GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Ofício nº 625 /2018.

Lei nº 20.245 / 2018.

 

Goiás, 26 de julho de 2018.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado Estadual JOSÉ ANTÔNIO VITTI
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Alfredo Nasser

N E S T A

Senhor Presidente,

Reporto-me ao seu Ofício nº 468 - P, de 05 de julho de 2018, que encaminhou à Governadoria o autógrafo de lei nº 278, de igual data, o qual “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências”, para comunicar-lhe que, apreciando o seu teor, decidi, no uso da competência a mim conferida pelo § 1º do art. 23 da Constituição Estadual, sancioná-lo parcialmente, vetando:

(i) o § 4º do art. 6º;

(ii) o art. 15;

(iii) os incisos I e III do art. 24;

(iv) o art. 44 e seus §§ 1º ao 8º;

(v) o art. 49;

(vi) a alínea “c” do inciso II do art. 54;

(vii) o art. 72;

(viiii) o art. 73.

R A Z Õ E S  D O  V E T O

As emendas inseridas no projeto que deu origem ao presente autógrafo de lei foram apreciadas pelas Secretarias de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN, da Fazenda – SEFAZ e pela Controladoria-Geral do Estado - CGE, em reunião realizada no dia 18 de julho do ano em curso na Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JUPOF, conforme Despacho nº 1114/2018 SEI – JUPOF -16155, exarado no Processo nº 201800013002359, evento nº 3342639, cujas conclusões foram repassadas à Secretaria de Estado da Casa Civil, resultando na solicitação de veto a mim formulada, relativamente aos dispositivos que passo a destacar, por adotar as ponderações ali expostas:

I – § 4º do art. 6º:

“Art. 6º (...)

(...)

§ 4º Apenas com autorização de lei específica o Poder Executivo poderá alterar, no que se refere às ações constantes do Plano Plurianual, o rol de ações que receberão o Selo de Prioridade.”

Razões do veto: A JUPOF sugeriu o seu veto, uma vez que condicionar a realização de alterações do rol de ações com o Selo de Prioridade constante do Plano Plurianual à autorização concedida por lei específica ao Poder Executivo significa reduzir as atribuições deste quanto à gestão das peças orçamentárias, aumentando significativamente os trâmites burocráticos e impossibilitando uma adequada articulação e execução de políticas públicas, além de contrariar o disposto no art. 7º da Lei nº 19.224, de 13 de janeiro de 2016:

“Art. 7° A alteração de ações já existentes, a exclusão ou a inclusão de novas ações poderá ser feita por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei de Orçamento Anual, da Lei de Revisão do Plano Plurianual e das de abertura de seus créditos adicionais.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, no que se refere aos programas constantes do Plano Plurianual:  

I – o órgão gestor;

II – os indicadores dos programas e seus atributos, que constarão do desdobramento deste Plano;

III – os órgãos responsáveis pela execução das ações orçamentárias.”

II – arts. 15 e 44:

“Art. 15. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2019 deverão ser realizadas com o objetivo de possibilitar a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei e no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Goiás, previsto na Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, conforme o disposto nas Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e nº 156, de 28 de dezembro de 2016 (Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal), observando-se, quanto à aprovação e execução das emendas parlamentares na Lei Orçamentária de 2019, o que dispõem o inciso III do § 9º do art. 165 e os §§ 9º a 18 do art. 166, todos da Constituição Federal.

Art. 44. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste percentual, 70% (setenta por cento) será destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais.

 

§ 1º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais previsto no caput deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento das vinculações constitucionais a que se referirem, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§ 2º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, execução esta que se dará de forma equitativa nos termos do § 8º deste artigo.

 

§ 3º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

 

§ 4º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 2º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

 

II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

 

III – até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

 

IV – se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Assembleia Legislativa não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

 

§ 5º Após o prazo previsto no inciso IV do § 4º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 2º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 4º.

 

§ 6º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 2º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§ 7º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 2º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§ 8º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.”

 

Razões do veto: Vetei os dispositivos em questão amparado no  pronunciamento da JUPOF, segundo o qual:

“A legislação e a execução prática do orçamento no Brasil consideram a despesa fixada na lei orçamentária como uma “autorização para gastar”, e não como uma “obrigação de gastar”. A aprovação e a execução das emendas parlamentares na Lei Orçamentária de 2019 caracterizam um orçamento impositivo aos Poderes e aos órgãos autônomos do Estado de Goiás, porém, não possuem normativo constitucional no âmbito estadual, mesmo que exista dispositivo na constituição federal sobre a matéria, e divergem das normas gerais de direito financeiro aplicadas ao setor público, que facultam, por exemplo, ao Poder Executivo a limitação do gasto em função das necessidades de controle de caixa (Lei nº 4.320/64) ou ainda, o contingenciamento com regras para adequação da despesa ao efetivo fluxo de receitas (art. 9º, Lei Complementar nº 101/2000). São instrumentos privativos do Poder Executivo que garantem o controle da despesa e a geração do resultado primário compatível com a estabilidade macroeconômica.

Nesse sentido, a obrigatoriedade na execução dos créditos consignados por meio de emendas parlamentares restringe a atuação do governo, eleva a rigidez orçamentária, compromete a eficiência da administração e pode desorganizar o planejamento orçamentário,  prejudicando a realização de políticas públicas, ocasionando o acirramento do desequilíbrio das contas do Estado de Goiás e o atendimento de interesses individuais em detrimento ao interesse público.

