GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.337, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

 

 

Dispõe sobre a destinação às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, de 5% das unidades nos programas habitacionais implementados diretamente ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado de Goiás.

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os programas habitacionais implementados diretamente ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado de Goiás deverão designar 5% (cinco por cento) de suas unidades às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, que preencham os demais requisitos estabelecidos para concessão pelos órgãos competentes.

§ 1º Para os efeitos desta Lei serão consideradas mulheres vítimas de violência doméstica aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

§ 2º O direito previsto nesta Lei será concedido à beneficiária apenas uma vez.

Art. 2º A comprovação das condições estabelecidas no art. 1° desta Lei far-se-á mediante apresentação:

I – do Boletim de Ocorrência, expedido pela Autoridade Policial;

II – da sentença judicial condenatória da ação penal instaurada em face do agressor;

III – do relatório elaborado por Assistente Social.

Parágrafo único. A documentação exigida nesta Lei deverá ser entregue no ato da inscrição da mulher vítima de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual nos programas habitacionais implementados diretamente ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado de Goiás.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de novembro de 2018, 130º da República.

 

 

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR


(D.O. de 26-11-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-11-2018.