GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.233, DE 23 DE JULHO DE 2018

 

 

Dispõe sobre a inscrição em dívida ativa, a cobrança administrativa e a execução judicial dos créditos não tributários que especifica e dá outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Competem à Procuradoria-Geral do Estado a inscrição, a cobrança administrativa e a execução dos créditos não tributários devidos:

I – ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC), instituído pela Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993;

II – ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), instituído pela Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. Caberá ao Procurador-Geral do Estado editar os atos e adotar todas as medidas administrativas necessárias à implementação do disposto no caput deste artigo.

Art. 2º Os órgãos administrativos pertinentes à constituição dos créditos dispostos nos incisos do art. 1º desta Lei deverão, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de vencimento do débito, sob pena de responsabilidade, encaminhar os autos do respectivo processo administrativo à Procuradoria-Geral do Estado para apuração, inscrição e expedição da respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Art. 3º Os créditos de que trata o art. 1º desta Lei, quando da inscrição em dívida ativa, serão acrescidos de encargo legal, no importe de 10% (dez por cento) de seu valor atualizado.

Parágrafo único. Os honorários advocatícios, na forma do que estabelece o § 1º do art. 56 da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, não se confundem com o encargo legal de que trata o caput deste artigo.

Art. 4º O encargo legal incidente sobre os créditos relativos aos incisos I e II do art. 1º desta Lei será dividido da seguinte forma: 

I – 1/3 (um terço) para o órgão de constituição do crédito não tributário; 

II – 1/3 (um terço) para a Procuradoria-Geral do Estado;

III – 1/3 (um terço) para o Tesouro estadual.

Parágrafo único. O valor referente ao disposto nos incisos I e II deste artigo será objeto de rateio entre os servidores do respectivo órgão, por ato do seu titular, com base em critérios de eficiência e produtividade no serviço público, nos termos do regulamento.

Art. 5º O encargo legal de que trata o artigo 3º desta Lei terá incidência apenas sobre aqueles créditos que vierem a ser inscritos em Dívida Ativa posteriormente à entrada em vigor da presente Lei.

Art. 6º Em razão do disposto no caput do art. 1º desta Lei, fica criada, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, a Gerência de Dívida Ativa, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Gerente Especial, Símbolo CDI-3, privativo de Procurador do Estado.

Parágrafo único. Compete à Gerência de Dívida Ativa, no exercício do controle administrativo da legalidade, promover a apuração e a inscrição do crédito em Dívida Ativa.

Art. 7º Fica criada, no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Gerência de Gestão de Créditos, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Gerente Especial, Símbolo CDI-3.

Parágrafo único. Competem à Gerência de Gestão de Créditos a constituição e a arrecadação dos créditos não tributários devidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC).

Art. 8º São promovidas na organização administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos as seguintes alterações:

I – a Gerência de Cobrança de Multas e Taxas, da Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, fica transformada em Núcleo de Contencioso Administrativo, vinculando-se à Advocacia Setorial do mesmo órgão, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Chefe de Núcleo, Símbolo CDI-1, privativo de Procurador do Estado;

II – em razão do disposto no inciso I deste artigo, fica extinto o cargo de Gerente de Cobrança de Multas e Taxas, Símbolo CDI-3.

Art. 9º O artigo 6º da Lei estadual nº 19.326, de 3 de junho de 2016, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 6º........................................................

Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão previstos no caput deste artigo são privativos de Procurador do Estado.” (NR)

Art. 10. Em decorrência do disposto nos artigos 6º, 7º e 8º desta Lei, o Anexo I da Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2018, 130º da República.

 

 

 

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 24-07-2018)

 

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I

 

d) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

.............................

.............................

.............................

..

.......

.............................

.............................

.............................

..

…...…..

6.5 Gerência de Dívida Ativa

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

.............................

.............................

.............................

..

……….

o) SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS

 

10. Advocacia Setorial

10.1 Núcleo de Contencioso Administrativo

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

...........................................................................

...........................................................................

q) Secretaria de Estado da Segurança Pública

...........................................................................

19. Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor

.............................

.......................

.............................

..

.......

.............................

……………………

…………………......

..

…...…..

19.5 Gerência de Gestão de Créditos

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

               

                                                                                                                                              “(NR)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-07-2018.