Cabe ainda observar que a modificação do percentual da receita corrente líquida destinada às emendas parlamentares ficou incompatível com o restante da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Assembleia Legislativa, pois, ao modificar de 1% para 1,2% os valores destinados a tais emendas, não foi alterado os anexos da LDO, nem verificado o impacto sobre as metas fiscais. Sendo sancionado como está o texto, haverá o descumprimento ao inciso I do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e à própria LDO, levando à elaboração do orçamento sem observação das metas fiscais pactuadas junto aos órgãos federais de finanças públicas.”

III – incisos I e III do art. 24:

“Art. 24. (...):

I - Assembleia Legislativa: em relação às outras despesas correntes R$ 179.648.000,00 (cento e setenta e nove milhões e seiscentos e quarenta e oito mil reais) e em relação aos investimentos R$ 119.165.000,00 (cento e dezenove milhões e cento e sessenta e cinco mil reais);

(...)

III - Tribunal de Contas dos Municípios: R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais);”

Razões do veto: A proposta original encaminhada a esse Parlamento consignava à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas dos Municípios os limites, respectivamente, de R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de reais) e R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) e, como informado pela JUPOF, tais valores foram definidos por meio da análise da execução orçamentária dos anos anteriores, conforme previsto nos arts. 40 e 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, que tratam sobre o teto de gastos determinado pelo Novo Regime Fiscal - NRF, dentro dos limites da capacidade financeira do Estado. Assim, qualquer alteração nos valores constantes do projeto da LDO compromete a execução de ações voltadas ao atendimento de demandas da população.

Destaca ainda aquela Junta que o acréscimo de valores não está compatível com o restante da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Assembleia Legislativa, pois, ao modificar os valores ali previstos, não foram observadas as metas fiscais estabelecidas nos anexos que a acompanharam, tornando-a inócua como diretriz para a elaboração do Orçamento-Geral de 2019.

Por tais motivos foi recomendado o veto aos referidos dispositivos.

IV – art. 49:

Art. 49. Fica autorizada, nos termos da Lei nº 14.698, de 19 de janeiro de 2004, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como dos Tribunais de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual será definido em lei específica, reservando-se para tanto dotação pertinente na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, pelo valor estimativo da inflação do período considerado, desde que respeitado o teto de gastos, nos termos dos arts. 40 a 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

Razões do veto: De acordo com a Secretaria de Gestão e Planejamento, a alteração pretendida já é objeto de lei especifica, sendo desnecessária sua previsão no texto da LDO. A revisão geral deve pautar-se não apenas pelo teto de gastos definido constitucionalmente, mas também observar o disposto na Lei nº 14.698/2004:

“Art. 2º A ocorrência de que trata o art. 1º observará os seguintes requisitos:

I - ocorrência de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), verificadas no exercício anterior ao da revisão;

II - incremento da receita corrente líquida verificado no exercício anterior ao da revisão, atendidos os limites para despesa com pessoal de que trata a Lei Complementar federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e as prescrições do § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e

III - capacidade financeira do Estado, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social.

Assim sendo, a simples autorização a que faz referência o artigo não concede revisão geral a remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores estaduais.

V – alínea “c” do inciso II do art. 54:

Art. 54. (...):

(...)

II – (...):

(...)

c) transferências tributárias constitucionais para Municípios;

Razões do veto: Os valores das transferências constitucionais aos municípios, referentes à repartição tributária, são realizados como dedução da receita orçamentária. Sendo assim, não são gastos orçamentários passíveis de execução de despesa como estabelecido nos arts. 58, 62 e 63 da Lei nº 4.320/64.

A exclusão das alíneas “d” e “e” afronta dispositivos constitucionais e de responsabilidade fiscal. Ao indicar recursos de vinculação para emendas parlamentares, reduz-se o percentual mínimo previsto para despesas nas áreas de educação, saúde, ciência e tecnologia e cultura. A execução de despesa menor do que o previsto acarretará sanções da União ao Estado, como a suspensão de transferências de recursos. Além disso, a reserva de contingência é necessária para eventuais riscos fiscais.

VI – arts. 72 e 73:

“Art. 72. Fica autorizado o repasse de recursos para fortalecer as Universidades Federais de Catalão e Jataí, reservando-se para tanto dotação pertinente na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.

Art. 73. Fica autorizado o repasse de recursos para fortalecer a Universidade Estadual de Goiás, o Instituto Federal de Goiás e o Instituto Federal Goiano, reservando-se, para tanto, dotações pertinentes na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.”

Razões do Veto: Opus veto aos referidos dispositivos, uma vez que as unidades regionais de Catalão e Jataí pertencem à estrutura da Universidade Federal de Goiás, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, tal como o Instituto Federal de Goiás e o Instituto Federal Goiano, sendo os seus repasses de recursos realizados pela União, não cabendo ao Estado suportar despesas a ser custeadas por eles, senão através de transferências voluntárias.

Por fim, as demais emendas apresentadas ao projeto original foram acolhidas, considerando que elas o aprimoraram.

Essas, Senhor Presidente, as razões do veto parcial que opus ao autógrafo de lei nº 278/2018, por contrariedade ao interesse público ou dissonância com a ordem jurídica vigente os dispositivos sobre os quais incidiram.

Apresento, nesta oportunidade, a Vossa Excelência e a seus ilustres pares protestos de consideração e apreço.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Governador do Estado