiça

688

19

669

III

Analista Judiciário – Área Especializada

428

94

334

IV

Analista Judiciário – Área Apoio Judiciário e Administrativo

2770

130

2640

 

 

“ANEXO VIII - Lei nº 17.663/2012

Tabela de cargos área judiciária

 

Área Judiciária

Cargo

Especialidade / Formação

Quantidade prevista

Total

Técnico Judiciário*

Direito

108

534

Escrivão Judiciário*

Nível Superior

315

Distribuidor Judiciário*

Nível Superior

3

Distribuidor e Partidor Judiciário*

Nível Superior

2

Analista Judiciário – Área Judiciária

Direito

106

Oficial de Justiça Avaliador**

Nível Superior

544

669

Oficial de Justiça**

Nível Superior

18

Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador

Direito

107

Total de Cargos Área Judiciária

1203

 

(NR)

 

 *Cargos a serem transformados em Analista Judiciário – Área Judiciária ao vagarem, conforme art. 33 da Lei  nº 17.663/2012

**Cargos a serem transformados em Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663/2012

 

“ANEXO IX - Lei nº 17.663/2012
Tabela de cargos da área especializada

 

Área Especializada

Cargo

Especialidade / Formação

Quantidade prevista

Técnico Judiciário*

Administrador de Empresas

13

Arquiteto

8

Assistente Social

20

Engenheiro Civil

3

Engenheiro Eletricista

2

Psicólogo

18

Analista de Sistema

19

Médico Clínico

10

Médico Ortopedista

2

Médico Psiquiatra

10

Médico do Trabalho

4

Odontólogo

3

Pedagogo

10

Arquivologista

1

Contador

5

Contador

 Judiciário*

Nível Superior

6

Contador,

Distribuidor

e Partidor

Judiciário*

Nível Superior

84

Analista Judiciário –

Área Especializada

Administrador de Empresas

5

Assistente Social

37

Contador

2

Engenheiro Civil

1

Engenheiro Eletricista

1

Psicólogo

31

Analista de Sistema

18

Médico Clínico

1

Odontólogo

1

Pedagogo

16

Arquivologista

3

Total de Cargos de Analista Judiciário - Área Especializada

334

 

(NR)

*Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área Especializada ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663/2012.

 

“ANEXO IX - Lei nº 17.663/2012
Tabela de cargos da área apoio judiciário e administrativo

 

Área de Apoio Judiciário e Administrativo

Cargo

Especialidade / Formação

Quantidade

Auxiliar Judiciário*

Nível médio

268

Escrevente Judiciário (I, II e III)*

Nível médio

1903

Depositário Judiciário (I, II e III)*

Nível médio

102

Porteiro Judiciário (I, II e III)*

Nível médio

94

Analista Judiciário - área de apoio judiciário e administrativo

Área de apoio/ Nível Superior

273

Total de Cargos de Área de Apoio Judiciário e Administrativo

2640

 

(NR)

 

*Cargos a serem transformados em Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e Administrativo ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663/2012.

 

 

ANEXO III
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que tratam os Anexos XII e XIII da
Lei nº 17.663/2012 e posteriores alterações

 

Item

Cargo em Comissão

Classificação

Quantidade Anterior

Acréscimo

Supressão

Total

I

SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

DAE-5

39

3

-

42

II

ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

DAE-7

16

-

-

16

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

“Anexo XII – Lei nº 17.663/2012
Quantitativo de cargos em comissão

 

 Descrição

DAE

Quantidade

Vencimento

Cargos de Provimento em Comissão

DAE-01

40

R$ 1.547,07

DAE-02

16

R$ 1.643,02

DAE-03

627

R$ 1.882,87

DAE-04

206

R$ 2.182,69

DAE-05

598

R$ 2.434,54

DAE-06

76

R$ 2.710,38

DAE-07

246*

R$ 3.597,84

DAE-08

20

R$ 4.677,20

DAE-09

179

R$ 6.212,28

DAE-10

4

R$ 8.275,04

”(NR)

 

 *§ 2º do art. 1º desta Lei – O provimento de cada um dos 5 (cinco) cargos de Juiz Substituto, e respectivos cargos de assessoramento, fica condicionado ao lapso de 18 (dezoito) meses a partir da vacância, condicionado a existência de disponibilidade orçamentária.

