GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.157, DE 27 DE JUNHO DE 2018

 

 

Introduz alterações na Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os dispositivos a seguir especificados da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, passam a vigorar com os acréscimos e as alterações seguintes:

“Art.14. ………………………………………...

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V – recondução.

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Seção V

Da Recondução

Art. 21-A. A recondução é o retorno do professor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de:

I – inabilitação em estágio probatório;

II – desistência de estágio probatório;

III – reintegração do anterior ocupante, nos termos do art. 21 desta Lei.

§ 1° Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, a recondução será a pedido do professor, dependendo, sempre, da existência de cargo vago.

§ 2° O pedido de recondução formulado pelo professor, na forma do inciso I deste artigo, deverá ser apresentado ao titular do órgão ou da entidade de origem, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do ato de exoneração, devendo a autoridade, em igual prazo e com as informações pertinentes, encaminhá-lo ao Chefe do Poder Executivo para decisão em 30 (trinta) dias.

§ 3° Na hipótese do inciso II deste artigo, o pedido de recondução somente poderá ser apresentado enquanto o servidor não for confirmado no cargo objeto de estágio probatório.

Art. 22. .........................................................

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VIII – posse em outro cargo inacumulável;

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Art. 23. .........................................................

§ 1° ..............................................................

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II – ...............................................................

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b) se o professor passar a exercer cargo, emprego ou função pública incompatível com o cargo do qual está sendo exonerado, assegurada ampla defesa, excetuando-se a previsão contida no inciso VIII do art. 22;

III – ...............................................................

a) quando não satisfeitos os requisitos do estágio probatório e não couber a recondução;

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Art. 24. ..........................................................

I – da publicação, no Diário Oficial do Estado, do ato de aposentadoria, recondução, exoneração ou demissão do professor, permitida retroatividade que não prejudique legítimo interesse;

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Art. 26. .........................................................

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Parágrafo único. Só haverá posse nos casos de nomeação.

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Art. 33. O professor nomeado fica sujeito ao período de estágio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício, com o objetivo de apurar os seguintes requisitos necessários a sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado:

I – iniciativa;

II – assiduidade e pontualidade;

III – relacionamento interpessoal;

IV – comprometimento com o trabalho;

V –  eficiência.

§ 1° Revogado.

§ 2° No período de estágio probatório, o professor obrigatoriamente será lotado em unidade escolar para o exercício da docência e não poderá ser removido, salvo por interesse público devidamente justificado por ato do titular da Pasta, para o exercício da docência em outra unidade escolar, com as exceções previstas nos incisos VII e VIII do art. 34, observado o disposto no § 8º deste artigo.

§ 3° A verificação dos requisitos mencionados no caput deste artigo será efetuada por comissão permanente designada pelo titular do órgão, instituída para este fim, no âmbito da subsecretaria/unidade regional onde o professor nomeado vier a ter exercício, e se fará mediante apuração semestral de avaliação de desempenho individual até o trigésimo mês de efetivo exercício, sendo os últimos 06 (seis) meses do período de estágio probatório destinados à conclusão do processo de avaliação.

§ 4° Revogado.

§ 5° Revogado.

§ 6° Revogado.

§ 7° Revogado.

§ 8° Os afastamentos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, IX, X, XIX e XXI do art. 34 e no art. 99 importarão na suspensão imediata do estágio probatório.

§ 9° Nas hipóteses de remoção ou cessão de professor em estágio probatório, a contagem do respectivo prazo e sua avaliação serão suspensas quando ele assumir atribuições diversas das do cargo de provimento efetivo, bem como quando tiver exercício fora dos quadros da Administração estadual.

§ 10. Nos demais afastamentos previstos no art. 34 que excederem a 30 (trinta) dias, será suspensa a contagem do prazo do estágio probatório a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, exceto o afastamento constante do seu inciso XVII, desde que o programa de treinamento seja instituído pelo órgão gestor de que trata esta Lei, guarde relação com as funções de magistério e não impeça a realização da avaliação especial de desempenho.

§ 11. Não serão concedidos aos professores em estágio probatório os afastamentos previstos nos incisos XV e XX do art. 34.

§ 12. As avaliações deverão ser realizadas de modo que não ultrapassem 30 (trinta) meses de efetivo exercício.

§ 13. Durante o ano civil, as avaliações serão realizadas em meses prefixados, conforme definido em regulamento.

§ 14. Excepcionalmente, na primeira avaliação e nos casos de afastamentos que resultarem em suspensão da contagem do tempo de estágio probatório, as avaliações poderão ser realizadas com interstício menor que 06 (seis) meses, desde que observado o mínimo de 90 (noventa) dias de efetivo exercício.

§ 15. O processo de avaliação de desempenho do professor em estágio probatório será disciplinado em regulamento a ser editado por ato do Chefe do Poder Executivo.

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Art. 33-A. Os prazos dos procedimentos referentes à avaliação especial de desempenho do professor em estágio probatório observarão os prazos estabelecidos pela Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001.

Art. 33-B. O não atendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos para o estágio probatório implicará instauração de processo administrativo de exoneração do professor pelo titular da Pasta, nos termos da Lei nº 13.800/2001, no qual serão observados o contraditório e a ampla defesa, conforme o regulamento.

§ 1º A apuração dos requisitos mencionados nos incisos I a V do caput do art. 33 deverá ser processada de modo que o processo administrativo de exoneração seja instaurado antes do término do período de estágio, sob pena de responsabilidade.

§ 2º O professor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo ocupado anteriormente.

§ 3º Uma vez encerrada a fase instrutória do processo administrativo de exoneração, com a representação do relatório final da comissão processante, será ele encaminhado, com a manifestação conclusiva do titular do órgão de origem do professor, à decisão final do Chefe do Poder Executivo.

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Art. 103. ........................................................

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§ 3° Na situação prevista no § 1º deste artigo, caso o professor em estágio probatório assuma atribuições diversas das do seu cargo, ficam suspensas a contagem do respectivo prazo e a sua avaliação.

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Art. 116. .......................................................

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§ 2° ...............................................................

I – o professor deve ser estável;

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Art. 124. A jornada de trabalho em regência de classe não poderá ser reduzida, salvo a pedido por escrito do professor, observadas a conveniência e oportunidade da Administração, ou por motivos resultantes de extinção de turmas, turnos, cursos ou fechamento da escola.

Parágrafo único. O professor em estágio probatório deverá cumprir a jornada de trabalho mínima de 30 (trinta) horas semanais, sendo resguardada a possibilidade de modificação dessa carga horária tendo em vista a conveniência e a oportunidade da administração.

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Art. 149. ........................................................

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§ 4° As disposições deste artigo não se aplicam à avaliação especial de desempenho do professor em estágio probatório, cujo rito é o definido pela Lei nº 13.800/2001.

……..………………………………………..”(NR)

Art. 2° As disposições desta Lei não se aplicam aos processos administrativos de avaliação especial de desempenho iniciados antes da sua vigência.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos, quanto aos acréscimos pertinentes ao instituto da recondução, introduzidos pelo art. 1º na Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, correspondentes ao inciso V do seu art. 14 e à Seção V do Capítulo I do seu Título IV, a 30 de junho de 2016.

Art. 4° Ficam revogados os §§ 1º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 33 da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de junho de 2018, 130º da República.

 

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

Marcos das Neves

 

 

  (D.O. de 29-06-2018) 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2018.