GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Ofício nº 606 /2018.

 

Goiânia, 10 de julho de 2018.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado Estadual JOSÉ ANTÔNIO VITTI
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Alfredo Nasser

N E S T A

Senhor Presidente,

Reporto-me ao seu Ofício no 323-P, de 12 de junho de 2018, que encaminhou à Governadoria o autógrafo de lei nº 189, de 06 do mesmo mês e ano, o qual obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipal a operarem com ônibus acessíveis às pessoas com deficiência, a fim de comunicar-lhe que, apreciando o seu teor, decidi, no uso da competência a mim conferida pelo § 1o do art. 23 da Constituição Estadual, vetá-lo integralmente, pelas razões a seguir expostas:

R A Z Õ E S  D O  V E T O

Sobre o assunto foi ouvida a Procuradoria-Geral do Estado e oferecido por seu titular o Despacho no 312/2018 SEI-GAB, a seguir transcrito no útil:

“DESPACHO No 312/2018 SEI-GAB

(...)

8. Dentro dessa perspectiva, não é possível negar o compromisso assumido pela República Federativa do Brasil quanto à acessibilidade dos portadores de necessidades especiais. 

9. Ocorre que os direitos sociais envolvem custos, o que impede a satisfação plena e concomitante dos interesses protegidos, haja vista as limitações de recursos orçamentários.

10. No âmbito do Estado de Goiás, o serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros está disciplinado na Lei 18.673, de 21 de novembro de 2014, a qual classifica as diferentes espécies de transporte e lhes confere um tratamento jurídico específico, além de dispor sobre os requisitos dos veículos:

Art. 33. Na prestação dos serviços de que trata esta Lei serão utilizados somente os veículos tipo ônibus rodoviário e micro-ônibus.

§ 1º Excepcionalmente, o ente regulador poderá permitir a utilização de veículo caracterizado como micro-ônibus tipo van nos seguintes casos:

I - para o transporte de fretamento e para o transporte de característica vinculada;

II - para a prestação de serviço de transporte regular em linhas com nível de demanda insuficiente para gerar competição ou cuja prestação em regime de autorização seja inviável economicamente por meio de veículos tipo ônibus.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o ente regulador deverá delegar a prestação do serviço de transporte na forma do inciso II do art. 7º desta Lei.

Art. 34. Os veículos do transporte regular, do transporte de fretamento ou do transporte de característica vinculada deverão:

I - ser registrados no ente regulador;

II – ser licenciados e registrados em nome da concessionária, permissionária, autorizatária, empresa ou instituição pelo Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN– do Estado de Goiás.

11. Nesse passo, vejamos o que diz o art. 1º do autógrafo:

Art. 1º As empresas de transporte coletivo intermunicipal ficam obrigadas a implantar equipamentos que garantam a acessibilidade segura nos ônibus às pessoas com deficiência, em conformidade com as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.

12. Em que pese a nobreza e a relevância da proposição legislativa, é evidente que a adaptação dos ônibus com os equipamentos de acessibilidade eleva os custos do serviço, razão pela qual o art. 2º do próprio autógrafo estabelece que “todas as licitações e contratos administrativos deverão conter a obrigatoriedade de que trato o art. 1º.”

13. Dessa forma, está claro que a decisão do Parlamento afeta o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de prestação de serviço, matéria afeta à competência do Poder Executivo, conforme jurisprudência mansa e pacífica do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 4.166/05 do Município de Cascavel/PR. Lei de iniciativa parlamentar que concede gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 60 anos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Reserva de Administração. Separação de Poderes. Violação. Precedentes. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem determinado benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo em vista a interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da separação dos poderes. 2. Não obstante o nobre escopo da referida norma de estender aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, independentemente do horário, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos esteja prevista no art. 230, § 2º, da Constituição Federal, o diploma em referência, originado de projeto de iniciativa do poder legislativo, acaba por incidir em matéria sujeita à reserva de administração, por ser atinente aos contratos administrativos celebrados com as concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano municipal (art. 30, inciso V, da Constituição Federal). 3. Agravo regimental não provido. (ARE 929591 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017)

(...) 

14. Em outras palavras, a propositura em questão ofende os princípios da separação de poderes e da reserva de administração, na medida em que os nobres parlamentares avocaram para si atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo na gestão dos contratos de concessão.

15. Isso posto, opina-se pelo veto integral do autógrafo de nº 189/2018, haja vista a incompatibilidade com o ordenamento constitucional vigente.

(...)”

A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos teceu as considerações que se seguem constantes do Parecer GET – 06063 nº 1/2018 SEI, de sua Gerência de Transportes, adotado por seu Presidente Regulador:

“(...) a AGR já cumpre a determinação prevista no citado autógrafo de lei, uma vez que está em andamento o procedimento licitatório para a delegação do serviço público de transporte rodoviário de passageiros do Estado de Goiás, cujo Edital de Licitação de nº 001/2018, publicado no Diário Oficial em 20/06/2018 e disponível no endereço eletrônico www.agr.go.gov.br, descreve em seu Capítulo X que a empresa permissionária deverá atender aos parâmetros de acessibilidade especificados nas normas e regulamentos constantes no Anexo V do referido Edital, bem como deverá adequar-se à NBR 15.320/2005, que trata especificamente do transporte rodoviário, e à Portaria INMETRO 168/2008, que detalha os itens necessários para adaptação de acessibilidade nos veículos do transporte rodoviário, sem prejuízo das demais normas técnicas e jurídicas aplicáveis.

(...)”

Diante dos pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Estado e da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, vetei integralmente o presente autógrafo de lei, por ser contrário à ordem constitucional vigente, o que fiz por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, onde ficou, inclusive, determinado que ela lavrasse as presentes razões que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento.

Apresento, nesta oportunidade, a Vossa Excelência e a seus ilustres pares protestos de consideração e apreço.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Governador do Estado