 

 

 

“Anexo XIII – Lei nº 17.663/2012

Quadro Analítico dos Cargos em Comissão

 

SÍMBOLO

QUANT.

DENOMINAÇÃO

DAE-10

1

DIRETOR-GERAL

1

SECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA

DAE-09

1

ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

5

ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL

6

ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

126

ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR

2

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA

1

ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO

1

ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS

2

COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

1

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL

2

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA

1

DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA

1

DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO

10

DIRETOR DE ÁREA

3

DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS

1

DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE

1

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

8

SECRETÁRIO DE CÂMARA

3

SECRETÁRIO DE SEÇÃO

1

SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

1

SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

DAE-08

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

1

ASSESSOR DE ESTATÍSTICA

1

ASSESSOR DE IMPRENSA

1

ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA-GERAL

1

ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO

1

ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE OBRAS

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ

1

ASSISTENTE DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

1

ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL

1

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

1

COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PLANEJAMENTO

1

COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROCESSOS

1

COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS

1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA

1

SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE

DAE-07

26

ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

126

ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR

16*

ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

1

CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

67

DIRETOR DE DIVISÃO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS

DAE-06

1

COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

1

COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

29

DIRETOR DE SERVIÇO

1

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

1

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

42

SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR

1

SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA

DAE-05

6

ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO

514

ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO

3

ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA

4

ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA

4

ASSISTENTE TÉCNICO

16

ASSISTENTE DE JUIZ DE TURMA RECURSAL

42

SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

4

SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

1

SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS

1

SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL

3

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS

DAE-04

10

ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

9

AUXILIAR DE GABINETE I

102

CONCILIADOR

85

SECRETÁRIO DE JUIZADO

DAE-03

548

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO

32

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE TURMA RECURSAL

3

ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS

44

AUXILIAR DE GABINETE II

DAE-02

11

ASSISTENTE DE SECRETARIA DE CÂMARA

5

ASSISTENTE DE SECRETARIA II

DAE-01

40

ASSISTENTE DE SECRETARIA

 

 

”(NR)

 

*§ 2º do art. 1º desta Lei – O provimento de cada um dos 5 (cinco) cargos de Juiz Substituto, e respectivos cargos de assessoramento, fica condicionado ao lapso de 18 (dezoito) meses a partir da vacância, condicionado a existência de disponibilidade orçamentária.

 

                                                                              

 

ANEXO IV

 

“ANEXO XI – Lei nº 17.663/2012
Quantitativo de Funções por Encargo de Confiança

 

Descrição

Função

Quantidade

Valor (R$)

Funções por Encargo de Confiança

FEC-1

34

R$    539,68

FEC-2

99

R$    659,61

FEC-3

68

R$    899,46

FEC-4

250

R$ 1.139,32

FEC-5

677

R$ 1.499,10

FEC-6

51

R$ 2.518,49

FEC-7

289

R$ 3.178,10

FEC-8

134

R$ 3.777,74

FEC-9

2

R$ 4.917,05

FEC-10

15

R$ 6.212,28

”(NR)

                                                                                                                 

“Anexo XIV – Lei nº 17.663/2012
Quadro Analítico das funções por Encargo de Confiança

 

SÍMBOLO

QUANT

DENOMINAÇÃO

 

 

 

FEC-10

1

ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO E CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

8

ASSESSOR JURÍDICO

2

ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL

2

ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO

1

CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR

1

CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL

 

FEC-9

1

ASSESSOR-GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1