GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.323, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

 

 

Autoriza a abertura de crédito especial à Superintendência Executiva de Infraestrutura da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor global de R$ 1.482.100,00.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor global de R$ 1.482.100,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil e cem reais) em favor da Superintendência Executiva de Infraestrutura da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutra, Cidades e Assuntos Metropolitanos, destinado a suportar despesas com execução de pavimento, drenagem, calçadas acessíveis, sinalização viária e recapeamento em ruas do Distrito de Jaranápolis/Povoado do Índio em Pirenópolis-GO, conforme Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DE  GOIÁS,  em Goiânia,  05 de novembro de 2018, 130º da República.

 

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JUNIOR
JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA



(D.O. de 06-11-2018) 

ANEXO ÚNICO

 

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

EXERCÍCIO

2018

ÓRGÃO

3705 – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE INFRAESTRUTURA

 UNIDADE

3705 – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE INFRAESTRUTURA

FUNÇÃO

26 – TRANSPORTES

SUBFUNÇÃO

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA

1045 – PROGRAMA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA

AÇÃO

3085 – INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E OBRAS CIVIS

GRUPO DE DESPESA

04 – INVESTIMENTO

FONTE

280 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS

TIPO DE RECURSO

PRÓPRIO

TOTAL

R$ 1.482.100,00

 

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-11-2018.