GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.339, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Mensagem de Veto.

 

 

Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, e dá outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências, passa a vigorar com as modificações e os acréscimos seguintes:

“Art. 6º ................................................

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§ 4º Poderá o agente autuante fazer uso de notificações, lavradas em termos próprios, para a apresentação de licenças, autorizações, relatórios, informações e outros dados, com vistas a se certificar previamente acerca do cometimento de infrações ambientais por parte do sujeito sobre o qual recai a ação fiscalizadora.” (NR)

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“Art. 25. ...............................................

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§ 2º Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração, à cessação do fato que deu causa ao dano e à sua reparação ambiental.” (NR)

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“Art. 35. O auto de infração será encaminhado à unidade de protocolo do órgão ambiental estadual, que o autuará no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados de seu recebimento, com encaminhamento dos respectivos autos administrativos, em formato físico ou eletrônico, à autoridade julgadora responsável.” (NR)

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“Art. 71. .................................................

Parágrafo único. Em qualquer modalidade de pagamento, a multa terá o seu valor atualizado monetariamente desde a lavratura do auto de infração até o seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora e demais encargos previstos em lei, sendo permitido o parcelamento do valor apurado, nos termos dispostos em ato do titular do órgão ambiental estadual.” (NR)

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“Art. 78. .................................................

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II – a implementação de obras ou atividades de recuperação de áreas degradadas, bem como de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente em locais diversos daqueles que deram ensejo à autuação, preferencialmente, porém, no âmbito da mesma bacia hidrográfica.

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Parágrafo único. Caberá ao titular do órgão ambiental estadual, por ato próprio, disciplinar os aspectos atinentes ao serviço de recuperação de áreas degradadas, nos termos do inciso II deste artigo.” (NR)

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“Art. 82. A conversão de multa simples em serviços de recuperação ambiental pressupõe a apresentação, pelo autuado, de pré-projeto que acompanhe o requerimento, e cujos requisitos mínimos serão disciplinados por ato do titular do órgão ambiental estadual.

.............................................................” (NR)

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados o inciso III do § 1º do art. 34; o inciso I do art. 78; o art. 79, incisos I e II e o seu parágrafo único; o § 1º do art. 81 e o art. 92, todos da Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013.

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO   DE   GOIÁS,  em Goiânia, 27 de novembro de 2018, 130º da República.

 

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

HWASKAR FAGUNDES



(D.O. de 28-11-2018)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-11-2018.