GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.340, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

 

 

 

Dispõe sobre a adoção de medidas para evitar acidentes com animais silvestres nas rodovias estaduais.

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adoção de medidas para evitar acidentes com animais silvestres nas rodovias estaduais.

Art. 2º Os Estudos de Viabilidade Técnica e Ambiental e os Estudos de Impacto Ambiental relativos ao planejamento, construções, reformas e duplicação de rodovias estaduais deverão prever, sempre que necessário, a adoção de medidas para evitar acidentes com animais silvestres.

Art. 3° Para os fins previstos nesta Lei, devem ser adotadas pelo Poder Público Estadual as seguintes medidas para evitar acidentes com animais silvestres nas rodovias:

I - criação de um banco de dados para o registro dos atropelamentos de animais silvestres, com as informações necessárias para a identificação das áreas com maior incidência de acidentes;

II - promoção de fiscalização e monitoramento constante nas áreas com maior incidência de acidentes com animais silvestres, identificadas a partir dos dados do banco previsto no inciso I deste artigo, em parceria com órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, quando for o caso, e a colaboração de organizações e profissionais capacitados, mediante convênio;

III - implantação de estruturas e equipamentos que auxiliem a travessia da fauna silvestre por rodovias, quando indicada a necessidade em estudos específicos, tais como:

a) sinalização;

b) redutores de velocidade;

c) passagens aéreas ou subterrâneas, passarelas, pontes, cercas e refletores;

IV - promoção de campanhas para informar os motoristas e a população sobre a importância e a conduta necessária para evitar acidentes com animais silvestres nas rodovias;

V - implantação de sinalização alertando o motorista para o risco de atropelamento de animais silvestres e informando o número de emergência para o resgate de animal atropelado;

VI - promoção de conteúdos educativos ambientais específicos com a comunidade escolar visando a conscientização e a redução do número de acidentes com animais silvestres nas rodovias;

VII - criação de aplicativo para dispositivo móvel de captura de imagens georreferenciadas para possibilitar o registro, a identificação e o mapeamento nas rodovias, bem como para fornecer dados para o banco previsto no inciso I deste artigo.

Art. 4° O órgão público estadual competente adotará as medidas necessárias para a implantação nas rodovias estaduais que atravessam unidades de conservação, zona de amortecimento ou corredores ecológicos de ações, estruturas e equipamentos para evitar e reduzir os acidentes com animais silvestres.

Parágrafo único. Nas rodovias estaduais concedidas, qualquer medida de mitigação relacionada aos fins previstos nesta Lei será previamente aprovada pelo poder concedente, respeitando-se o contrato de concessão e a recomposição do seu equilíbrio econômico-financeiro.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2018, 130º da República.

 

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR



(D.O. de 28-11-2018)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-11-2018.